Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007231-80.2020.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007231-80.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Processo nº: 1007231-80.2020.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Requerente (s): ADJAN LEITE DE OLIVEIRA Requerido (s): ESTADO DE MATO GROSSO Juiz Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se o caso de ação declaratória de verba indenizatória de fardamento objetivando o recebimento de verba indenizatória no valor de 1/3 dos vencimentos nos anos de 2016, 2017 e 2018, atualizado com juros e correção monetária, na quantia de R$ 5.847,11 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e onze centavos), a título de auxílio fardamento, julgado improcedente na origem. A parte Autora apresentou recurso inominado, distribuído a este Relator. Em sessão de julgamento realizada em 23/10/2020 por unanimidade o colegiado conheceu do recurso e negou provimento ao recurso. Ato contínuo, a parte Autora apresentou Pedido de Uniformização de Interpretação de Jurisprudência, distribuído ao Relator Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, sendo a matéria analisada em sessão extraordinária realizada por esta Turma Recursal em 09/11/2022, oportunidade em que, pelo voto da maioria, foi fixada a seguinte tese: “Para o recebimento do auxílio fardamento previsto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar 555/2014, não há necessidade de comprovação de gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000”. Voltaram-me os autos para adequação do julgado proferido em sede de recurso inominado. Desta forma, considerando que o acórdão objeto do pedido de uniformização de jurisprudência está em dissonância do que fora decidido, retifico o acórdão julgado no id nº 63646465 e passo a aderir aos fundamentos da decisão uniformizada nos seguintes termos: “Cinge-se a questão na aferição do direito do autor no que tange ao recebimento do auxílio fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018, independente da necessidade de comprovação de gastos com a aquisição. Acerca da regulamentação referente ao auxílio fardamento, vê-se que a Lei Complementar Estadual nº 231/2005, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores Militares, dispõe sobre o auxílio fardamento ao Aluno (a) Oficial, Cabos e Soldados, vejamos: Art. 78 - Fardamento é a denominação que se dá ao uniforme a que faz jus o servidor militar quando no desempenho de suas funções regulamentares e nos termos desta lei complementar. § 1º O Aluno-a-Oficial, os cabos e soldados têm direito a uma indenização no valor correspondente ao menor subsídio das praças, devendo este ser pago na data de aniversário do servidor militar, por conta do Estado, para a aquisição de uniformes de uso obrigatório, de acordo com os regulamentos de uniformes das respectivas corporações. Ademais, a Lei Complementar nº 244/2006 inseriu o art. 80-A no Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, estabelecendo que o auxílio somente seria concedido nos casos em que o fardamento não foi fornecido pela Corporação, caracterizando a natureza substitutiva da indenização. Posteriormente, houve a publicação da Lei Complementar nº 555 de 12 de dezembro de 2014, a qual revogou a LC 231/2005 e suas alterações, estabelecendo sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, qu e dispõe: “Art. 128 - Fardamento é a denominação que se dá aos uniformes a que faz jus o militar estadual da ativa e convocado, para o desempenho de suas funções regulamentares, sendo devida anualmente. § 1º - Anualmente o Estado fará a entrega de um conjunto de fardamento contendo três fardas para o serviço operacional e uma farda de representação informal, acompanhadas dos apetrechos e insígnias do cargo, nos termos do Regulamento de Uniforme e do Regulamento de Insígnias da instituição. § 2º - Comporá ainda o fardamento uma túnica definida pela instituição, quando o Regulamento de Uniforme disciplinar como obrigatório, que deverá ser entregue a cada 04 (quatro) anos ao militar estadual. Art. 129 - O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. Parágrafo único O militar da inatividade quando convocado para Conselho Especial de Justiça fará jus a uma ajuda fardamento.” Registre-se, por oportuno, que o art. 129, “caput”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 555/2014, foi declarado inconstitucional, na da ADI nº 1000613-59.2019.811.0000, a qual, no que tange aos efeitos moduladores, restou consignado que: “Por derradeiro, com fulcro no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e por razões de segurança jurídica, deve ser aplicado efeito a esta decisão, que estaria então dotada de eficácia plena ex nunc a partir do seu trânsito em julgado, tendo em vista que os militares beneficiários dos direitos conferidos pelos dispositivos reprochados, recebem de boafé, há mais de três anos, os valores referentes à ajuda fardamento, adicionais por serviço noturno e jornada extraordinária.” Dessa maneira, considerando que os efeitos da decisão proferida na ADIN são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência, o art. 129 e parágrafo único da LC nº 555/2014 estaria vigente até seu trânsito em julgado, sendo então, por tais motivos, e unicamente por este motivo, a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017 e 2018, o que valida o direito pleiteado pelo ora suscitante. Com relação à controvérsia ora suscitada, uma vez que a lei que regulamenta o tema não prevê qualquer exigência de comprovação da aquisição do fardamento para o pagamento do auxílio vindicado, não há que se falar na necessidade de provar a utilização de recursos próprios para adquirir o material. Assim, inegável o reconhecimento do direito ao recebimento da ajuda fardamento referente aos anos de 2016, 2017 e 2018, considerando que a legislação não traz qualquer exigência de comprovação, ou não, da aquisição do material.” A parte Recorrente busca o auxílio fardamento de período abarcado pela vigência do referido artigo e nos termos do entendimento uniformizado, procedente a pretensão. Quanto ao imposto de renda, sua incidência deve ser afastada tendo em vista a natureza indenizatória do auxílio fardamento, com amparo no artigo 6º da Lei 7.713/1988. Por fim, consigno que o relator pode, monocraticamente, julgar recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; De igual modo, a Súmula nº. 02 desta Turma Recursal, dispõe que o relator pode, monocraticamente, julgar ao recurso que impugna decisão que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, litteris: “O relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a sentença estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal Única ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a turma recursal, no prazo de cinco dias”. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar a título de ajuda fardamento, o equivalente a 30% de sua remuneração do ano de 2016 a 2019, acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível (novembro/2016) até a data do efetivo pagamento, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, e por consequência declara-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)