Procedimento Comum Cível 0003134-84.2016.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003134-84.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0003134-84.2016.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARINA A. DOS SANTOS - CONFECCOES - ME, MARINA ALVES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de MARINA A. DOS SANTOS - CONFECCOES - ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Efetuou-se a citação dos executados em id num. 72241814 - Pág. 14. Efetuou-se o bloqueio de valores parcial à ordem total via SISBAJUD em id. 72241814 págs.48-49. Os executados vieram aos autos apresentando exceção de pré-executividade, e requereram o cancelamento da CDA nº 20161514 (objeto da presente execução). Instado, o ente exequente promoveu o cancelamento do título executivo (CDA nº 20161514), e pugnou pela extinção da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Diante do exposto, denota-se que razão não persiste para o prosseguimento deste processo, uma vez que houve o cancelamento do objeto da execução. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas judiciais, pois o Estado é isento das mesmas, em consonância ao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Por outro lado, considerando o contexto da presente extinção, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios do procurador dos executados. Como se vê, o valor atualizado da execução é apresentado em R$ 14.837,75 (quatorze mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), fazendo incidir o disposto no art. 85, §3º, I do CPC, razão pela qual fixo os honorários, a princípio, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O reconhecimento da procedência do pedido pela exequente, com o imediato cancelamento do título executivo, faz incidir no caso em tela a norma contida no art. 90, §4º do CPC, de modo que reduzo os honorários para o patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos em favor do defensor do executado. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará do numerário penhorado nos autos em favor do executado, intimando-o para informar os dados bancários. Após, ao arquivo com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 15 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MARINA A. DOS SANTOS - CONFECCOES - ME em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48699777

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/23

Todas as movimentações(120)