Procedimento Comum Cível 1000281-23.2019.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Órgão julgador

1ª Vara de Peixoto de Azevedo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:22

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:37

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 12:18

Julgado procedente o pedido

20/03/2026, 09:43

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 14:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:12

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 09:16

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 04:09

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:11

Todas as movimentações(177)

Decorrido prazo de EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:22

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:37

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 09:43

Decisão

•10/02/2026, 16:45

23/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 12:18

Julgado procedente o pedido

20/03/2026, 09:43

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 14:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:12

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 09:16

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 04:09

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 16:45

Conclusos para decisão

27/01/2026, 13:45

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 13:45

Decorrido prazo de EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:38

Publicado Despacho em 11/11/2025.

11/11/2025, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 22:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/11/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 15:48

Conclusos para decisão

07/11/2025, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

07/11/2025, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/10/2025, 11:53

Recebidos os autos

31/10/2025, 11:53

Juntada de Certidão

31/10/2025, 11:53

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

31/10/2025, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/10/2025, 11:53

Recebidos os autos

31/10/2025, 11:53

Juntada de Certidão

31/10/2025, 11:53

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

31/10/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 16:01

Decorrido prazo de EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de CELIA APARECIDA MATOS DA SILVA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES DEL PAPA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:01

Expedição de Carta precatória

10/06/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:40

Publicado Decisão em 28/05/2025.

29/05/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 16:56

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 16:01

Decorrido prazo de EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:29

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de relatório social

07/04/2025, 06:08

Decorrido prazo de CELIA APARECIDA MATOS DA SILVA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 22:02

Decorrido prazo de EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:52

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 19:37

Conclusos para despacho

05/12/2024, 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

03/12/2024, 18:41

Processo Desarquivado

03/12/2024, 18:40

Juntada de Certidão

03/12/2024, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 21:16

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

02/12/2024, 21:15

Juntada de Certidão

30/10/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2024, 18:58

Recebidos os autos

05/09/2024, 18:58

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 18:14

Decorrido prazo de EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:09

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 11:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

11/03/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 09:47

Decorrido prazo de EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:17

Publicado Intimação em 15/12/2023.

17/12/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

17/12/2023, 03:59

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 12:41

Juntada de Ofício

06/11/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 12:43

Decorrido prazo de EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:14

Decorrido prazo de EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 18:18

Julgada procedente a impugnação à execução de EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO - CPF: 057.430.351-05 (AUTOR(A))

06/10/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 18:17

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 09:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:12

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 16:32

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1000281-23.2019.8.11.0023 POLO ATIVO:EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes para manifestarem quanto ao laudo pericial, no prazo de 5 dias. Peixoto de Azevedo, 30 de junho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 08:14

Decorrido prazo de EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 07:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 10:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 06:53

Juntada de Petição de laudo pericial

23/05/2023, 18:36

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1000281-23.2019.8.11.0023 POLO ATIVO:EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acerca da perícia médica agendada perícia médica para o dia 23 de maio de 2023, às 16 horas, a ser realizada na sala multidisciplinar do fórum de Peixoto de Azevedo. Peixoto de Azevedo, 17 de maio de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 15:21

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES DEL PAPA em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 06:20

Decorrido prazo de EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 05:42

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 03:28

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 13:46

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 28/08/2020 23:59.

20/11/2020, 17:26

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 28/08/2020 23:59.

20/11/2020, 10:47

Decorrido prazo de ALEXSANDRO MANHAGUANHA em 21/08/2020 23:59.

17/11/2020, 08:18

Juntada de Petição de certidão

22/10/2020, 11:36

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 11:31

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 00:46

Publicado Intimação em 14/08/2020.

14/08/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 11:07

Ato ordinatório praticado

11/08/2020, 17:36

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 10:49

Decorrido prazo de ALEXSANDRO MANHAGUANHA em 21/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 00:20

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 05/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:37

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 21/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:50

Decorrido prazo de EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO em 21/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:50

Decorrido prazo de EDILSOM LIMA DO NASCIMENTO BRITO em 21/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:41

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 21/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:41

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 08:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/02/2020, 18:10

Publicado Intimação em 31/01/2020.

31/01/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2020

31/01/2020, 02:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:51

Juntada de Petição de Petição

28/01/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 10:42

Publicado Despacho em 11/12/2019.

12/12/2019, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 03:06

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 15:42

Conclusos para despacho

27/11/2019, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 16:14

Conclusos para despacho

03/05/2019, 14:50

Conclusos para decisão

22/03/2019, 11:02

Distribuído por sorteio

22/03/2019, 11:02

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 13:45

Despacho

•07/11/2025, 15:48

Despacho

•07/11/2025, 15:48

Decisão

•26/05/2025, 16:56

Decisão

•26/05/2025, 16:56

Decisão

•10/02/2025, 19:37

Decisão

•10/02/2025, 19:37

Outros documentos

•17/07/2024, 11:25

Sentença

•06/10/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 17:36

Despacho

•09/12/2019, 15:42

Despacho

•17/09/2019, 16:14

Despacho

•11/04/2019, 17:33