Execução Fiscal 0000865-93.2017.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2017

Valor da Causa

R$ 5.508,55

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Juara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/07/2023, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 13:07

Recebidos os autos

26/07/2023, 13:07

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 13:06

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 13:06

Extinto o processo por desistência

26/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de J P C DE SANTANA - ME em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:33

Decorrido prazo de JOSE PORFIRIO CAVALCANTE DE SANTANA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:33

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:40

Publicado Intimação em 29/06/2023.

30/06/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte requerida/apelada, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(111)

Juntada de Certidão

26/07/2023, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 13:07

Recebidos os autos

26/07/2023, 13:07

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 13:06

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 13:06

Extinto o processo por desistência

26/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de J P C DE SANTANA - ME em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:33

Decorrido prazo de JOSE PORFIRIO CAVALCANTE DE SANTANA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:33

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:40

Publicado Intimação em 29/06/2023.

30/06/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte requerida/apelada, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 12:54

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/06/2023, 16:13

Decorrido prazo de JOSE PORFIRIO CAVALCANTE DE SANTANA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 02:05

Decorrido prazo de J P C DE SANTANA - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 02:05

Publicado Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000865-93.2017.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J P C DE SANTANA - ME, JOSE PORFIRIO CAVALCANTE DE SANTANA Vistos etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face deJ P C DE SANTANA e JOSE PORFIRIO CAVALCANTE DE SANTANA, todos devidamente qualificados. No ID 113567417, a parte exequente pugnou pela extinção da execução, tendo em vista que o valor atual da CDA é inferior a 160 UPF. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do teor da petição de ID 113567417, a parte exequente informa não ter mais interesse em reclamar contra o executado, com fulcro no artigo 2º da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, deve ser declarada extinta a execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, IV, do CPC. Proceda ao levantamento de eventuais penhoras existentes, bem como, desbloqueio de contas ou restituição de valores já penhorados e transferidos para a conta única ao executado. Sem condenação em custas processuais (art. 26 da Lei 6.830/80). Em face do princípio da causalidade, com fulcro no art. 90 do CPC e na Súmula n. 153 do STJ, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC. Após prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 10:58

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 23:04

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 23:04

Conclusos para despacho

02/12/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 09:45

Decorrido prazo de J P C DE SANTANA - ME em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 18:49

Decorrido prazo de JOSE PORFIRIO CAVALCANTE DE SANTANA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 18:47

Publicado Decisão em 12/07/2022.

12/07/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 22:58

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2022, 22:58

Conclusos para decisão

15/07/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 09:11

Recebidos os autos

01/06/2021, 09:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/05/2021.

20/05/2021, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 18:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2021, 02:09

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

23/10/2019, 01:25

Remessa (Remessa)

24/09/2019, 02:32

Remessa (Remessa)

24/09/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/09/2019, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2019, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2019, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2019, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/05/2019, 02:26

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/05/2019, 02:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/05/2019, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/02/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/02/2019, 01:04

Remessa (Remessa)

01/02/2019, 02:40

Remessa (Remessa)

01/02/2019, 01:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/01/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2018, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/11/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2018, 01:14

Remessa (Remessa)

14/08/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

03/08/2018, 02:23

Requisição de Informações (Intimacao)

03/08/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/08/2018, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/08/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/07/2018, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/07/2018, 02:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/07/2018, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/07/2018, 01:23

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/07/2018, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 00:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2017, 02:06

Remessa (Remessa)

21/11/2017, 02:09

Remessa (Remessa)

13/11/2017, 01:18

Requisição de Informações (Intimacao)

13/11/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/11/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/11/2017, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2017, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/10/2017, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/10/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/10/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2017, 01:59

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/09/2017, 01:09

Requisição de Informações (Intimacao)

06/09/2017, 00:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/05/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/05/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2017, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2017, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2017, 01:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/02/2017, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/02/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2017, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2017, 01:27

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

22/02/2017, 01:23

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 12:23

Recurso de sentença

•14/06/2023, 16:13

Sentença

•17/05/2023, 10:58

Despacho

•02/03/2023, 23:04

Decisão

•08/07/2022, 22:58