Cumprimento de sentença 1010855-85.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1010855-85.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Ressarcimento por Serviços Prestados ajuizada por MAMÃE CANGURU LTDA – EPP (UTI Neonatal e Pediátrica Unidade Hospital Jardim Cuiabá) contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz que prestou serviços ao Réu por força do cumprimento de ordem judicial – liminar proferida nos autos n. 0002310-73.2014.8.11.0044 – que determinava a internação imediata da menor Rosebrini Wadzaria em UTI Pediátrica, desembolsando a seu próprio custo a quantia total de R$ 716.641,30 para salvaguardar o direito da criança ao longo de 78 dias de internação, montante que não foi restituído pelo demandado. Alega que, inobstante procure atender o Judiciário sempre que possível, não se pode olvidar é UTI privada, tendo que arcar com elevadas despesas inerentes a sua atividade, de forma que não tem condições de suportar tal ônus. Cita que a liminar proferida foi confirmada na sentença, que transitou em julgado em meados de 2016, restando consignado no decisum que a Autora deveria buscar os meios legais para pleitear o ressarcimento decorrente do cumprimento da ordem. Juntou os documentos de Ids. 12874971 a 12875574. Deferida a justiça gratuita na decisão de Id. 14872706. O Estado de Mato Grosso, em sua contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos ao argumento de não comprovação da entrega do serviço (Id. 15906388). Impugnação à contestação no Id. 17627219. Na petição de Id. 41192350, a parte Autora, cumprindo determinação do Juízo, apresenta justificativa para o valor dos honorários médicos e de outros profissionais cobrados. Por sua vez, na petição de Id. 48208479, o ente público pugna pela juntada das tabelas de honorários dos profissionais da saúde, quantidade média de pacientes internados na UTI no período e notas fiscais de prestação de serviços. Intimada acerca dos referidos pedidos, a parte Autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Como relatado, trata-se Ação de Ressarcimento por Serviços Prestados ajuizada por MAMÃE CANGURU LTDA – EPP contra o ESTADO DE MATO GROSSO visando a cobrança da quantia de R$ 716.641,30, referente a internação da menor Rosebrini Wadzaria em UTI Pediátrica pelo período de 78 dias (Id. 12875000), em cumprimento de determinação judicial. Tal determinação refere-se à decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0002310-73.2014.8.11.0044, ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a internação da menor em leito de UTI pediátrica, por ser portadora de mal epilético, liminar esta que restou confirmada pela sentença de procedência proferida naqueles autos, transitada em julgado em 15/06/2016 (Id. 12875009). Pois bem. O conjunto fático-probatório nos autos, notadamente o prontuário médico da paciente juntado na inicial, descrevendo seu acompanhamento desde sua entrada no nosocômio até a alta médica, demonstram a efetiva prestação do serviço e o cumprimento da ordem judicial, de forma que a tese de defesa apresentada na contestação apresentada pelo Réu, de não comprovação da entrega do serviço, simplesmente não se sustenta. Tanto é que o próprio demandado, em sua manifestação posterior nos autos, reconhece que “As despesas hospitalares e as diárias estão formalizadas em documentos hábeis, as medicações cobradas por guias farmacêuticas Brasíndice, sendo que os valores correspondem aos gastos que a paciente obteve no tempo de seu tratamento” (Id. 48208479). Como se vê, dúvidas não há quanto ao valor da diária da UTI neonatal ou sobre a quantidade e valor dos materiais hospitalares e medicamentos utilizados com a paciente. A celeuma reside no valor da cobrança dos honorários dos médicos (plantonistas e visitadores) e fisioterapeutas que acompanharam a criança durante o tempo de internação. De fato, ao contrário do afirmado pela Autora, não foram juntadas aos autos quaisquer tabelas bases para conferência dos valores cobrados a título de honorários. Anota-se que este Juízo, no Id. 39887506, determinou a intimação da Requerente para, no prazo de cinco dias, justificar “em relação à fatura hospitalar, o campo "quantidade" e "valor unitário" dos honorários médicos e outros profissionais, uma vez que são apenas 78 diárias de UTI”. Em resposta, a Autora apresentou a manifestação de Id. 41192356, na qual esclareceu os horários dos plantões e as funções dos médicos plantonistas, as funções das médicas visitadoras e a quantidade de sessões diárias dos atendimentos fisiátricos, sem, contudo, apresentar qualquer tabela de valores de honorários profissionais. Na subsequente manifestação de Id. 48208479, o Estado de Mato Grosso requer, dentre outros documentos, a juntada de “tabela base para a cobrança de honorários médicos estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina (CRM)” e de “tabela de honorários da classe de Fisioterapia, ou seja, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO”, ou de outras tabelas idôneas para justificar a cobrança de honorários tidos por elevados. Apesar de intimada dos pedidos, a Requerente quedou-se inerte nos autos. É certo que tal omissão da parte Autora não lhe subtrai o direito ao ressarcimento em virtude dos serviços efetivamente prestados, contudo, faz com que seja necessário que o montante devido seja apurado em sede de liquidação de sentença, segundo os valores praticados no mercado. Sobre o tema, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. RECUSA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS OCORRIDAS EM HOSPITAL PARTICULAR. OMISSÃO ESTATAL. TERMO INICIAL. DATA DA SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TABELA SUS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face da sentença que: a) decretou a revelia da parte ré; b) declarou extinto sem julgamento do mérito o processo quanto ao pedido cominatório, diante da alta médica da autora; e c) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente distrital a ressarcir à autora o valor relativo aos cuidados médicos, farmacológicos, administrativos e outros cobrados pelo hospital particular, após a configurada a omissão estatal. 2. Não há que se falar em correção do valor atribuído à causa quando este reflete o proveito econômico da pretensão, haja vista corresponder ao montante estimado a título de ressarcimento dos gastos com a internação da autora. 3. Embora a autora, inicialmente, tenha procurado hospital privado, houve posterior solicitação de transferência para a rede pública de saúde - pleito desconsiderado pela Administração Pública. Portanto, subsiste o interesse de agir da parte autora quanto ao ressarcimento dos custos de seu tratamento médico, após a solicitação de transferência para a rede pública de saúde. 4. A legislação é uníssona ao atribuir ao Distrito Federal o dever de prestar atendimento médico àqueles que não possuem condições financeiras suficientes para arcar com seu próprio tratamento em rede particular, garantindo, assim, o direito à saúde assegurado expressamente na Constituição Federal e na LODF. 5. Eventual indisponibilidade de vaga em hospital público ou na rede particular conveniada obriga o Distrito Federal a arcar com o pagamento das despesas oriundas do tratamento em hospital privado. In casu, fica o Distrito Federal responsável pelo custeio das despesas médicas privadas desde a data que se encerrou o prazo de 24 horas contadas do recebimento do Ofício solicitando a inclusão da paciente na lista da Central de Regulação de Internação Hospitalar da rede pública de saúde, pois, a partir deste marco, restou caracterizada a omissão estatal. 6. Não tendo sido firmado convênio ou contrato com o Estado, capaz de obrigar a aplicação dos valores fixados na tabela do SUS ou qualquer outra tabela governamental, é devido o ressarcimento pelo Distrito Federal dos valores praticados no mercado. 7. Remessa Necessária e Recurso conhecidos e desprovidos. (TJDFT, Acórdão 1378676, 07442939620208070016, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no PJe: 23/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Na mesma manifestação de Id. 48208479, o Estado de Mato Grosso defende que a cobrança dos honorários dos médicos plantonistas tem que ser pro rata à quantidade de paciente internados na unidade, questiona a realização de seis sessões por dia de atendimento fisiátrico, e requer a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços pelos profissionais médicos e fisioterapeutas. No ponto, anoto que as sessões de atendimento fisiátrico, sendo 3 sessões motoras e 3 sessões respiratórios, realizadas na manhã, tarde e noite, encontram-se descritas no prontuário médico, não havendo quaisquer motivos para serem desconsideradas ante a singela alegação de que se tratam de exercícios excessivos. Estando elas demonstrada nos autos, incumbiria ao demandado o ônus de sua constituição, do qual não se desincumbiu, não havendo necessidade de que “a Requerente junte aos autos uma Tabela de Padronização de Normas com Rotinas Hospitalar/UTI, que relacione a conduta do atendimento fisiátrico nessa unidade, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO”. Outrossim, quanto as notas ficais, esclareceu a Autora, desde a exordial, que diante da negativa do Réu em arcar com suas obrigações, e diante da falta de previsão de quando será efetivamente ressarcida, cuja cobrança judicial já ultrapassa cinco anos de tramitação, deixou de emiti-las como forma de evitar gerar e recolher impostos sobre os serviços não pagos e agravar ainda mais a situação financeira. Ainda que tal atitude seja questionável, fato é que, em demonstração de boa-fé e falta de intenção de lesar o Fisco, a Requerente, igualmente deste a peça inicial, pugnou para que fosse condicionado o levantamento dos valores referente a prestação de serviço à apresentação das notas fiscais. Por outro lado, razão assiste ao ente público quanto a necessidade de fixação dos honorários dos médicos plantonistas de forma pro rata à quantidade de paciente internados na unidade. Com efeito, não há como se olvidar que, ao longo seus 78 dias de internação da criança, os médicos plantonistas da UTI atenderam a todos os pacientes internados na unidade, e não apenas a menor. Vale dizer, mesmo que inexistente a ordem judicial em tela, seus honorários deveriam ser pagos por força da realização dos plantões e atendimento dos pacientes que lá se encontravam. Assim, não se revela razoável, a pretexto de atendimento de nova paciente por ordem judicial, pretender carrear ao Estado de Mato Grosso a responsabilidade pela totalidade dos honorários médicos devidos no período, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da parte Autora, de modo a ser necessária a apuração da média de pacientes para fins de possibilitar a cobrança pro rata, a ser realizada também na fase de liquidação. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito de ressarcimento da Requerente, cujo montante final deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma de arbitramento, restando consignado desde logo que o levantamento do dinheiro fica condicionada à emissão das notas fiscais de prestação dos serviços por parte dos profissionais médicos e fisioterapeutas. Consequentemente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja fixação do percentual devido será feita quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, §4º, art. 85 do CPC, deixando-o de condená-los nas custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)