Execução de Título Extrajudicial 0001162-24.2007.8.11.0092 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001162-24.2007.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0001162-24.2007.8.11.0092.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Inicialmente, REVOGO o despacho retro, ante se equívoco. Assim, CITE-SE a parte executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC/2015) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, as partes executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC/2015). 3. Lembrando que, recaindo a penhora sobre bens móveis, deverá o meirinho indagar ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842 do CPC/2015). 4. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar as mesmas duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1° do CPC/2015). 5. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC/2015, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário dos mesmos, devendo conservá-los e manter a guarda dos mesmos. 6. Indicado para penhora bem imóvel lavre-se o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/2015. 7. CONSIGNE-SE no mandado a faculdade conferida aos devedores contida no artigo 916 CPC/2015. 8. FIXO os honorários advocatícios em de 10% do valor da causa, in verbis artigo 827 do CPC/2015. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (§ 1° artigo 827 do CPC/2015). 9. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 10. Caso não haja pagamento INTIME-SE a parte autora para que indique bens passíveis de penhora em nome dos devedores, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CNGC. 11. Sendo negativa a citação INTIME-SE a parte autora para que promova a citação, sob pena de extinção anômala do processo. 12. No mais, nos termos do artigo 828 do CPC, DETERMINO que a secretaria judiciária emita certidão da admissão da presente ação, que deverá ser entregue a parte autora, para fins do artigo 844 do CPC. 13. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALDIR ADAMSKI em 01/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 19/09/2025.

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