Ação Penal - Procedimento Sumário 1003763-38.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

RAMIRES

Terceiro

NEGUINHO

Terceiro

JANE

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS SALOME DE SOUZA

OAB/MT 24554·CPF·Representa: Réu

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

OAB/SP 355024·CPF·Representa: Réu

MICHELE DA SILVA MARINHO MARTINS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

RAMIRES

Terceiro

NEGUINHO

Terceiro

JANE

Terceiro

MAZEVEDO

Terceiro

PACHOLA

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE CANARANA MT - DR.FLAVIO LEONARDO SANTANA SILVA

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

TIDINHO

Terceiro

TIDINHA

Terceiro

ZELON

Terceiro

LO

Terceiro

BABALU

Terceiro

CAMPOS

Terceiro

SD BRUNO CAMPOS

Terceiro

SD BRUNO CAMPOS (PL)

Terceiro

MENOR TALIBA

Terceiro

MAGRINHO

Terceiro

CREMOSINHO

Terceiro

JULIANA ALVES DE LIMA

CPF

Reu

ROBISON RAMIRES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIA PEDRAZA ARDAYA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDITE ALVES DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JACKSON DOUGLAS GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JANE SANTOS GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JANETE DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE GONCALO DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LORRAYNE DE FRANCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SANDRA SANTANA DE MELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNO LUIZ DE ARRUDA CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ITALO DA SILVA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JONAS SILVA ESPINDOLA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO VITOR ALVES DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SABRINA BATISTA LUIZ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO VITOR VALERIANO GONCALVES PAES

OUTROS_PARTICIPANTES

SABRINA ARRUDA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 23:08

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:59

Publicado Decisão em 12/03/2026.

13/03/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 04:30

Recebidos os autos

10/03/2026, 17:12

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 23/09/2026 17:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

10/03/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2026, 16:03

Conclusos para despacho

04/03/2026, 16:00

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 16:18

Todas as movimentações(113)

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 23:08

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:59

Publicado Decisão em 12/03/2026.

13/03/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 04:30

Recebidos os autos

10/03/2026, 17:12

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 16:03

Decisão

•10/03/2026, 16:03

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 23/09/2026 17:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

10/03/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2026, 16:03

Conclusos para despacho

04/03/2026, 16:00

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 16:18

Decorrido prazo de JULIANA ALVES DE LIMA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 03:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 18:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/09/2025, 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2025, 13:33

Expedição de Mandado

17/09/2025, 17:51

Evoluída a classe de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

17/09/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2025, 15:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/07/2025, 15:00

Decorrido prazo de JULIANA ALVES DE LIMA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:15

Decorrido prazo de JULIANA ALVES DE LIMA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 13:18

Expedição de Mandado

22/05/2025, 13:13

Recebidos os autos

08/05/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:40

Recebida a denúncia contra JULIANA ALVES DE LIMA - CPF: 021.220.291-02 (INDICIADO)

08/05/2025, 17:40

Conclusos para decisão

28/03/2025, 18:51

Decorrido prazo de JULIANA ALVES DE LIMA em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:06

Juntada de Petição de denúncia

27/02/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 17:14

Recebidos os autos

28/01/2025, 19:09

Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#

28/01/2025, 19:09

Conclusos para decisão

10/12/2024, 16:48

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:49

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 18:48

Desentranhado o documento

18/11/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2024, 19:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/09/2024, 19:52

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2024, 17:30

Expedição de Mandado

09/09/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 11:48

Juntada de Ofício

09/09/2024, 11:44

Decorrido prazo de JULIANA ALVES DE LIMA em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 24/04/2024.

27/04/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

27/04/2024, 01:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/04/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:33

Recebidos os autos

08/04/2024, 13:33

Determinada diligência

08/04/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 13:33

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:39

Decorrido prazo de JULIANA ALVES DE LIMA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 08:57

Decorrido prazo de MATHEUS SALOME DE SOUZA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 07:29

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão Certifico que, ante o requerimento do Ministério Público, abro vista a Defesa. PONTES E LACERDA – MT, 17 de maio de 2023 ELIAS MENDES COELHO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 TELEFONE: ( )

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/12/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 12:44

Decorrido prazo de JULIANA ALVES DE LIMA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 22:55

Decorrido prazo de MATHEUS SALOME DE SOUZA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 22:49

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:09

Decorrido prazo de MATHEUS SALOME DE SOUZA em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 07:15

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 02:57

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:04

Decorrido prazo de JULIANA ALVES DE LIMA em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de JULIANA ALVES DE LIMA em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 17:50

Recebidos os autos

23/11/2021, 20:47

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 20:46

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

23/11/2021, 20:46

Audiência #{tipo_de_audiencia} Inicial conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 16/11/2021 16:00.

12/11/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2021, 14:25

Conclusos para despacho

10/11/2021, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:17

Recebidos os autos

30/07/2021, 15:34

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 15:34

Juntada de Petição de outros documentos

30/07/2021, 09:52

Juntada de Petição de outros documentos

30/07/2021, 09:52

Recebido pelo Distribuidor

30/07/2021, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

30/07/2021, 09:52

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 09:52

Decisão

•08/05/2025, 17:40

Decisão

•08/05/2025, 17:40

Decisão

•28/01/2025, 19:09

Decisão

•08/04/2024, 13:33

Decisão

•08/04/2024, 13:33

Decisão

•23/11/2021, 20:46

Decisão

•11/11/2021, 14:25