Procedimento do Juizado Especial Cível 1001269-80.2019.8.11.0108 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001269-80.2019.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH DESPACHO Processo: 1001269-80.2019.8.11.0108.. REQUERENTE: ONIDES MORESCHI - EPP REQUERIDO: COFCO AGRI TRANSPORTES LTDA., COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA., ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A Vistos, etc. A Portaria TJMT/CGJ nº 104, de 26 de julho de 2022, alterada pela Portaria TJMT/CGJ nº 125, de 09 de setembro de 2022 e pela Portaria TJMT/CGJ nº 69, de 10 de maio de 2023, dispõe: Art. 1º Determinar aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais das Comarcas de Alto Araguaia, Colíder, Juara, Nova Mutum, São José do Rio Claro, Poxoréo e Tapurah a remessa ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE) dos processos identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I - No período compreendido de 1-8-2022 a 31-8-2022: ações de conhecimento cível regidas pela Lei n. 9.099/95, em fase de conhecimento, distribuídas até 31-7-2022; II - A partir de 1-9-2022: (a.) ações de conhecimento cível regidas pela Lei n. 9.099/95, em fase de cumprimento de sentença; (b.) ações de execução de título extrajudicial regidas pela Lei n. 9.099/95 e, (c.) casos novos cíveis; III - A partir de 17-10-2022: acervo e casos novos de termos circunstanciados de ocorrência e ações penais regidos pela Lei n. 9.099/95; IV - A partir de 23-11-2022: ações de conhecimento e de execução regidas pela Lei n. 12.153/2009 e a totalidade do acervo e dos casos novos. Art. 2º Antes da remessa, as unidades judiciárias apoiadas deverão: I - adotar providências para associação de processos distribuídos por dependência; II - promover a qualificação dos dados da autuação processual (conferência e correção de classe, assuntos, partes, procuradores e valor da causa). (...) Art. 4º Os processos redistribuídos tramitarão no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais até seu arquivamento definitivo. Considerando que o presente feito atende às características e circunstâncias previstas na TJMT/CGJ nº 104/2022, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). Cancele-se eventual audiência designada nestes autos. Havendo incidente processual e/ou processo distribuído por dependência, proceda-se nos termos do art. 2º, I e II da citada portaria. Deverá a Secretaria proceder à qualificação dos dados da autuação processual antes da remessa. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de contrarrazões

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Todas as movimentações(125)