Cumprimento de sentença 0000319-58.2000.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000319-58.2000.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000319-58.2000.8.11.0010.. Vistos etc. O exequente requer a realização de pesquisa através do sistema Sniper, afirmando possibilitar a localização de informações patrimoniais, societárias e relações de bens e entre pessoas (id. 115587281). Conforme consta do portal do sistema no sítio eletrônico do CNJ (disponível em: ), os dados atualmente disponíveis para consulta através do Sniper são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nesse cenário e nos termos do pedido apresentado pelo credor, interessa para a presente execução apenas os dados da Receita Federal do Brasil, no entanto as informações já foram obtidas através do sistema InfoJud (id. 104478078), pesquisa já realizada recentemente, perdendo-se, portanto, a utilidade da busca no sistema Sniper. Portanto, indefiro o pedido. Contudo, considerando o pagamento da despesa, bem como a planilha atualizada acostada pelo exequente, determino a penhora online no valor de R$ 862.503,33 (oitocentos e sessenta e dois mil quinhentos e três reais e trinta e três centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de PANTA-PANTANAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 08/04/2026 23:59

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ZELY IGNEZ PIETSCH em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO MACHADO NETO em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PANTA-PANTANAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 27/03/2026 23:59

Expedição de Carta precatória

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Todas as movimentações(539)

Todos os documentos(16)