Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000401-12.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 16.665,46

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Terceira Turma

Partes do Processo

MAJASI - MOTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE AUGUSTO PREDIGER WITT

OAB/MT 25342·CPF·Representa: Autor

LUCAS BARELLA

OAB/MT 19537·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MAJASI - MOTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/06/2024, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/06/2024, 17:22

Recebidos os autos

01/06/2024, 17:22

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:17

Decorrido prazo de MAJASI - MOTO PECAS LTDA - EPP em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:17

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 09:31

Juntada de intimação de pauta

06/05/2024, 18:29

Juntada de intimação de pauta

06/05/2024, 18:29

Juntada de intimação de pauta

06/05/2024, 18:29

Todas as movimentações(72)

Juntada de Certidão

03/06/2024, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/06/2024, 17:22

Recebidos os autos

01/06/2024, 17:22

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

Documentos

Acórdão

•11/04/2024, 17:10

Despacho

•17/05/2023, 11:28

21/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:17

Decorrido prazo de MAJASI - MOTO PECAS LTDA - EPP em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:17

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 09:31

Juntada de intimação de pauta

06/05/2024, 18:29

Juntada de intimação de pauta

06/05/2024, 18:29

Juntada de intimação de pauta

06/05/2024, 18:29

Juntada de intimação de pauta

06/05/2024, 18:29

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

06/05/2024, 18:29

Juntada de certidão

06/05/2024, 18:29

Juntada de despacho

06/05/2024, 18:29

Juntada de intimação

06/05/2024, 18:29

Juntada de intimação

06/05/2024, 18:29

Juntada de intimação de pauta

06/05/2024, 18:29

Juntada de intimação de pauta

06/05/2024, 18:29

Juntada de certidão

06/05/2024, 18:29

Juntada de certidão

06/05/2024, 18:29

Juntada de acórdão

06/05/2024, 18:29

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

06/05/2024, 18:29

Processo Reativado

06/05/2024, 18:29

Devolvidos os autos

06/05/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA VISTOS, ETC. No caso, verifico que os autos estão aguardando o julgamento dos paradigmas REsp 1692023/MT e outros (Tema 986/STJ), que diz respeito a incidência de ICMS na base de cálculo da TUSD e da TUST, portanto, é o caso de incidência da sistemática de precedentes, devendo o trâmite processual manter sobrestado até decisão definitiva do respectivo tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, DETERMINO que o presente processo permaneça em estado de sobrestamento/suspensão até o julgamento do incidente. À Secretaria para providências legais. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator

18/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/07/2022, 18:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/07/2022, 16:31

Conclusos para decisão

01/07/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 14:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/06/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 01:30

Publicado Sentença em 23/06/2022.

23/06/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:08

Juntada de Projeto de sentença

21/06/2022, 09:07

Julgado procedente em parte do pedido

21/06/2022, 09:07

Juntada de Petição de contestação

20/04/2022, 15:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/04/2022, 10:14

Conclusos para julgamento

13/04/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 12:01

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 06:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 05:39

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 06:08

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 04:54

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 04:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:08

Audiência Conciliação juizado designada para 13/04/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

11/02/2022, 17:29

Decorrido prazo de MAJASI - MOTO PECAS LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 15:25

Audiência Conciliação juizado cancelada para 09/03/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

02/02/2022, 15:23

Juntada de Petição de contestação

28/01/2022, 13:50

Juntada de Petição de contestação

28/01/2022, 13:48

Publicado Decisão em 27/01/2022.

27/01/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 03:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:45

Concedida a Antecipação de tutela

25/01/2022, 15:45

Conclusos para decisão

25/01/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 10:01

Audiência Conciliação juizado designada para 09/03/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

25/01/2022, 10:01

Distribuído por sorteio

25/01/2022, 10:01

Decisão

•04/07/2022, 16:31

Recurso de sentença

•27/06/2022, 10:15

Sentença

•21/06/2022, 09:07

Decisão

•25/01/2022, 15:45