Ação Penal - Procedimento Sumário 0004286-58.2018.8.11.0050 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004286-58.2018.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 0004286-58.2018.8.11.0050 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Decorrente de Violência Doméstica]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo ativo: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Jose Alves de Souza, 830-w 1 andar, centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Polo passivo: Nome: ARI JOSE PINTO Endereço: RUA GOIAS, N 1229-NE, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) denunciado ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DENÚNCIA: No dia 23 de setembro de 2018, por volta das 18h45, na Rua Goiás, nº 1229, em Campo Novo do Parecis (MT), Ari Jose Pinto ofendeu a integridade corporal ou saúde de sua convivente Maria Geralda dos Reis. Apurou-se que, na referida data, Ari Jose Pinto jogou cacos de vidro em Maria Geralda dos Reis, causando nesta a lesão corporal de natureza leve descrita no laudo do exame de corpo de delito de fls. 29/30-IP (lesão corto contusa de aproximadamente 0,5 centímetros na região lateral do cotovelo esquerdo). Na sequência, Ari Jose Pinto ameaçou Maria Geralda dos Reis, por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer: " vou te matar assim que for posto em liberdade." Assim agindo, Ari Jose Pinto praticou as condutas descritas no artigo 129, do Código Penal, e no artigo 147 do Código penal, C/C o artigo 69 do Código Penal, C/C Lei nº 11.340/2006, pelo que requer o Ministério Público Estadual seja recebida e autuada esta, e posteriormente se proceda a citação do denunciado para responder à acusação, notificando-se a vítima e as testemunhas, para virem depor em juízo sobre os fatos narrados, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos, com a total procedência da denúncia formulada, condenando o ora acusado. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos, etc. 1.DEFIRO a manifestação Ministerial considerando que não houve citação do réu em decorrência da recente mudança de endereço, proceda-se à CITAÇÃO VIA EDITAL DO ACUSADO, nos termos do art. 361, do Código de Processo Penal. 2. Implementada a diligência acima, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para que manifeste o que entender de direito, bem como acerca da provável prescrição. 3.Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI BENETTI - Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, INGRID MIRANDA DA SILVA, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 17 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(101)