Usucapião 0002997-47.2013.8.11.0024 - TJMT

Usucapião 0002997-47.2013.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0002997-47.2013.8.11.0024. REU: MILTON JOSE TESSAROLO, FABIO DUARTE VIEIRA, ALEXANDRE TESSAROLO AUTOR(A): ANIZIA MARIA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANIZIA MARIA DA SILVA. Alega a embargante a existência de erros materiais informando que há menção de informações das páginas 592 e 594, no entanto com a migração dos autos para o PJE, não é possível verificar onde se localizam os documentos e que há contradição na decisão deste Juízo que determinou a citação dos requeridos, quando já apresentaram contestação. Intimado, o embargado quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Analisando os argumentos da parte autora, conclui-se que o seu intuito é, evidentemente, modificar a decisão guerreada e não de ver sanada suposta contradição ou a adequação de erros materiais. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a irresignação quanto à parcial procedência, deverá ser veiculada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OBSCURIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. FINALIDADE. REJULGAMENTO. CAUSA. VIA RECURSAL. INADEQUAÇÃO. ESCLARECIMENTO. MATÉRIA. ACÓRDÃO. PRIMEIRA TURMA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. No caso concreto, sob a alegação de obscuridade, os embargantes almejam na verdade o reexame do acórdão paradigma para que seja feita nova análise das teses discutidas nele, isso com o objetivo de caracterizar como correto o cotejo analítico, o acórdão embargado tendo decidido, contudo, que as teses processuais eram dessemelhantes. 3. Na mesma esteira, a Primeira Seção não tem competência para esclarecer omissão a respeito do momento processual a partir do qual a nulidade deverá incidir se isso foi decidido apenas no acórdão da Primeira Turma, bem como levando-se em consideração que a Seção sequer conheceu dos embargos de divergência. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp 1035444 AM, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/05/2015 – sem grifo no original) Neste aspecto, noto que a parte autora não se recorda dos seus pleitos nos autos, pois a aludida página do PDF mencionado trata-se pedido feita por ela mesma, inclusive, para citar o espólio, portanto não há que se falar erro material e tampouco de contradição, pois seus pedidos foram atendidos. Portanto, não há contradição e erro material a ser analisado. DISPOSITIVO Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, conheço dos embargos opostos e nego-lhes provimento. Cumpram-se os termos da decisão de id. 73666653. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANIZIA MARIA DA SILVA em 14/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MILTON JOSE TESSAROLO em 14/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE TESSAROLO em 14/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ANIZIA MARIA DA SILVA em 03/11/2025 23:59

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 00032009620198110024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Publicado Decisão em 09/10/2025.

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