Procedimento Comum Cível 1017097-84.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017097-84.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO REQUERENTE: HELIO CONFORTIN JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO N.: 1017097-84.2023.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de Ação de Desconstituição de Ato Administrativo proposta por HELIO CONFORTIN JUNIOR, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo n. 210341884 e excluir seu nome e CPF da lista de áreas embargadas da SEMA/MT. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela imediata desconstituição do Termo de Embargo n. 210341884. A parte requerente alega, em síntese, que desenvolve atividades agrossilvipastoris na cidade de Nova Mutum (MT) e que no dia 24.8.2021 os agentes de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente constataram a suposta conduta de: “01 – Por desmatar a corte raso 36,7326 ha de vegetação nativa, objeto de especial proteção, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021; 02 – Por impedir a regeneração natural em 92,6606 ha de florestas ou demais formas de vegetação nativa, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021; 03 – Por descumprir embargo de atividade em área embargada, de acordo com o Termo de Embargo n. 120000, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021; 04 – Por instalar atividade potencialmente poluidora, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021”, na propriedade denominada Lote Confusão – PA Caximbo II, localizada no Município de Peixoto de Azevedo (MT), sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 210332803 e o Termo de Embargo n. 210341884, sujeito, portanto, à imposição da penalidade de multa no valor de R$1.446.966,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil e novecentos e sessenta e seis reais). Sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do Termo de Embargo lavrado, pois não é proprietário ou possuidor do imóvel fiscalizado, haja vista que o imóvel rural pertence a Raimundo Messias de Souza e Ema de Lourdes Bernardino de Souza, conforme SIMCAR, Certidão de Assentado e Espelho de Beneficiário do INCRA. Informa que o órgão ambiental deixou de observar seu dever de informação e zelo na diligência, eis que sequer consultou a própria base do cadastro rural (CAR) registrado em nome da legítima proprietária. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, no Id. 117690083 promoveu o recolhimento das custas sobre o valor da causa atribuído em R$5.000,00 (cinco mil reais). A inicial se encontra instruída com os documentos constantes nos Ids. 117552400 a 117552416 e 117690083. A apreciação do pleito liminar foi postergada para após a manifestação da parte requerida (Id. 117757352). O ESTADO DE MATO GROSSO se manifestou no Id. 118639587, informando a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, visto que a verificação da efetiva regularização ambiental do imóvel rural é matéria que demanda dilação probatória, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo certo que a lavratura do termo de embargo é mera consequência do comando inserto no §1º, do art. 116, da LCE n. 38/1995 e do art. 6º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013. Nesses termos, requereu o indeferimento da tutela de urgência requerida pela parte autora. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTO. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). Por meio da presente ação, a parte requerente objetiva a concessão de medida liminar para determinar a suspensão do Termo de Embargo n. 210341884 de 24.8.2021 sob o fundamento de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do respectivo termo lavrado. Pois bem. De início, imperioso ressaltar que a Constituição da República reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental, impondo, sobretudo ao Poder Público, um elenco de obrigações e deveres, visando à concretização desse direito (art. 225, da CF). No caso, não obstante os argumentos despendidos pela parte requerente, em análise sumária, própria dessa fase processual, não vislumbro, nos documentos que acompanham a inicial, a boa aparência do direito e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência. Dispõe o art. 15-B, do Decreto Federal n. 6.514/2008 que: “Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade”. Infere-se dos documentos que a parte requerente foi autuada em 24.8.2021 (Id. 117552414 - Pág. 2) por ““01 – Por desmatar a corte raso 36,7326 ha de vegetação nativa, objeto de especial proteção, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021; 02 – Por impedir a regeneração natural em 92,6606 ha de florestas ou demais formas de vegetação nativa, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021; 03 – Por descumprir embargo de atividade em área embargada, de acordo com o Termo de Embargo n. 120000, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021; 04 – Por instalar atividade potencialmente poluidora, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021”, sendo lavrados o Auto de Infração n. 210332803 e o Termo de Embargo n. 210341884 (Id. 117552414 - Pág. 3). Verifica-se que o órgão ambiental por meio do Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021 de 24.8.2021 (Id. 117552414 - Pág. 6/23) fez constar que: No dia 18/08/2021, a equipe da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em operação conjunta com a Polícia Militar e Exército Brasileiro no âmbito da OPERAÇÃO SAMAÚMA, esteve no município de Peixoto de Azevedo - MT, para proceder a fiscalização ambiental terrestre aos pontos identificados como desflorestamentos pela SCCON, através de imagem de satélite constelação PLANET de alta definição. Para tanto, conforme Alerta SCCON (ID_1931910) em torno das coordenadas geográficas 54°12’22,61”IW e 10º24’38,0"S localizado no PA CAXIMBO II, observou-se “in loco” uma área recentemente desmatada, com os resíduos lenhosos espalhados pela área, em forma de leiras pronto para devida queima. No local foram encontrados alguns trabalhadores fazendo a catação de restos da exploração na área desmatada e em uma área preparada para lavoura ao lado. Questionado a respeito do proprietário da área, todos foram unânimes em afirmar que a área desmatada pertence ao Sr. “Helio” e que maiores informações poderiam ser obtidas na sede da propriedade com o gerente “Cristian”, apontando a direção a equipe de fiscalização. Na sede localizada nos Coordenados Geográficos 54°13’42,2”W e 10º22’04,2”S fomos recebidos pelo Sr. Cristian Lucas Schaffer Soares de CPF nº 060.506.531-43 que se identificou como gerente da propriedade, a qual perguntamos a respeito do desmate apontado pelo alerta e constatado pela equipe de fiscalização. A princípio, o Sr. Cristian Lucas Schaffer, negou qualquer tipo de autoria do patrão, negando inclusive a informar o nome completo do patrão e qualquer tipo de informação. Porém, em consulta realizada no sistema CIOSPWEB pela Polícia Militar, foi identificado o Sr. HELIO CONFORTIN JUNIOR de CPF nº 036.469.491-20. Diante das evidências, o Sr. Cristian Lucas, acabou confirmado os dados e a área desmatada pertencentes ao seu patrão. (...) Em consulta a plataforma do sistema mato-grossense de cadastro ambiental rural – SIMCAR, não foi constatado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, da propriedade. Desta forma, o Sr. HELIO CONFORTIN JUNIOR de CPF nº 036.469.491-20, fora notificado, conforme Notificação nº 172567, a providenciar o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no prozo de 30 (trinta) dias, sob pena de autuação nos moldes dos Artigos 66 e 80 do Decreto Federal Nº 6514 de 22 de julho de 2008. Assim, conquanto a parte requerente sustente que o imóvel autuado é de propriedade de Raimundo Messias de Souza e Ema de Lourdes Bernardino de Souza, verifica-se que o CAR apresentado no Id. 117552403 foi cadastrado em 27.9.2021, após a lavratura do termo de embargo em 24.8.2021. Inclusive, consta do Relatório Técnico n. 0266/CFFL/SUF/SEMA/2021 que a equipe de fiscalização ambiental, na ocasião da autuação, diligenciou por vários meios, inclusive na plataforma do SIMCAR, para identificação da propriedade rural. Assim, os argumentos e documentos colacionados pela parte requerente não se traduzem em prova inequívoca sobre o alegado, importando destacar ainda que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito), os quais não têm como ser afastados, ao menos nesta fase de análise sumária, devendo aguardar a instrução do presente processo para melhor análise e esclarecimento dos argumentos e dos documentos constantes na inicial. Portanto, neste momento processual, não se vislumbra qualquer mácula a ensejar a suspensão do termo de embargo. Por oportuno, salienta-se que os atos administrativos têm presunção de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade e o mérito do ato administrativo, quando não eivado de ilegalidade, refoge ao controle do Poder Judiciário. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ATO ADMINISTRATIVO – REEXAME DO JUDICIÁRIO – INSUSCETIBILIDADE. Os modernos princípios de acesso ao Judiciário recomendam aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. O aspecto formal não deve ser aplicado de modo intransigente. O ato administrativo, quanto ao mérito, é insusceptível de reexame do Judiciário, em decorrência da separação dos poderes. A discricionariedade do ato não se confunde com ilegalidade”. (STJ – Rec. Esp. 69.735 – 6ª Turma – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). [sem destaque no original] Logo, a manutenção dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição, a princípio, se encontra fundamentado no art. 15-B, do Decreto Federal n. 6.514/2008, de modo que, eventual deferimento da liminar pelo Poder Judiciário nesse sentido caracterizaria desconsideração do administrador e a inadequada substituição de sua atuação administrativa pelo Estado-juiz. Dessa forma, nessa fase processual, não restou demonstrado pela parte requerente equivocada interpretação e/ou aplicação de norma jurídica pela Administração Pública que culminou na aplicação dos termos de embargos que ora pretende ver suspenso (legalidade), tampouco que os fatos praticados pela Administração Pública não ocorreram (veracidade), tornando-se inconcebível a concessão de liminar nesta fase processual. 2. DISPOSITIVO. Pelo exposto e considerando a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejado pela parte requerente. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal (CPC, artigos 183, 238, 242, §3º, 247, inciso III e 335). 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(96)