Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000682-37.2012.8.11.0006 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000682-37.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 0000682-37.2012.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.538,47 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO MARQUES LAMON Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 700, CAVALHADA II, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, SN, (LOT JD IMPERADOR), VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 Nome: JOSE FERREIRA SANTOS Endereço: FLORIANO PEIXOTO QD G LT 05, JD UNIAO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: desconhecido Nome: MANOEL JOSE DA SILVA Endereço: RODOVIA BR-174, ZONA RURAL, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Autor da ação para caso queira, no prazo legal, apresentar a impugnação, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. CÁCERES, 17 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(323)