Execução Fiscal 0003417-07.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2012

Valor da Causa

R$ 4.399,04

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Juara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

DEYVID NEVES DELBOM

OAB/MT 23070·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

A. C. RISTER INACIO - ME

CNPJ

Reu

ANNI CAROLINI RISTER INACIO

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 18:13

Determinado o arquivamento

20/05/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 14:57

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:19

Juntada de Certidão

10/07/2023, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 13:00

Recebidos os autos

10/07/2023, 13:00

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 13:00

Transitado em Julgado em 10/07/2023

10/07/2023, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de ANNI CAROLINI RISTER INACIO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:32

Decorrido prazo de A. C. RISTER INACIO - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:32

Decorrido prazo de ANNI CAROLINI RISTER INACIO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 02:13

Decorrido prazo de A. C. RISTER INACIO - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 02:13

Todas as movimentações(162)

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 18:13

Determinado o arquivamento

20/05/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 14:57

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:19

Documentos

Decisão

•20/05/2024, 18:13

Sentença

•17/05/2023, 10:59

Juntada de Certidão

10/07/2023, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 13:00

Recebidos os autos

10/07/2023, 13:00

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 13:00

Transitado em Julgado em 10/07/2023

10/07/2023, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de ANNI CAROLINI RISTER INACIO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:32

Decorrido prazo de A. C. RISTER INACIO - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:32

Decorrido prazo de ANNI CAROLINI RISTER INACIO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 02:13

Decorrido prazo de A. C. RISTER INACIO - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 02:13

Publicado Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0003417-07.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. C. RISTER INACIO - ME, ANNI CAROLINI RISTER INACIO Vistos etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face deA. C. RISTER INACIO – ME e ANNI CAROLINI RISTER INACIO, todos devidamente qualificados. No ID 114634515, a parte exequente pugnou pela extinção da execução, tendo em vista que o valor atual da CDA é inferior a 160 UPF. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do teor da petição de ID 114634515, a parte exequente informa não ter mais interesse em reclamar contra o executado, com fulcro no artigo 2º da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, deve ser declarada extinta a execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, IV, do CPC. Proceda ao levantamento de eventuais penhoras existentes, bem como, desbloqueio de contas ou restituição de valores já penhorados e transferidos para a conta única ao executado. Sem condenação em custas processuais (art. 26 da Lei 6.830/80). Após prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2023, 10:59

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 16:06

Conclusos para despacho

15/08/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2022, 09:17

Juntada de certidã£o de desbloqueio de valores (sisbajud)

21/07/2022, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

19/07/2022, 11:13

Conclusos para decisão

22/03/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 01:28

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:39

Apensado ao processo 0000647-60.2020.8.11.0018

13/09/2021, 14:37

Apensado ao processo em execução

13/09/2021, 14:36

Expedição de .

13/09/2021, 14:36

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 14:32

Recebidos os autos

25/06/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 13:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/06/2021.

11/06/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 04:24

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2021, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2021, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:30

Remessa (Remessa)

29/10/2020, 02:08

Remessa (Remessa)

23/10/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/10/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2020, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2020, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

26/02/2020, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/02/2020, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Credito Expedida)

28/08/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/05/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

14/05/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Oficio)

17/04/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2019, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2018, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

18/10/2018, 02:35

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/10/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

20/06/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/06/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

16/04/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/04/2018, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/04/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/04/2018, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/04/2018, 02:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/04/2018, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/03/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2018, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

23/06/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2017, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/11/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/06/2015, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2015, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/04/2015, 02:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/03/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/03/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/05/2014, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/05/2014, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/04/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:41

Admissão (Decisao->Admissao)

26/03/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:32

Admissão (Decisao->Admissao)

16/12/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2013, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2013, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

25/06/2013, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/06/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/06/2013, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/06/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

11/03/2013, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/03/2013, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/03/2013, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/03/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/01/2013, 01:40

Admissão (Decisao->Admissao)

21/01/2013, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2013, 01:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/12/2012, 01:27

Despacho

•02/03/2023, 16:06

Decisão

•07/08/2022, 09:17

Outros documentos

•13/09/2021, 14:32