Ação Penal - Procedimento Sumário 1006258-94.2023.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1006258-94.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006258-94.2023.8.11.0042.. REU: ADAIR TAVARES DIAS REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Diante do requerimento formulado pela defesa do réu Adair Tavares Dias (id n. 118649948), passo a reanalisar a necessidade de manutenção, ou não, da custódia cautelar do acusado. Conforme cópia do Auto de Prisão em Flagrante n. 1005748-81.2023.8.11.0042, acostado em id n. 118895508, a prisão preventiva do réu foi decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como, por conveniência da instrução criminal. Verifico, no entanto, que o réu está preso preventivamente há 68 dias e a própria vítima Hellen Cristinny Antonia Moraes do Nascimento registrou em cartório a declaração acostada em id n. 118649949, enfatizando que os fatos não ocorreram como relatados em sede policial e o interesse na revogação das medidas protetivas de urgência. Portanto, é evidente que a vítima não possui medo ou temor do acusado, o que afasta a necessidade da custódia cautelar para resguardar a sua integridade física e psíquica. Ademais, não há que se falar em necessidade de manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, tampouco por conveniência da instrução criminal, pois em consulta ao sistema SEEU é possível verificar que o réu encontra-se preso em regime fechado por outras condenações anteriores aos fatos em questão. Aliás, o mandado de prisão do réu foi cumprido e informado ao juízo da Vara de Execuções Penais no dia da prisão em flagrante, conforme se vê dos autos n. 1005751-36.2023.8.11.0042. Somado a isso, diante do lapso temporal decorrido, é importante consignar que não há mais risco concreto e atual à ordem pública, fundamento utilizado para decretação da prisão preventiva. A prisão cautelar, ou seja, antes do trânsito em julgado, é medida extrema e de exceção e só se justifica se robustos os requisitos exigidos por lei, sob pena de ferirmos princípios e garantias fundamentais de liberdade e dignidade da pessoa humana, haja vista o princípio constitucional de presunção de inocência, que impõe a liberdade como regra geral. Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva do réu Adair Tavares Dias, contudo, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, que aplico com base no artigo 319 do Código de Processo Penal: 1) Determino que o réu comunique nos autos qualquer mudança de endereço, em especial quando progredir de regime. 2) Determino que o indiciado compareça a todos os atos processuais, em especial na audiência de instrução e julgamento a ser designada. Expeça alvará de soltura em favor do acusado via sistema BNMP 2.0, o qual deverá ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Determino que o réu seja intimado para que cumpra as medidas cautelares acima fixadas, sob pena de ser decretada a sua prisão preventiva. Intime a vítima da presente, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Intime a defesa via DJE. Cientifique o Ministério Público. Cumprida integralmente a presente e com o decurso do prazo recursal, façam os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Cumpra com urgência. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 25/05/2026 16:00, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

Juntada de Petição de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(21)