Cumprimento de sentença 0005510-88.2000.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005510-88.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Requerido: BENEDITO FRANCISCO EL HAGE Processo nº 0005510-88.2000.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a determinação prolatada a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Em que pese à alegação do autor, ora embargante, verifica-se sua arguição não merece prosperar, uma vez ficou consignado nos autos que “Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de agosto de 2016 até maio de 2023, sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual.”, culminando na ocorrência da prescrição, com a efetivação das intimações de praxe, não havendo que se acolher a arguição do embargante. Deveria o autor postular andamento do processo e não deixá-lo em arquivo inerte, resta evidente que sua pretensão foi analisada. Assim, ficou expresso na determinação e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de junho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Requerido: BENEDITO FRANCISCO EL HAGE Processo nº 0005510-88.2000.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta em 03.08.2000, hoje em fase de Cumprimento de Sentença no qual o exequente Banco da Amazonia S.A, moveu contra Benedito Francisco El Hage, objetivando o recebimento da importância de R$ 64.657,98 (sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos) oriundo do Contrato de Abertura de crédito em conta corrente de n° 005.998-5. 50296545 - Pág. 13/ 14. A sentença fora prolata no de id. 50296545 - Pág. 124/127, sendo interposto o recurso de Apelação, qual fora provido parcialmente conforme de Acordão de id. 50296545 - Pág. 176, ocorrendo o trânsito em julgado em 22.02.2005. Em 24/03/2006 houve a conversão da ação em execução de sentença de id. 50296545 - Pág. 268. O processo foi encaminhado ao arquivo em 16/08/2016 consoante determinação de id. 50296545 - Pág. 881, por inércia do autor conforme certidão de id. 50296545 - Pág. 880. Verifica-se nos autos que, findou o prazo prescricional quinquenal, sem nenhuma diligência a ser tomada no processo, no sentido de dar o efetivo andamento da fase de cumprimento da sentença. Intimadas as partes para manifestar sobre a Prescrição Intercorrente, o credor rebateu a ocorrência. A prescrição é matéria de ordem pública descrita no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, desde o ano de 2016 o processo encontra-se em arquivo sem manifestação do autor, decorrendo assim, mais de seis anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. O mesmo prazo aplica-se ao Cumprimento de Sentença. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios.12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Vemos também: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos. Artigo 205, § 5º, I, do Código Civil. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Processo paralisado por prazo superior a cinco anos. Desnecessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito. Teses fixadas pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Impossibilidade do feito permanecer indefinidamente arquivado, devendo ser observada a razoável duração do processo, de acordo com o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00005118120008260136 SP 0000511-81.2000.8.26.0136, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 18/03/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019)”. Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de agosto de 2016 até maio de 2023, sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de junho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FIGUEIREDO NASCIMENTO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49151104

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49151116

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49047190

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCISCO EL HAGE em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49047191

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(1888)

Todos os documentos(106)