Procedimento Comum Cível 1030698-94.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030698-94.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030698-94.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: MANOEL LOURENCO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Chamo o feito à ordem. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MANOEL LOURENÇO DE ARRUDA, em desfavor de BANCO CETELEM S.A, em que o autor alega que não contratou o empréstimo consignado n. 2286368813621, na data de 19/05/2021, no valor de R$ 8.813,11, para ser quitado em 84 parcelas de R$ 164,75. Em consulta ao CPF do autor, constata-se a interposição, só nesta Capital, de mais de 20 (vinte) ações judiciais propostas contra diversos bancos e em todas elas o Advogado junta a mesma cópia de procuração, datada de 14/03/2022, os mesmos documentos pessoais e alega fatos semelhantes, no caso deste processo, a ação foi proposta em agosto/2022. Nesse passo, por se tratar de lide que se desenvolve de maneira temerária e existindo fortes indícios da configurada demanda predatória, assim, considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, que tem por meta transformar o processo num ambiente cooperativo, numa comunidade de trabalho em que vigorem a lealdade e o equilíbrio entre os sujeitos do processo, entendo necessária diligência relativa à juntada de procuração atualizada e específica, o que não onera o advogado. Mesmo porque, diante da Recomendação n. 127 do CNJ, de 15 de fevereiro de 2022, que determinou aos Tribunais a adoção de medidas eficazes para combater a judicialização predatória, o que já vem sendo seguido pelos demais magistrados das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital, determino: INTIME-SE o autor para regularizar a sua representação processual, apresentando nos autos procuração atualizada conferindo ao advogado poderes para ingressar com a presente demanda em desfavor do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MANOEL LOURENCO DE ARRUDA em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MANOEL LOURENCO DE ARRUDA em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 22/07/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)