Procedimento Comum Cível 1021678-79.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1021678-79.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1021678-79.2022.8.11.0041 DECISÃO JACKSON COSTA SILVA propôs ação de cobrança de indenização por danos matérias (lucro cessante) e danos morais em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CLEMERSON LUIS PAIVA ALBRES e GEFFERSON OLIVEIRA DE MORAES, todos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor pretende, por esta via, a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais gastos com a reparação de seu veículo, lucros cessantes e indenização por danos morais, decorrentes do sinistro envolvendo as partes, ocorrido no dia 26/02/2022, por volta das 01:30 horas, na Avenida General Mello. Contestação ofertada pela Aymoré, argumentando não ter qualquer responsabilidade sobre os danos ocasionados ao autor envolvendo o veículo financiado. Os réus ofertaram contestações nos ID’s 95115649 e 95134768, em que Clemerson Luis arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa. No mérito, defende a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Gefferson também arguiu preliminar de ilegitimidade ativa. Requer a designação de audiência de conciliação e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Impugnação às contestações. Sobre o interesse na produção de provas, o autor requer a designação de audiência de instrução e julgamento. O feito foi extinto em relação à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, em virtude de acordo extrajudicial celebrado com o autor e homologado por sentença (ID 103581187). Os autos retornaram conclusos para prosseguimento em face dos demais réus. É o relatório. Decido. Por oportunidade da contestação, o réu Clemerson Luis arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participou do acidente de trânsito envolvendo o autor e o réu Gefferson, mas somente é proprietário do veículo que estava sendo dirigido por este, o qual teria adquirido o ágio do automóvel objeto de financiamento. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o réu enquanto proprietário do veículo envolvido no sinistro, possui responsabilidade solidária pelos danos causados por terceiros e, in casu, há controvérsia nos autos de que o réu Clemerson Luis aluga o automóvel para que o réu Gefferson trabalhe como motorista de aplicativo. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, conforme ementas a seguir colacionadas: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA. TRÁFEGO POR ENTRE AS FAIXAS DE ROLAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Ação de Reparação de Danos, na qual se requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.799,95 (quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), em decorrência de acidente de trânsito, cujo pedido foi julgado procedente. 2. Os réus interpuseram recurso inominado. As contrarrazões foram apresentadas. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. O proprietário do veículo responde de forma solidária pelos danos causados por terceiros, a autorizar que a parte prejudicada opte por demandar contra o condutor, o proprietário ou contra ambos (CC, Art. 275). Ademais, no caso concreto, ausente efetiva comprovação de que o condutor também seria o atual proprietário do automotor no momento do sinistro. A mera alegação de venda do automóvel ao condutor em data anterior não tem o condão de afastar a responsabilidade do segundo réu, ora recorrente. (...)”. (TJDF; Proc 0721.01.7.752016-8070016; Ac. 110.3075; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva; Julg. 13/06/2018; DJDFTE 21/06/2018) Ainda nesse sentido: JECAM RInomCv 0204913-21.2021.8.04.0001; e JECSC RIn 0301333-73.2014.8.24.0067. Posto isto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ambos os réus arguiram preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando que o automóvel que estava sendo conduzido pelo autor no dia dos fatos relatados na inicial está registrado no nome da pessoa jurídica Casa da Pizza. Igualmente, não merece prosperar referida preliminar, porquanto o autor, enquanto condutor do veículo sinistrado, possui legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos prejuízos, ainda mais quando os orçamentos de reparos e demais documentos demonstrando os prejuízos estão em seu próprio nome. Nesse sentido, vejamos: 50560627 - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANOS ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O condutor de veículo envolvido em acidente tem legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo enquanto detinha sua posse porque responde perante o proprietário, podendo, assim, pleitear pelo prejuízo material suportado. Precedentes do STJ. 2. O elenco probatório carreado aos autos não permite o acolhimento da pretensão do réu/segundo apelante, pois inexistem indícios aptos a ensejar a responsabilização do autor/recorrido por culpa exclusiva ou concorrente, porque não demonstrada a ação ilícita deste, ônus que competia ao insurgente, a teor do disposto no artigo 373 do CPC. 3. In casu, houve imprudência do motorista do carro que, ao cruzar a avenida preferencial pela qual trafegava o autor, deu causa ao abalroamento dos veículos ao fazer uma manobra de conversão a esquerda. 4. Logo, deve ser mantida a sentença nos moldes em que emitida, diante da ausência de culpa concorrente do recorrido no acidente em comento, sendo devida a indenização pelos danos materiais, morais e estéticos causados a vítima, os quais foram comprovados nos autos. 5. A quantia arbitrada pelos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) foi devidamente comprovada pela prova documental carreada aos autos, não havendo falar em sua redução. 6. Sopesadas a gravidade da conduta e a extensão dos prejuízos causados, deve o julgador arbitrar o quantum indenizatório por danos morais e estéticos considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. No caso, o valor fixado na sentença por danos estéticos, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não é proporcional à extensão dos danos sofridos na aparência do autor e insuficiente para o fim que se destina, o qual deve ser majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por sua vez, a condenação por dano moral comporta redução para R$ 40,000,00 (quarenta mil reais), porque a quantia arbitrada na sentença extrapola os limites pertinentes e dá azo ao enriquecimento sem causa. 8. Por tratar-se de responsabilidade extracontratual, a correção monetária deve incidir desde o seu arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e os juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), exatamente como constou da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO; DAC 5273369-12.2019.8.09.0051; Goiânia; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Paulo César Alves das Neves; Julg. 28/04/2023; DJEGO 03/05/2023; Pág. 929) ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. Ação proposta por proprietário do veículo sinistrado e seu condutor. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da culpa da ré pelo acidente e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (reparos no veículo). Recurso da ré. Alegação de ausência de culpa pelo acidente. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo. Artigo 29, II, do CTB. Culpa caracterizada da ré. Ressarcimento pelas avarias no veículo, devido. Alegação de ilegitimidade ativa do coautor, condutor do veículo, ao argumento de que este não é proprietário do veículo sinistrado, e não comprovou ter desembolsado os gastos cujo ressarcimento pleiteia. Não acolhimento. Coautor da demanda, condutor do veículo sinistrado, que juntou aos autos orçamentos em seu nome comprovando os prejuízos sofridos, o que demonstra a sua legitimidade ativa para, juntamente com o proprietário do bem, postular o valor para os reparos necessários. Ausência de comprovação de desembolso prévio para pleitear o valor dos reparos no veículo. Apresentação apenas de orçamentos, sem a comprovação do desembolso pelo conserto, que não constitui óbice ao ressarcimento do valor pleiteado, pois o prejuízo sofrido é inconteste. Ausência, ademais, de impugnação ao orçamento apresentado. Manutenção da r. Sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1000364-45.2020.8.26.0198; Ac. 16661875; Franco da Rocha; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Angela Lopes; Julg. 17/04/2023; DJESP 27/04/2023; Pág. 2461) Posto isto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Superadas as questões prejudiciais, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos a culpa pelo acidente de trânsito envolvendo as partes e ocorrido no dia 26.02.2022; os danos advindos do sinistro e a responsabilidade pela reparação dos danos. Quanto às provas, defiro o pedido das partes de produção de prova oral. Contudo, considerando que o réu Gefferson demonstrou interesse na designação de audiência de conciliação, bem como considerando que referido ato ainda não ocorreu neste processo, tenho por bem proporcionar às partes um momento para tentarem resolver o litígio de forma amigável. Assim, com fundamento no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 25.07.2023, às 10:30 horas, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência ou presencialmente, à critério do juiz coordenador do CEJUSC. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados e, sendo o caso, promover o envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Na hipótese de não haver conciliação entre as partes, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JACKSON COSTA SILVA em 29/10/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Sentença em 06/10/2025.

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de GEFFERSON OLIVEIRA DE MORAES em 02/07/2025 23:59

Conclusos para julgamento

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)