Procedimento Comum Cível 1005976-18.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 45.938,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/05/2025, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/05/2025, 13:28

Recebidos os autos

03/05/2025, 13:28

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 15:06

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA DOS REIS em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:12

Publicado Decisão em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 08:35

Determinado o arquivamento

12/03/2025, 08:35

Conclusos para despacho

11/03/2025, 16:22

Processo Reativado

11/03/2025, 16:22

Devolvidos os autos

05/02/2025, 17:40

Todas as movimentações(207)

Juntada de Certidão

29/05/2025, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/05/2025, 13:28

Recebidos os autos

03/05/2025, 13:28

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 15:06

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA DOS REIS em 17/03/2025 23:59

Documentos

Despacho

•03/06/2019, 15:29

Despacho

•05/08/2019, 16:35

18/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:12

Publicado Decisão em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 08:35

Determinado o arquivamento

12/03/2025, 08:35

Conclusos para despacho

11/03/2025, 16:22

Processo Reativado

11/03/2025, 16:22

Devolvidos os autos

05/02/2025, 17:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/05/2024, 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de recurso inominado

15/03/2024, 23:29

Publicado Sentença em 23/02/2024.

28/02/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

28/02/2024, 03:21

Juntada de Certidão

27/02/2024, 10:55

Processo correicionado

27/02/2024, 10:55

Processo em correição

21/02/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 13:39

Julgado improcedente o pedido

21/02/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 20:32

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:46

Publicado Certidão em 22/01/2024.

22/01/2024, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 17:11

Juntada de Carta precatória

09/01/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 11:37

Juntada de Ofício

01/12/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 09:51

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da Autora, CELSO LOPES SANTANA JUNIOR, OAB/MT nº 24670-O, para, em primeiro lugar, habilitar-se como advogado nos autos da Carta Precatória nº 1005666 58.2023.8.26.0066 da 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos-SP, a fim de receber intimações; bem como, para prestar, naquele feito, as informações solicitadas no ID 122699167, ou seja, apresentar ao Juízo Deprecado, o endereço completo do "hospital de Barretos" em que a parte autora encontra-se internada, no prazo de 05 (cinco) dias.

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/07/2023, 07:25

Ato ordinatório praticado

08/07/2023, 07:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:29

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA DOS REIS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:21

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 15:36

Expedição de Carta precatória

19/05/2023, 15:55

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005976-18.2019.8.11.0003.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDREIA OLIVEIRA DOS REIS Vistos etc., Trata-se de Ação Previdenciária visando a concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez, decorrente de acidente de trabalho, movida por ANDREIA OLIVEIRA DOS REIS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Para que seja verificada a in

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2023, 14:55

Conclusos para decisão

07/03/2023, 16:33

Juntada de Petição de certidão

14/02/2023, 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2023, 15:49

Juntada de Petição de diligência

08/02/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 12:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2023, 15:34

Expedição de Mandado

23/01/2023, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005976-18.2019.8.11.0003.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDREIA OLIVEIRA DOS REIS Vistos etc. Tendo em vista que o autor não compareceu na perícia designada, e que o perito designou nova data para comparecimento, deve a parte autora ser intimada pessoalmente da nova data designada. Cientifico, desde já, que caso a parte autora se ausente novamente na períc

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2023, 14:52

Juntada de Petição de certidão

11/01/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 16:42

Desentranhado o documento

10/01/2023, 16:40

Cancelada a movimentação processual

10/01/2023, 16:40

Conclusos para decisão

09/11/2022, 12:56

Decorrido prazo de CELSO LOPES SANTANA JUNIOR em 18/10/2022 23:59.

02/11/2022, 21:36

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2022, 13:16

Juntada de Petição de certidão

01/11/2022, 14:54

Decorrido prazo de CELSO LOPES SANTANA JUNIOR em 04/10/2022 23:59.

06/10/2022, 06:26

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 06:33

Publicado Intimação em 26/09/2022.

26/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 03:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:26

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 14:44

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA DOS REIS em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 16:47

Publicado Decisão em 15/08/2022.

15/08/2022, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 05:23

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2022, 17:19

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA DOS REIS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 18:38

Decorrido prazo de 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 03:09

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 03:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2022, 13:40

Conclusos para decisão

26/07/2022, 14:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/07/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 14:34

Conclusos para decisão

25/07/2022, 21:12

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 21:11

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA DOS REIS em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:18

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA DOS REIS em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:17

Decorrido prazo de 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:17

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 05:25

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:40

Conclusos para decisão

12/07/2022, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 12:16

Publicado Despacho em 25/03/2021.

25/03/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 16:01

Conclusos para decisão

22/03/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021, 19:00

Publicado Intimação em 12/03/2021.

12/03/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 13:39

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA DOS REIS em 26/08/2020 23:59.

18/11/2020, 13:21

Decorrido prazo de 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 17:25

Publicado Decisão em 29/07/2020.

29/07/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2020, 15:36

Suscitado Conflito de Competência

26/07/2020, 15:36

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA DOS REIS em 05/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 19:53

Decorrido prazo de 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 19:53

Publicado Despacho em 22/01/2020.

20/03/2020, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2020

20/03/2020, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2020, 22:17

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 19:15

Publicado Intimação em 09/12/2019.

10/12/2019, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 23:21

Juntada de Petição de Petição

10/12/2019, 10:03

Conclusos para decisão

05/12/2019, 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 15:41

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 15:41

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 15:41

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PETIÇÃO (241)

05/12/2019, 15:39

Declarada incompetência

04/12/2019, 17:59

Conclusos para julgamento

04/12/2019, 13:07

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 22:52

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA DOS REIS em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 08:22

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

12/10/2019, 14:24

Juntada de Petição de diligência

12/10/2019, 14:24

Decorrido prazo de DIOGENES GARRIO CARVALHO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 03:09

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA DOS REIS em 17/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 20:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2019, 16:14

Publicado Intimação em 13/09/2019.

13/09/2019, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 14:36

Expedição de Mandado.

11/09/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 14:36

Publicado Despacho em 10/09/2019.

10/09/2019, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 01:45

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 17:53

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 15:12

Juntada de Petição de diligência

22/08/2019, 10:07

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

22/08/2019, 10:07

Conclusos para decisão

19/08/2019, 14:25

Juntada de Petição de petição

17/08/2019, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2019, 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2019, 09:34

Juntada de Petição de diligência

13/08/2019, 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2019, 18:32

Juntada de Petição de Prevenção e retificação

09/08/2019, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2019, 10:38

Publicado Intimação em 09/08/2019.

09/08/2019, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 14:37

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 14:51

Conclusos para decisão

28/06/2019, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2019, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2019.

06/06/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 15:29

Distribuído por sorteio

31/05/2019, 22:02

Conclusos para decisão

31/05/2019, 22:02

Despacho

•06/09/2019, 14:51

Decisão

•04/12/2019, 17:59

Despacho

•13/01/2020, 19:15

Decisão

•26/07/2020, 15:36

Informação

•22/03/2021, 13:51

Despacho

•23/03/2021, 16:01

Despacho

•12/07/2022, 18:40

Outros documentos

•25/07/2022, 21:11

Decisão

•26/07/2022, 14:34

Decisão

•11/08/2022, 17:19

Decisão

•17/01/2023, 14:52

Decisão

•02/05/2023, 14:55

Sentença

•21/02/2024, 13:39

Todos os documentos(20)

Despacho

•03/06/2019, 15:29

Despacho

•05/08/2019, 16:35

Despacho

•06/09/2019, 14:51

Decisão

•04/12/2019, 17:59

Despacho

•13/01/2020, 19:15

Decisão

•26/07/2020, 15:36

Informação

•22/03/2021, 13:51

Despacho

•23/03/2021, 16:01

Despacho

•12/07/2022, 18:40

Outros documentos

•25/07/2022, 21:11

Decisão

•26/07/2022, 14:34

Decisão

•11/08/2022, 17:19

Decisão

•17/01/2023, 14:52

Decisão

•02/05/2023, 14:55

Sentença

•21/02/2024, 13:39

Sentença

•21/02/2024, 13:39

Despacho

•17/05/2024, 08:41

Decisão

•21/11/2024, 13:24

Decisão

•12/03/2025, 08:35

Decisão

•12/03/2025, 08:35