Procedimento Comum Cível 1002806-65.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

LAURI ANTONIO BALBINOT

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JONES EVERSON CARDOSO

OAB/SP 146007·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LAURI ANTONIO BALBINOT

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GRAZIELE ARAUJO GUSMAO

Terceiro

COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO E MEIO AMBIENTE D

Terceiro

COORDENADORIA DE CADASTRO RURAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2025, 16:58

Recebidos os autos

21/08/2025, 16:58

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 16:58

Juntada de certidão

25/07/2025, 15:41

Devolvidos os autos

25/07/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não obstante o referido incidente aguarde o juízo de admissibilidade, verifico que, em razão do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, é necessária a suspensão do presente feito até que se examine a admissibilidade da referida tese, especialmente em razão da divergência a respeito da matéria nas Câmaras de Direito Público e Coletivo. Em face do exposto, determino o sobrestamento até ulterior deliberação do IRDR, tendo em vista a repercussão na controvérsia debatida no presente recurso. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

18/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/04/2023, 13:33

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 03:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/11/2022, 14:51

Publicado Sentença em 31/10/2022.

01/11/2022, 13:22

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2025, 16:58

Recebidos os autos

21/08/2025, 16:58

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 16:58

Juntada de certidão

25/07/2025, 15:41

Devolvidos os autos

25/07/2025, 15:41

Documentos

Acórdão

•30/05/2025, 12:47

Manifestação

•30/01/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não obstante o referido incidente aguarde o juízo de admissibilidade, verifico que, em razão do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, é necessária a suspensão do presente feito até que se examine a admissibilidade da referida tese, especialmente em razão da divergência a respeito da matéria nas Câmaras de Direito Público e Coletivo. Em face do exposto, determino o sobrestamento até ulterior deliberação do IRDR, tendo em vista a repercussão na controvérsia debatida no presente recurso. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

18/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/04/2023, 13:33

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 03:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/11/2022, 14:51

Publicado Sentença em 31/10/2022.

01/11/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

29/10/2022, 05:53

Devolvidos os autos

26/10/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2022, 14:51

Devolvidos os autos

24/10/2022, 16:33

Conclusos para decisão

24/10/2022, 16:33

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 10:15

Decorrido prazo de LAURI ANTONIO BALBINOT em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 12:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 06:36

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 15:12

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 13:01

Conclusos para decisão

04/08/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:55

Julgado improcedente o pedido

29/07/2022, 16:55

Conclusos para decisão

13/01/2021, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2020 23:59.

13/11/2020, 22:59

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2020, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 01:05

Publicado Despacho em 04/08/2020.

04/08/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 08:15

Conclusos para decisão

10/07/2020, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 01:21

Publicado Intimação em 30/06/2020.

30/06/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 17:16

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 17:15

Decorrido prazo de LAURI ANTONIO BALBINOT em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 04:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:21

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2020

19/03/2020, 00:08

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 19:00

Não Concedida a Medida Liminar

16/03/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 19:00

Conclusos para decisão

13/03/2020, 14:28

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 14:28

Decisão

•29/01/2025, 07:38

Documento de comprovação

•11/10/2024, 18:06

Despacho

•16/05/2023, 13:55

Recurso de sentença

•11/11/2022, 14:51

Sentença

•26/10/2022, 14:51

Despacho

•02/09/2022, 13:01

Sentença

•29/07/2022, 16:55

Despacho

•31/07/2020, 10:14

Decisão

•16/03/2020, 19:00