Execução de Título Extrajudicial 8010604-34.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8010604-34.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8010604-34.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva, a constrição de bens do patrimônio pessoal e/ou empresarial prescinde da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, motivo pelo qual defiro o pleito constante no ID. 93864037. Nesse sentido, ressalto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – OMISSÃO SOBRE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARGUIÇÃO DA PARTE RÉ – NÃO MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DA AUTORA – ERRO MATERIAL CONSTATADO – SANEAMENTO NECESSÁRIO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DISPENSABILIDADE – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL – RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DAS RÉS PREJUDICADO. Constatado o erro material, tem de ser sanado nos Embargos de Declaração. O empresário individual atua sem a separação de seus bens do CPF e CNPJ, o que torna desnecessária a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e autoriza por si só a sua inclusão no polo passivo da Ação de Cobrança. (grifo nosso) (N.U 0003162-26.2018.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) Isso posto, defiro a desconsideração inversa da personalidade jurídica, e determino a expedição de intimação pessoal da empresa ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA, com natureza jurídica de empresa individual, inscrita no CNPJ sob o nº 22.851.895/0001-00, com o nome fantasia HELTON SILVA HAIR, no seguinte endereço: HELTON SILVA HAIR, situado na Rua Ulisses Cuiabano, nº 140, bairro: Poção, CEP: 78015-640, na cidade de Cuiabá/MT. Cumpra-se. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA em 24/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA 01263712100 em 24/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/04/2024.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(18)