Execução Fiscal 1001216-10.2021.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 61.109,19

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT 12579·CPF·Representa: Réu

FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES

OAB/MT 24517·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

J. G. HOLANDA MORAES

CNPJ

Reu

JALINE GONCALVES HOLANDA MONTEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/09/2024, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2024, 17:38

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:38

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de outros documentos

22/08/2024, 15:12

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 03:07

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 03:07

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 17:58

Todas as movimentações(89)

Juntada de Certidão

03/09/2024, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2024, 17:38

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:38

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:37

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 17:37

Decisão

•03/07/2024, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de outros documentos

22/08/2024, 15:12

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 03:07

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 03:07

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:56

Juntada de certidão

31/07/2024, 15:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/07/2024, 15:42

Juntada de decisão

31/07/2024, 15:42

Juntada de intimação

31/07/2024, 15:42

Juntada de intimação

31/07/2024, 15:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/07/2024, 15:42

Processo Reativado

31/07/2024, 15:42

Devolvidos os autos

31/07/2024, 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/06/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:46

Decorrido prazo de FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2024, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:04

Publicado Intimação em 17/04/2024.

18/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

18/04/2024, 01:04

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:29

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:29

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 15:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/04/2024, 11:44

Decorrido prazo de J. G. HOLANDA MORAES - ME em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:03

Conclusos para decisão

25/03/2024, 18:51

Publicado Intimação em 12/03/2024.

20/03/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 05:03

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 12:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/03/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2024, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:40

Conclusos para decisão

03/07/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2023, 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2023, 22:38

Publicado Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001216-10.2021.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. G. HOLANDA MORAES - ME, JALINE GONCALVES HOLANDA MORAES Vistos etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face deJ. G. HOLANDA MORAES – ME e OUTROS, todos devidamente qualificados. A parte executada opôs exceção de pré-executividade (ID 84355261). No ID 95832368, a parte exequente pugnou pela extinção da execução, em virtude do cancelamento da CDA. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a extinção da dívida, deve-se declarar extinta a presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Proceda ao levantamento de eventuais penhoras existentes, bem como o desbloqueio de contas ou restituição de valores, já penhorados e transferidos para a conta única, ao executado. Sem condenação em custas processuais (art. 26 da Lei 6.830/80). Em face do princípio da causalidade, com fulcro no art. 90 do CPC e na Súmula n. 153 do STJ, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, III, do CPC. Após prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 11:23

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:43

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 16:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/05/2022, 14:57

Conclusos para decisão

12/04/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 21:34

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2021, 13:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/07/2021, 09:15

Juntada de aviso de recebimento

07/07/2021, 16:26

Juntada de aviso de recebimento

06/07/2021, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 06:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2021, 21:48

Conclusos para decisão

28/05/2021, 06:06

Distribuído por sorteio

28/05/2021, 06:06

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 17:48

Decisão

•15/04/2024, 11:44

Recurso de sentença

•13/03/2024, 17:24

Sentença

•08/03/2024, 10:32

Sentença

•17/05/2023, 11:23

Despacho

•08/09/2022, 11:43

Decisão

•28/05/2021, 21:48