Procedimento Comum Cível 0000114-98.2016.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000114-98.2016.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0000114-98.2016.8.11.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SOLANGE ROSALIA DE SOUSA COSTA, MICHELLI CRISTINE VILELA DE FIGUEIREDO E SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido subsidiário de indenização de abono do PIS/PASEP proposta por SOLANGE ROSALIA DE SOUSA COSTA e MICHELLI CRISTINE VILELA DE FIGUEIREDO E SILVA em face do MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, todos devidamente qualificados. Narram as autoras terem sido admitidas em 02.01.2009, para exercer a função de agente comunitária de saúde junto à Administração Pública, mediante contrato precário, com salário mensal no valor de R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) para laborar 40 horas semanais. Aduzem que no ano de 2012 foram consultar o seu PIS/PASEP, contudo, o abono não estava disponível pois a ré, empregadora obrigada, não tinha depositado os títulos do PIS/ PASEP relativa ao ano trabalhado, razão pela qual ajuizou a presente ação objetivando a condenação do requerido na obrigação de fazer, ou, alternativamente, a indenização do valor substitutivo, devendo restituir à autora o valor para indenizar os valores referentes aos abonos salariais anuais decorrentes do PASEP, relativos aos anos base de 2013 e 2014, tudo atualizados com juros e correção monetária. Inicial recebida às fls. 28-id. 77321777. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 47/49-id. 77321777), pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica pela parte autora (fls. 58/60-id. 77321777). Breve relato. Fundamento e decido. A causa trata sobre questão de direito e de fato em que desnecessária a produção de outras provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente cumpre destacar que compete a União o pagamento do abono salarial anual do PIS/PASEP, cumprindo ao Município apenas o cadastramento do empregado. O STF firmou o entendimento de que é obrigatória a contribuição dos Municípios para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP (STF, AI 660122 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 09/11/2010, Dje-230, divulgação em 29/11/2010, publicação em 30/11/2010). No mérito, dispõe o artigo 9º, Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990: Art. 9° É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano base; II estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PISPasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Assim, é direito de todo servidor público que não ganha mais do que dois salários mínimos, indenização pelo não cadastramento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). In casu, é incontroverso o não recebimento, pela autora, do abono anual devido referente ao ano base de 2012, 2013 e 2014. Caberia ao Município, portanto, comprovar que fez a inscrição de seus servidores no programa PIS/PASEP, em período apropriado, sob pena de lhe ser imposta a condenação à regularização da situação cadastral, bem como ao pagamento dos valores não percebidos. Inexistindo qualquer evidência em sentido contrário, conclui-se que o motivo do não recebimento não foi por ausência ou tardio cadastramento das requerentes, eis que a RAIS referente ao ano base 2012 (fls.20 e 22/23) consta os cadastros das autoras e os respectivos números de inscrição, que foram informadas dentro do prazo legal, ou seja, 2009. Assim, diante da inexistência de nexo causal, posto que não lhe compete o pagamento, não pode o requerido ser responsabilizado pelo não recebimento de abono, haja vista que a inscrição no cadastro foi realizada em tempo e modo devidos. Não bastasse, no RAIS, colacionados na inicial pelas próprias autoras, é possível extrair os motivos do não recolhimento do abono, sendo registrado que ambas as requerentes não possuíam o direito perseguido, por auferirem remuneração superior a dois salários-mínimos, constatação que foi corroborada pela ficha financeira de fls. 24/25-id. 77321777). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, por consequência, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CESAR LIMA DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(112)