Interdito Proibitório 0002265-66.2018.8.11.0032 - TJMT

Interdito Proibitório 0002265-66.2018.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 11:07

Processo Reativado

23/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:09

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 09:41

Juntada de certidão

26/03/2026, 18:33

Devolvidos os autos

26/03/2026, 18:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/07/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2023, 18:56

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 Certidão Certifico que o Recurso de Apelação foi interposto tempestivamente. Assim, nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar as Contrarrazões, no prazo legal. ROSÁRIO OESTE, 24 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/06/2023, 17:20

Decorrido prazo de RONALDO GALVAO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:31

Decorrido prazo de MARLEIDE ALVES DE LIMA CORTE em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 02:00

Documentos

Outras peças

•24/03/2026, 12:33

Outras peças

•24/03/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 Certidão Certifico que o Recurso de Apelação foi interposto tempestivamente. Assim, nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar as Contrarrazões, no prazo legal. ROSÁRIO OESTE, 24 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0002265-66.2018.8.11.0032.. Intimação - SENTENÇA Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido Liminar intentado por ROGÉRIO ROSENO SANTANA em desfavor de RANIEL ANTONIO CORTE e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é legítimo possuidor de uma área rural denominada “Fazenda Olhos D’água”, com área de 2.886,35ha, destacada de uma área maior de 13.068,00ha (treze mil e sessenta e oito hectares), ambas matriculadas no CRI de Rosário Oeste sob o n.º 14.429, adquirida de Gilberto Possamai por meio de Declaração de Cessão de Direitos Possessórios firmada em 30 de maio de 2014. Afirma que desde que adquiriu a posse do bem, a manteve de forma mansa e pacífica, sem qualquer contestação ou resistência por terceiros. Entretanto, afirma que no dia 19/06/2018, ao realizar costumeira vistoria nos semoventes que guarnecem o local, juntamente com os arrendatários e vizinhos, deparou-se com pessoas estranhas dentro dos limites da área rural, nas proximidades da Rodovia MT-241, na margem esquerda do Rio Triste, fato este que foi comunicado à autoridade policial, lavrando-se o respectivo Boletim de Ocorrência. Na oportunidade citada, registram que, conforme fazem prova os registros fotográficos anexos, constataram a presença de várias pessoas no local, inclusive com barraco de lona improvisado e indícios de preparação para erguimento de construção no local, v.g. tijolos, telhas, cimento e outro materiais de construção. Assevera que quando da vistoria realizada pela Polícia Militar no local, os posseiros apresentaram documentos que atestavam requerimentos formulados junto à SEMA e ao INTERMAT com o fim de regularização da posse. Dentre outros aspectos que detalham possível ocorrência de fraude em documentos públicos, cuja análise se mostra inoportuna em sede de pedido liminar, aduz a parte autora que promoveu o desforço imediato e por meio próprio conseguiu retirar os supostos invasores do local. Por fim, salienta que há concretas ameaças de nova invasão no imóvel, o que restara consubstanciado por meio do Boletins de Ocorrência n.º 2018.203507 e 2018.203548. A liminar foi deferida (fls. 232/233). Os requeridos RANIEL ANTONIO CORTE, ARY LINDEMANN JUNIOR E RONALDO GALVÃO DA SILVA contestaram (fls. 309/327), sobrevindo a informação de falecimento da requerida ÉRIKA DE LIMA CORTE. Marleide Alves de Lima Corte, não apresentou contestação. Impugnação à contestação foi apresentada (fls. 430/446). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória. Prefacialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade e de falta de interesse de agir, visto que as alegações apresentadas são genéricas e confundem-se com o mérito. No mérito, o pedido é improcedente. O art. 1.210 do Código Civil assegura a tutela da posse: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Desta feita, de acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora provar: a) a sua posse; b) o esbulho praticado pela parte ré; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. Define o art. 1.196 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Os documentos juntados nos autos demonstram que a parte autora tinha poder de fato sobre o bem. Não conservava o bem em nome de terceiro, em cumprimento de ordens ou instruções suas ou por mera permissão ou tolerância. Também não o fazia por violência e clandestinidade. Por conseguinte, caracterizada sua posse direta. Nesse sentido, demonstrou o autor a cadeia dominial do imóvel em questão, confirmando, ainda, a posse devidamente exercida pelo anterior proprietário da área, Sr. Gilberto Eglair Possamai, através de Auto de Emissão na Posse emitido em 09/05/2014 por Serventuário da Justiça nos autos que tramitaram na Vara do Trabalho de Diamantino/MT, e a ulterior Declaração de Cessão de Direitos Possessórios, lavrada pelo então possuidor em favor do ora agravado, em 30/05/2014. Somando-se às provas, há Instrumentos Particulares de Contrato de Locação de Pasto. A posse da propriedade rural restou devidamente demonstrada em Juízo, bem como a ocorrência de atos de turbação. Devida, portanto, a manutenção da parte autora na posse do imóvel. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para manter a parte autora ROGÉRIO ROSENO SANTANA, na posse do imóvel indicado na inicial, confirmando-se a liminar deferida. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte adversa no valor de 10% do valor da causa. Não havendo irresignação recursal voluntária, certifique o trânsito em julgado e promova o ARQUIVAMENTO destes autos mediante anotações e baixas de estilo. P.I.C. Diego Hartmann Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0002265-66.2018.8.11.0032.. Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido Liminar intentado por ROGÉRIO ROSENO SANTANA em desfavor de RANIEL ANTONIO CORTE e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é legítimo possuidor de uma área rural denominada “Fazenda Olhos D’água”, com área de 2.886,35ha, destacada de uma área maior de 13.068,00ha (treze mil e sessenta e oito hectares), ambas matriculadas no CRI de Rosário Oeste sob o n.º 14.429, adquirida de Gilberto Possamai por meio de Declaração de Cessão de Direitos Possessórios firmada em 30 de maio de 2014. Afirma que desde que adquiriu a posse do bem, a manteve de forma mansa e pacífica, sem qualquer contestação ou resistência por terceiros. Entretanto, afirma que no dia 19/06/2018, ao realizar costumeira vistoria nos semoventes que guarnecem o local, juntamente com os arrendatários e vizinhos, deparou-se com pessoas estranhas dentro dos limites da área rural, nas proximidades da Rodovia MT-241, na margem esquerda do Rio Triste, fato este que foi comunicado à autoridade policial, lavrando-se o respectivo Boletim de Ocorrência. Na oportunidade citada, registram que, conforme fazem prova os registros fotográficos anexos, constataram a presença de várias pessoas no local, inclusive com barraco de lona improvisado e indícios de preparação para erguimento de construção no local, v.g. tijolos, telhas, cimento e outro materiais de construção. Assevera que quando da vistoria realizada pela Polícia Militar no local, os posseiros apresentaram documentos que atestavam requerimentos formulados junto à SEMA e ao INTERMAT com o fim de regularização da posse. Dentre outros aspectos que detalham possível ocorrência de fraude em documentos públicos, cuja análise se mostra inoportuna em sede de pedido liminar, aduz a parte autora que promoveu o desforço imediato e por meio próprio conseguiu retirar os supostos invasores do local. Por fim, salienta que há concretas ameaças de nova invasão no imóvel, o que restara consubstanciado por meio do Boletins de Ocorrência n.º 2018.203507 e 2018.203548. A liminar foi deferida (fls. 232/233). Os requeridos RANIEL ANTONIO CORTE, ARY LINDEMANN JUNIOR E RONALDO GALVÃO DA SILVA contestaram (fls. 309/327), sobrevindo a informação de falecimento da requerida ÉRIKA DE LIMA CORTE. Marleide Alves de Lima Corte, não apresentou contestação. Impugnação à contestação foi apresentada (fls. 430/446). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória. Prefacialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade e de falta de interesse de agir, visto que as alegações apresentadas são genéricas e confundem-se com o mérito. No mérito, o pedido é improcedente. O art. 1.210 do Código Civil assegura a tutela da posse: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Desta feita, de acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora provar: a) a sua posse; b) o esbulho praticado pela parte ré; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. Define o art. 1.196 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Os documentos juntados nos autos demonstram que a parte autora tinha poder de fato sobre o bem. Não conservava o bem em nome de terceiro, em cumprimento de ordens ou instruções suas ou por mera permissão ou tolerância. Também não o fazia por violência e clandestinidade. Por conseguinte, caracterizada sua posse direta. Nesse sentido, demonstrou o autor a cadeia dominial do imóvel em questão, confirmando, ainda, a posse devidamente exercida pelo anterior proprietário da área, Sr. Gilberto Eglair Possamai, através de Auto de Emissão na Posse emitido em 09/05/2014 por Serventuário da Justiça nos autos que tramitaram na Vara do Trabalho de Diamantino/MT, e a ulterior Declaração de Cessão de Direitos Possessórios, lavrada pelo então possuidor em favor do ora agravado, em 30/05/2014. Somando-se às provas, há Instrumentos Particulares de Contrato de Locação de Pasto. A posse da propriedade rural restou devidamente demonstrada em Juízo, bem como a ocorrência de atos de turbação. Devida, portanto, a manutenção da parte autora na posse do imóvel. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para manter a parte autora ROGÉRIO ROSENO SANTANA, na posse do imóvel indicado na inicial, confirmando-se a liminar deferida. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte adversa no valor de 10% do valor da causa. Não havendo irresignação recursal voluntária, certifique o trânsito em julgado e promova o ARQUIVAMENTO destes autos mediante anotações e baixas de estilo. P.I.C. Diego Hartmann Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de RONALDO GALVAO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLEIDE ALVES DE LIMA CORTE em 13/06/2023 23:59.

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