Procedimento Comum Cível 1030178-28.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030178-28.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1030178-28.2020.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela requerida/embargante ASJ Serviços de Logística e Transporte Eireli no ID 118860216, alegando, em síntese, que a sentença de ID 117601750 é omissa, pois não analisou os documentos juntados nos autos, além do fato de que condenou a embargada em danos morais. A autora/embargada manifestou no ID 119301512 alegando que os embargos de declaração são protelatórios e busca revisão do mérito com relação a validação dos contratos de prestação de serviço. No mais, alega que a embargante busca nova análise de mérito quanto aos danos morais. Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão da embargante não objetiva aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise quanto apreciação das provas realizadas nos autos que embasaram a procedência dos pedidos iniciais formulados pela embargada. Outrossim, ficou esclarecido na sentença que as notas promissórias protestadas foram impugnadas pela embargada e, diante da ausência do aceite dos títulos de crédito, era imprescindível que a embargada demonstrasse a efetiva prestação de serviço o que não ficou espelhada nos autos em razão do conteúdo das mensagem eletrônicas trocadas entre as partes que continha a recusa expressa da parte embargada quanto a proposta da embargante. Na verdade, observo que a embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação integral do julgado, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, na medida em que a parte reiterou, nos Aclaratórios, idêntica pretensão veiculada no Agravo Interno que não foi provido. Aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1886285 SP 2021/0127820-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Deste modo, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. No impulso processual, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos nº 1030178-28.2020.8.11.0002. Vistos, etc. Predilecta Alimentos Ltda. promoveu o presente pedido de tutela cautelar antecedente de urgência em caráter antecedente em face ASJ Serviços de Logística LV Eirelli, sustentando, em síntese, ter recebido aviso do Tabelionato de Protesto dando conta da existência de dois títulos encaminhados a protesto pela requerida, sendo um no valor de R$ 24.000,00, protocolo nº 225230 e outro no valor de R$ 108.989,61, protocolo nº 225231, ambos com vencimento em 22.10.2020, os quais afirmou representar valores indevidos, uma vez que não se relacionam a serviços de transportes efetivamente prestados pela requerida. Alegou que mantinha com a requerida contrato de prestação de serviços de armazenagem e de transporte de carga, celebrados em 22.12.2015 e alterado em 02.01.2019, os quais ressalta terem sido encerrados no dia 02.08.2020, mediante aviso de encerramento recebido pela requerida em 04.05.2020. Afirmou que por ocasião do encerramento, ajustaram que a autora iria retirar todos os seus produtos estocados pela requerida, o que foi feito a partir do dia 10.09.2020, cujo transporte foi realizado pela empresa AS 10 Consultoria e Logística Eireli. Após a retirada dos produtos foi apurada a existência de valor devido à requerida no montante de R$ 12.129,95 (doze mil, cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) decorrente do percentual de 2,5% de armazenamento, conforme contrato, cujo pagamento foi efetuado em 21.10.2020 com a anuência da requerida. Ressaltou que não houve apuração de nenhum valor relativo a transporte em favor da requerida, pelo fato de não ter havido a prestação do respectivo serviço, especialmente porque este foi realizado pela empresa AS 10 Consultoria e Logística Eireli, a qual não possui nenhuma ligação com a requerida. Aduziu ter notificado a ré acerca das cobranças indevidas e encaminhadas a protesto, contudo, não obteve retorno, salientando que não há qualquer relação comercial que justifique a emissão dos títulos. Dessa forma, requereu a concessão de tutela cautelar de urgência para sustação dos protestos que iriam ser efetivados no dia 30.10.2020, salvaguardando a prestação de caução por meio de um bem móvel em perfeito estado e livre de ônus em valor correspondente ao objeto da lide. Com a inicial de ID 42416693, a autora juntou documentos de ID 42416694 a 42418591. Na decisão de ID 42531645, o pedido liminar foi deferido e determinado que fosse lavrado termo de caução e oficiado ao 1º Serviço Notarial e de Registros de Várzea Grande-MT para suspender provisoriamente os efeitos do protesto. No ID 43375002, requereu a emenda da inicial acrescentando pedido principal para que fossem declaradas nulas as duplicatas apontadas no protesto, mantendo-se de forma definitiva a sustação do protesto e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A requerida apresentou contestação à cautelar antecedente no ID 48030598, alegando a perda do objeto. Disse, que mantinha com a autora dois contratos desde 22.12.2015, sendo alterado em 02.01.2019 e sofrido reajuste de preços em 04.05.2020, data em que recebeu aviso de encerramento dos contratos com data prevista para 02.08.2020. Alegou que havia mercadorias em seus armazéns, sendo que em 14.08.2020 houve a prorrogação dos contratos por 30 (trinta) dias, com efeitos retroativos à 02.05.2020, bem como houve o aumento da prestação dos serviços de comum acordo. Ressaltou que ao final do prazo de prorrogação as mercadorias ainda não haviam sido retiradas, sendo que os boletos se referem a serviço de armazenagem e transporte de saída das mercadorias dos seus armazéns. Sustentou que toda a operação de retirada de mercadoria foi considerada transporte e por isto emitiu os documentos que geraram a cobrança, bem como alega que não concordou com o valor pago pela requerente de R$ 12.129,95 (doze mil cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos). Alegou que as notas fiscais e DACTES emitidas nos dias 09.09.2020 e 17.09.2020 estão em consonância com as datas de retirada das mercadorias e com assinatura de recebimento do empregado da requerente, fato que basta para o protesto dos títulos. Prosseguiu impugnando os documentos apresentados pela requerente e fez considerações acerca dos contratos celebrados entre as partes. Ao final requereu a revogação da liminar. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 49645702, oportunidade em pugnou pelo reconhecimento da revelia da requerida por não ter apresentado contestação ao aditamento à inicial. Instadas as partes para manifestar sobre a produção de provas, apenas a requerida manifestou no ID 5066188 pugnando pelo depoimento pessoal da representante da empresa autora e prova oral para demonstrar que houve o embarque das mercadorias. No ID 51840015 foi proferido decisão em que reconheceu a ausência do perigo de dano somado ao fato de que o cartório de protesto informou que a requerida retirou a ordem de protesto, motivo pelo qual foi revogada a liminar deferida. Ao considerar que a parte autora apresentou o pedido principal foi designada data para audiência de conciliação que se realizou sem composição amigável, conforme termo de ID 55133502. A requerida apresentou contestação no ID 56401591 alegando que após o encerramento do contrato de armazenagem de mercadorias firmado entre as partes, a parte autora ainda continuou utilizando os serviços prestados pela requerida por mais um mês e posteriormente houve a retirada das mercadorias, contudo a parte autora não adimpliu com o valor do transporte e tal serviço foi nominado como baixa de estoque. Aduziu que a retirada dos títulos do protesto não deve ser entendida como ausência de relação negocial. Reforçou que as partes firmaram dois contratos de prestação de serviços sendo um vinculado ao outro, de armazenagem e de transporte de carga, e que não houve o pagamento desses serviços conforme acordado. Insurgiu com os documentos apresentados pela parte autora justificando que os DACTES – Documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico, obrigatoriamente dependem para sua emissão das notas fiscais, já que elas devem acompanhar as mercadorias. Com isso, destacou que os DACTES apresentados pela parte autora foram emitidos no dia 28.10.2020, portanto, posteriores as notas fiscais o que impediria o transporte das mercadorias, tendo em vista que os DACTES dão base para a cobrança do ISSQN. Narrou que o pedido de dano moral não merece prosperar, pois sustou o protesto assim que tomou conhecimento da medida cautelar, pugnando ao final pela improcedência da ação a fim de declarar os títulos válidos e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Juntou documentos de ID 56401593 a 56403499. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 58283082 alegando que os contratos não possuem liame e que a parte autora realizou o transporte a partir do dia 10.09.2020, pagando à requerida os valores referentes à armazenagem, reiterando os pedidos da inicial. A parte autora postulou pelo depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas (ID 59546707) e a requerida postulou pelo depoimento pessoal do representante da autora e prova oral. No despacho saneador de ID 51866986 foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, foi inquirida a testemunha arrolada pela parte autora (Aline Naiara Pelegrini de Oliveira Ambrósio), saindo às partes intimadas para apresentação dos memoriais finais. No ID 96673065 a autora apresentou memorias finais e a requerida juntou as alegações finais no ID 96697063. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com anulação de duplicata e indenização proposta pela empresa Predilecta Alimentos Ltda. alegando que a empresa requerida, ASJ Serviços de Logística L V Eirelli emitiu 02 (duas) duplicatas sem origem contendo a requerida como credora e a parte autora pagadora/devedora, porém não houve relação comercial concretizada entre as partes, o que culmina em nulidade dos títulos de crédito. É incontroverso nos autos que a requerida armazenava os produtos da empresa autora e, além disso, entregava estes produtos comercializados pela autora através dos serviços de transporte de carga dentro do Estado de Mato Grosso, tendo em vista que firmaram contrato de prestação de serviço vigente entre 22.12.2015 a 01.09.2020 (ID 48030608 e ID 48030609, p 5). Todavia, o ponto nefrálgico se relaciona ao transporte dos produtos após a rescisão contratual, na medida em que a parte autora afirma ter arcado com os custos do transporte ao contratar a empresa AS 10 Consultoria e Logística Eireli para retirar os produtos que ainda estavam estocados, não tendo, portanto, utilizado dos serviços de transporte da requerida. Por outro lado, a requerida sustenta que realizou o serviço de armazenagem por tempo superior ao contratado e ainda transportou os produtos estocados. Pois bem. Como se sabe, a duplicata é titulo executivo extrajudicial, eminentemente causal. Portanto, sua cobrança depende, inexoravelmente, de prova da relação jurídica que envolveu as partes no negócio jurídico, que comercialmente a originou, como cártula creditícia em favor do credor. Colaciona-se, para melhor explanar o assunto, os ensinamentos de Marcos Vinicius Rios Gonçalves: A duplicata, regida pela Lei n. 5.474/68, só é título executivo se aceita, ou, se não aceita, vier acompanhada do instrumento de protesto, do comprovante de entrega de mercadoria ou da prestação de serviço, e se o sacado não houver recusado o aceite, na forma como lhe é facultado na Lei de Duplicatas, arts. 7º, 8º e 15, II, c. A duplicata é um título sacado pelo próprio credor, sem a participação do devedor. Daí a necessidade de ficar demonstrada a relação jurídica subjacente, seja com o aceite do devedor, seja com a comprovação do negócio. (- Curso de direito processual civil vol. 3 – 13. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 96) Logo, a relação comercial é condição de validade deste título de crédito devendo ser evidenciado ainda: “a) a emissão por quem seja comerciante; b) a celebração de um contrato de compra e venda pelo comerciante, como vendedor; c) a entrega das mercadorias respectivas com a fatura e nota fiscal, ficando comprovante de entrega em poder do vendedor comerciante”. (DUARTE. C. W D. Títulos de Crédito de acordo com o novo Código Civil, Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 2003, p.387). Sendo assim, espelham-se nos ID 56401614 e 56401617, que as duas duplicatas foram preenchidas como beneficiário a empresa requerida (ASJ SERVIÇOS DE LOG. L.V. EIRELI) e contendo como pagador a empresa autora (PREDILECTA ALIMENTOS LTDA.), nos valores de R$ 24.000,00 e R$ 108.989,61, ambas emitidas em 22.10.2020, sem pagamento e sem aceite. Embora as duplicatas estivessem sem o aceite, foram protestadas, consoante permite o art. 13, § 1º, da Lei das Duplicatas da qual se denomina de protesto por indicações: Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969). § 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. (...) Os protestos por indicações foram realizados embasados nas notas fiscais de ID 56401606, em que constou o recebimento da parte autora. Contudo, a serem levadas as duplicatas a protesto, que também é um ato formal e solene[1], a parte autora foi contrária ao aceite e essa insurgência da parte devedora permite a análise quanto a alegada nulidade dos títulos de créditos. Nessa linha de acontecimentos, é importante trazer a baila entendimento expresso na Lei de Duplicatas: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: (...) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Assim, embora as duplicatas tenham sido protestadas e existe o comprovante de recebimento de mercadoria, a autora/sacada recusou o aceite, conforme notificação de ID 42416704, bem como mensagem encaminhada por e-mail no dia 07.10.2020 em que foi solicitado o cancelamento dos protestos em razão da ausência do serviço prestado. Com efeito, uma vez que a relação jurídica foi negada, o ônus de provar o contrário, ou seja, que de fato houve a prestação de do serviço, é da parte credora e nesse aspecto, observa-se que a requerida não impugnou especificamente o conteúdo das mensagens eletrônicas trocadas entre as partes em que ficou expressa a recusa da parte autora em autorizar a prestação de serviço oferecida pela requerida, tendo inclusive solicitado autorização para ingresso da empresa contratada para retirada do produto. Nesse viés, o funcionário da empresa autora, informou à requerida que as mercadorias seriam retiradas pela autora Predilecta, por meio de veículo contratado por ela, autora, sob a justificativa que o valor cobrado pela requerida foi excessivo, conforme consta no ID 56401622, p 17 (De: Fábio Miranda - Predilecta

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PREDILECTA ALIMENTOS LTDA em 21/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PREDILECTA ALIMENTOS LTDA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PREDILECTA ALIMENTOS LTDA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASJ SERVICOS DE LOGISTICA E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASJ SERVICOS DE LOGISTICA E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PREDILECTA ALIMENTOS LTDA em 16/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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