Procedimento Comum Cível 1000700-10.2018.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000700-10.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/07/2024, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2024, 16:34

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:34

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 16:34

Transitado em Julgado em 03/07/2023

05/07/2024, 16:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 02:20

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000700-10.2018.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARILENE DE ABREU MELO Advogados do(a) AUTOR(A): PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-O, FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - MT15073-A Vistos. MARILENE DE ABREU MELO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação para concessão de benefício de amparo assistencial ao deficiente, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Prova pericial e Estudo Social juntado aos autos. É o relatório. Decido. Os documentos que constam dos autos dispensam prova oral e, não havendo prova oral, tendo as partes se manifestado acerca dos laudos juntados aos autos, são dispensáveis alegações finais. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente, diante da não demonstração de deficiência irrefutável. O médico não atesta a incapacidade total e permanente da requerente para o trabalho e obtenção de renda, o que demonstra a autora não é deficiente, para fins de análise do cabimento do benéfico concedido conforme a Lei 8742/93. Não atesta, ainda, a irreversibilidade do quadro. O médico deixa claro que a requerente pode trabalhar, mesmo que de forma gradual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenar o autor a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do réu que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspenso no modo da ajg. Injustificado o reexame necessário, face ao valor da condenação e os demais consectários não excederem o montante estipulado pelo art. 496, §3º, I, do CPC. Transitado em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 12:46

Julgado improcedente o pedido

11/04/2023, 12:36

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 07:20

Documentos

Sentença

•11/04/2023, 12:36

Decisão

•11/01/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000700-10.2018.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARILENE DE ABREU MELO Advogados do(a) AUTOR(A): PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-O, FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - MT15073-A Vistos. MARILENE DE ABREU MELO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação para concessão de benefício de amparo assistencial ao deficiente, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Prova pericial e Estudo Social juntado aos autos. É o relatório. Decido. Os documentos que constam dos autos dispensam prova oral e, não havendo prova oral, tendo as partes se manifestado acerca dos laudos juntados aos autos, são dispensáveis alegações finais. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente, diante da não demonstração de deficiência irrefutável. O médico não atesta a incapacidade total e permanente da requerente para o trabalho e obtenção de renda, o que demonstra a autora não é deficiente, para fins de análise do cabimento do benéfico concedido conforme a Lei 8742/93. Não atesta, ainda, a irreversibilidade do quadro. O médico deixa claro que a requerente pode trabalhar, mesmo que de forma gradual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenar o autor a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do réu que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspenso no modo da ajg. Injustificado o reexame necessário, face ao valor da condenação e os demais consectários não excederem o montante estipulado pelo art. 496, §3º, I, do CPC. Transitado em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA em 13/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(73)