Execução de Título Extrajudicial 0018201-61.2013.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0018201-61.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 0018201-61.2013.8.11.0015 Valor da causa: R$ 3.764,55 ESPÉCIE: [Direitos e Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP Endereço: AV. DOS FLAMBOYANTS, N 1384, - DE 2022 A 2432 - LADO PAR, JARDIM PARAISO, SINOP - MT - CEP: 78556-124 POLO PASSIVO: Nome: ELIAS PIRES DE SOUZA 61688037187 Endereço: AV JOAQUIM SOCREPPA, 266, - DE 21/22 A 381/382, Setor Industrial Sul, SINOP - MT - CEP: 78557-488 Nome: ELIAS PIRES DE SOUZA Endereço: RUA ROBERT GRABERT, 191, JARDIM SANTA MONICA, SINOP - MT - CEP: 78557-743 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, PARA QUE PAGUE, dentro de 03 (três) dias, contados da efetiva citação, o valor dívida abaixo indicado, que deverá ser acrescido de assessórios legais, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) eventual(is) bem(ns) indicado(s) pela parte credora, cuja constrição tenha sido deferida pelo Juízo ou, na falta da indicação e respectivo deferimento, tantos bens quanto bastem para a satisfação integral da Execução, de acordo com a gradação legal, onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (art. 829 do CPC). A partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para, opor, querendo. Embargos à Execução, de modo que a contagem do prazo obedecerá ao disposto no art. 915, do CPC RESUMO DA INICIAL: Dos fatos 1- O Exequente é credor dos Executados da importância líquida, certa e exigível, no valor originário de R$ 2.906,87 (dois mil novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), consubstanciada em 02 (dois) cheques emitidos e não pagos (doc. anexo ), e que, atualizada de acordo com a legislação aplicável, importa em R$ 3.138,83 (Três mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), conforme apresentação do quadro demonstrativo de atualização de débito abaixo discriminado, utilizando como parâmetro o site oficial do Tribunal de Justiça para atualização do referido debito. 2- Perfazendo a execução, portanto, a importância de em R$ 3.138,83 (Três mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), valor este corrigido com as atualizações monetárias. 3- Importa salientar que, sob o pretexto de pagamento do débito, os executados ao serem procurados pelo exequente teceram evasivas, sempre protelando a quitação e prometendo pagamento futuro, sem sucesso. 4- Apesar de todos os esforços do exequente no sentido de receber o credito amigavelmente, foram ineficazes os meios suasórios, não obtendo êxito, razão pela qual, vale-se dos presente remédio judicial na salvaguarda de seus direitos. 5- Conforme se verifica nos documentos ora juntos a requerente é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, que visa além das hipóteses elencadas no artigo 3°, estabelece seus incisos VIII " Atender principalmente as pessoas carentes, garantindo o acesso à saúde, como também na educação sanitária ou educação preventiva" 6- Requer seja admitida a presente ação executiva e pelo exposto seja. a) Efetuada a citação dos Executados para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida questionada; b) Requer, ainda, que para realização do ato de citação sejam concedidos os benefícios do paragrafo 2° do artigo 172 do CPC; c)Não sendo efetuado o pagamento, requer deste Douto Juízo, que o senhor Oficial de Justiça proceda à imediata penhora e avaliação e intimação dos bens necessários à garantia da execução; d) Caso, o senhor oficial de justiça quando da penhora verificar a ausência dos executados, ou que os mesmos encontram-se ocultado requer desde já a dispensa da intimação da penhora. e) Requer seja os Executados intimados para que ofereçam Embargos Querendo no prazo de lei; f) Em havendo a nomeação de bens, conforme dispõem o art. 666 do CPC; g) Recaindo a penhora sobre bens imóveis, seja intimado, se tiver, o cônjuge de ofertante do bem; h) Requer seja efetuada a penhora na conta corrente e/ ou ativos financeiros em nome dos requeridos, por meio do convênio BACEN-JUD determinado o bloqueio de valores suficientes para pagamento da obrigação; i) Requer seja expedito Certidão de Processamento desta execução para averbação nos órgão de Registro de Imóveis e Detran, nos Termos do Art.615-A do CPC; J) Deferimento da gratuidade da justiça; l) Por fim, requer o processamento da presente ação até a integral satisfação do crédito do Exequente. Requer a produção de provas em direito admitidas, enumerando-se ao presente importância de R$ 3.138,83 (Três mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e três centavos),como valor dado à causa, para os devidos efeitos legais. DECISÃO: Verifico que foram realizadas várias tentativas de citação. No entanto, todas elas resultaram infrutíferas (Id. 81408934 – pág. 23; 49; 51; 55; 63; 81408911 – pág. 14/25; 81929097). Assim, determino a citação do executado, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, fica desde já nomeado como curador especial o Defensor Público desta Comarca, que deverá obter vista dos autos para se manifestar, no prazo legal. Intime-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para interposição de Embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do Aviso de Recebimento aos autos; 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado da juntada do Aviso de Recebimento aos autos (art. 915 § 2º, I CPC); 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC); 6. Os embargos do executado, em regra geral, não terão efeito suspensivo, de modo que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuí-lo quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919). 7. A eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens; 8. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento; 9. A oposição de embargos protelatórios implicará na incidência de multa em favor da parte credora no valor não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa; 10. Não apresentados embargos, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOAO PEDRO NEGRAO SILVA, digitei. SINOP, 17 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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