Homologação da Transação Extrajudicial 1021477-76.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILHomologação da Transação Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 130.987,30

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

CONDOMINIO BOUGAINVILLE

CNPJ

Autor

CIC CONSTRUTORA E INCORPORADORA MEDIO NORTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/11/2023, 17:12

Recebidos os autos

26/06/2023, 03:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 03:06

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 14:29

Publicado Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021477-76.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: CONDOMINIO BOUGAINVILLE REQUERIDO: CIC CONSTRUTORA E INCORPORADORA MEDIO NORTE LTDA - ME Vistos, etc... Processo em fase de arquivamento. As partes celebraram acordo. Nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o referido acordo e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Dispenso a intimação das partes por se tratar de acordo, nos termos do Enunciado 12, proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). Remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 13:19

Homologada a Transação

17/05/2023, 13:19

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:22

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 17:18

Documentos

Sentença

•17/05/2023, 13:19