Execução Fiscal 0003543-97.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2012

Valor da Causa

R$ 78.347,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

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Central de Ajuda

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT 7222·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EXPEDITO

Terceiro

COMERCIAL DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS A.L.A. LTDA - ME

CNPJ

Reu

EXPEDITO LUCAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ALINY TEIXEIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/08/2024, 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/08/2024, 02:06

Recebidos os autos

09/08/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 10:46

Processo Reativado

06/06/2024, 17:35

Devolvidos os autos

06/06/2024, 17:35

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/06/2024, 17:35

Juntada de intimação de pauta

06/06/2024, 17:35

Juntada de intimação de pauta

06/06/2024, 17:35

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:35

Juntada de acórdão

06/06/2024, 17:35

Juntada de acórdão

06/06/2024, 17:35

Juntada de acórdão

06/06/2024, 17:35

Juntada de embargos de declaração

06/06/2024, 17:35

Todas as movimentações(207)

Juntada de Certidão

09/08/2024, 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/08/2024, 02:06

Recebidos os autos

09/08/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 10:46

Processo Reativado

06/06/2024, 17:35

Documentos

Intimação de Acórdão

•09/05/2024, 11:07

Intimação de Acórdão

•09/05/2024, 11:07

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legal

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Devolvidos os autos

06/06/2024, 17:35

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/06/2024, 17:35

Juntada de intimação de pauta

06/06/2024, 17:35

Juntada de intimação de pauta

06/06/2024, 17:35

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:35

Juntada de acórdão

06/06/2024, 17:35

Juntada de acórdão

06/06/2024, 17:35

Juntada de acórdão

06/06/2024, 17:35

Juntada de embargos de declaração

06/06/2024, 17:35

Juntada de intimação

06/06/2024, 17:35

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:35

Juntada de decisão

06/06/2024, 17:35

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:35

Juntada de intimação de pauta

06/06/2024, 17:35

Juntada de intimação de pauta

06/06/2024, 17:35

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:35

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:35

Juntada de acórdão

06/06/2024, 17:35

Juntada de intimação de acórdão

06/06/2024, 17:35

Juntada de intimação de acórdão

06/06/2024, 17:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/06/2024, 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/06/2023, 22:42

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 22:40

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2023, 17:20

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 0003543-97.2012.8.11.0037 ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte executada para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação. Primavera do Leste/MT, 17 de maio de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/04/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 13:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/04/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:21

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 06:38

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 07:03

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 09:39

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 09:27

Decorrido prazo de EXPEDITO LUCAS DE OLIVEIRA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 04:12

Decorrido prazo de ALINY TEIXEIRA DE ARAUJO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 04:12

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 17:08

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 03:00

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 03:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:55

Recebidos os autos

16/08/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 08:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/07/2021.

28/07/2021, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 06:43

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2021, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2021, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2021, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2021, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2021, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2021, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

13/10/2020, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2020, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/06/2019, 01:51

Desarquivamento (Desarquivamento)

03/06/2019, 01:48

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/05/2019, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2019, 00:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2019, 02:04

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/05/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 02:07

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

22/05/2019, 02:01

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

21/05/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2019, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/03/2019, 01:09

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/02/2019, 01:55

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

06/02/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 02:37

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/12/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/09/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2018, 01:36

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/06/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2018, 00:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2017, 01:20

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

15/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2017, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/05/2017, 01:00

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

25/05/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2017, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/02/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2017, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/10/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2016, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/08/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2016, 01:58

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

28/10/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2012, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/10/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/10/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2012, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/10/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/10/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/10/2012, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2012, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2012, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/09/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2012, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/08/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2012, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

03/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/07/2012, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/07/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

24/07/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

24/07/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

24/07/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/07/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/06/2012, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/06/2012, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/06/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/06/2012, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/06/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/06/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2012, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/06/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/06/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2012, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/06/2012, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/06/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/06/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/06/2012, 02:00

Acórdão

•09/05/2024, 08:36

Decisão

•13/03/2024, 18:36

Acórdão

•09/11/2023, 18:22

Acórdão

•09/11/2023, 18:22

Acórdão

•09/11/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 13:08

Recurso de sentença

•11/04/2023, 11:19

Sentença

•03/04/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 09:27