Execução Fiscal 0001024-31.2016.8.11.0031 - TJMT

Execução Fiscal 0001024-31.2016.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NORTELÂNDIA VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA AVENIDA VALENTIN PERON, 220, TELEFONE: (65) 3346-1166, CENTRO, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 0001024-31.2016.8.11.0031 Valor da causa: R$ 23.626,41 ESPÉCIE: [Estaduais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: IRANI SANTOS DE SOUZA - ME Endereço: AFONSO ARINOS, 737, FRENTE, DA PONTE, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78000-000 Nome: IRANI SANTOS DE SOUZA Endereço: AFONSO ARINOS, n 737,, DA PONTE, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. Razão Social: IRANI SANTOS DE SOUZA CNPJ 10.662.840/0001-73 IRANI SANTOS DE SOUZA CPF 015.462.141-27 RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por meio da Procuradoria Geral do Estado, pelo Procurador infra-firmado, com endereço a Rua Tenente Alcides Duarte de Souza, 275 – Espaço Sagres, bairro Duque de Caxias, Cuiabá, MT, cep 78.043-263, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 e nas disposições do artigo 778 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, requerendo a citação do(a) Executado(a) e de seus sócios (nome e endereço na Certidão de Dívida Ativa anexa) O Exeqüente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 23.626,41 (Vinte e Três Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº20166679 Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja a presente execução fiscal. Isto posto, e em atenção aos princípios da eficiência e celeridade processual, requeremos a Vossa Excelência se digne determinar: DECISÃO: Vistos, etc. Nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal (lei n.º 6.830/80), proceda-se com a citação por edital, expedindo-se edital de citação com as informações necessárias previstas no inciso IV do art. 8º e com o prazo de 20 dias. Em seguida, fixe-o no mural apropriado e publique-se uma vez no órgão oficial. Decorrido o prazo para resposta e não havendo manifestação, certifique-se a ocorrência. Nessa hipótese, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL como curadora especial, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo legal para apresentação de resposta. Na sequência, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório na forma do art. 40 da lei n.º 6.830/80. Às providências. Quantia: R$ 25.028,31 Número da CDA: 20166679 Data: 20/01/2015 Data Inscrição CDA: 11/07/2016 Nº Exec. Fiscal: 10243120168110031 Órgão: SEFAZ Unidade de Ajuizamento:: NORTELANDIA Avenida Valentin Peron, Centro, Nortelândia-MT ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAIZA ORMOND GRANJA, digitei. NORTELÂNDIA, 17 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NORTELÂNDIA VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA AVENIDA VALENTIN PERON, 220, TELEFONE: (65) 3346-1166, CENTRO, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 0001024-31.2016.8.11.0031 Valor da causa: R$ 23.626,41 ESPÉCIE: [Estaduais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: IRANI SANTOS DE SOUZA - ME Endereço: AFONSO ARINOS, 737, FRENTE, DA PONTE, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78000-000 Nome: IRANI SANTOS DE SOUZA Endereço: AFONSO ARINOS, n 737,, DA PONTE, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. Razão Social: IRANI SANTOS DE SOUZA CNPJ 10.662.840/0001-73 IRANI SANTOS DE SOUZA CPF 015.462.141-27 RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por meio da Procuradoria Geral do Estado, pelo Procurador infra-firmado, com endereço a Rua Tenente Alcides Duarte de Souza, 275 – Espaço Sagres, bairro Duque de Caxias, Cuiabá, MT, cep 78.043-263, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 e nas disposições do artigo 778 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, requerendo a citação do(a) Executado(a) e de seus sócios (nome e endereço na Certidão de Dívida Ativa anexa) O Exeqüente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 23.626,41 (Vinte e Três Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº20166679 Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja a presente execução fiscal. Isto posto, e em atenção aos princípios da eficiência e celeridade processual, requeremos a Vossa Excelência se digne determinar: DECISÃO: Vistos, etc. Nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal (lei n.º 6.830/80), proceda-se com a citação por edital, expedindo-se edital de citação com as informações necessárias previstas no inciso IV do art. 8º e com o prazo de 20 dias. Em seguida, fixe-o no mural apropriado e publique-se uma vez no órgão oficial. Decorrido o prazo para resposta e não havendo manifestação, certifique-se a ocorrência. Nessa hipótese, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL como curadora especial, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo legal para apresentação de resposta. Na sequência, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório na forma do art. 40 da lei n.º 6.830/80. Às providências. Quantia: R$ 25.028,31 Número da CDA: 20166679 Data: 20/01/2015 Data Inscrição CDA: 11/07/2016 Nº Exec. Fiscal: 10243120168110031 Órgão: SEFAZ Unidade de Ajuizamento:: NORTELANDIA Avenida Valentin Peron, Centro, Nortelândia-MT ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAIZA ORMOND GRANJA, digitei. NORTELÂNDIA, 17 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRANI SANTOS DE SOUZA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRANI SANTOS DE SOUZA - ME em 04/07/2023 23:59.

Publicado Citação em 19/05/2023.

Publicado Citação em 19/05/2023.

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