Execução de Título Extrajudicial 0028412-73.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0028412-73.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0028412-73.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ARGINO BEDIN INTERESSADO: TIAGO VIEIRA DE SOUZA DORILEO Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ARGINO BEDIN em desfavor de TIAGO VIEIRA DE SOUZA DORILÊO, ambos devidamente qualificados nos autos. A ação foi proposta em 02 de agosto de 2016. Despacho recebendo a petição inicial em 05 de outubro de 2016 e o executado foi devidamente citado em 21 de fevereiro de 2017. Em 30.01.2018, foi deferida a suspensão do feito, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Em 26.06.2023, a parte executada requereu a prescrição intercorrente da presente execução. Instada a parte exequente a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, ela limitou a pedir o prosseguimento do feito com a penhora de bens em outro processo. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, o que passo a fazer neste momento. E como se sabe, o juiz é o destinatário da prova. A prescrição invocada, é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida até mesmo de ofício pelo juiz. De há muito é consolidada a aplicação da prescrição intercorrente na execução, assim como ocorre na execução fiscal, sendo que o Código de Processo Civil prevê tal regramento expressamente nos artigos 921 e seguintes. Em resumo, depois que transcorrer 1 (um) ano da execução suspensa, o prazo da prescrição intercorrente começa a correr automaticamente, sem necessidade de decisão ou despacho do magistrado. Eis o Enunciado: Enunciado 195-FPPC: O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. A orientação do STJ é de que incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, contado a partir do decurso do prazo da suspensão. Nesse mesmo sentido é a Súmula 150 STF, vejamos: “ Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, segundo os arts. 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966, o prazo prescricional aplicável à nota promissória é de 03 (três) anos. Analisando detidamente os autos, verifico que foi determinado a suspensão da execução em 30.01.2018, fazendo constar no despacho que, após decorrido 01 ano sem a indicação precisa de bens para penhora, começará a contar o prazo da prescrição intercorrente. A execução foi suspensa em 30 de janeiro de 2018, começando assim a fluir o prazo da prescrição intercorrente a partir de 30 de janeiro de 2019. Além disso, o exequente requereu o desarquivamento dos autos em 06 de março de 2019, e nada requereu. A rigor, concluído o prazo da suspensão processual em 30 de janeiro de 2019 e, considerando tratar-se de execução de nota promissória cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, o pedido de prosseguimento deste feito deveria ter sido formulado em 30 de janeiro de 2022, o que não ocorreu no presente caso. Em suma, a execução permaneceu suspensa desde 30 de janeiro de 2019 e somente teve o pedido de prosseguimento do feito realizado pelo credor em 30 de janeiro de 2022, portanto há mais de 03 (três) anos. De lá pra cá nada mais requereu no processo. Logo, ocorreu a prescrição intercorrente. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO – EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – VERIFICAÇÃO DO DECURSO, SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, DE MAIS QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (03 ANOS) CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. É de ser reconhecida a incidência da prescrição intercorrente se restar verificado, como no caso, o decurso, sem manifestação do credor, de mais que o prazo da prescrição do direito material (03 anos, neste caso de cédula bancária), contado a partir da data que terminou o prazo da suspensão do processo. (N.U 0000233-60.2000.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021)” E, especificamente como sói ocorrer no presente caso, a E. Corte Mato-grossense já decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Nota Promissória, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu. (N.U 0000819-61.1996.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Insta consignar ser desnecessária a intimação para dar andamento ao processo após o decurso do prazo da suspensão, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTA PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CABIMENTO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)." 3. A Segunda Seção do STJ, no exame do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, julgado em 27/6/2018, ESTABELECEU QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. Cabe a comunicação, todavia, para que, antes do reconhecimento do decurso do prazo legal, o credor apresente causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva. 4. Em sentido semelhante, a Primeira Seção, em 12/9/2018, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, definiu que, "FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 5. Assim, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, o reconhecimento da prescrição intercorrente não depende de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Contudo, antes de fazê-lo, deve o magistrado comunicar a parte a esse respeito, para, em observância do contraditório, trazer ao seu exame a ocorrência de eventual impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 6. Na hipótese destes autos, não se tem execução fiscal, mas execução contra a Fazenda Pública. O Tribunal a quo, reformando a sentença, afastou a prescrição com o argumento de que "a parte credora não fora intimada pessoalmente para dar continuidade ao feito sob pena de arquivamento". 7. Superado, no curso da ação, o prazo aplicado para o exercício da pretensão executiva, deve o juiz reconhecer de ofício a prescrição, mas não sem antes ouvir o exequente, para a apresentação de algum óbice que possa impedir essa decretação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido com determinação de devolução dos autos à origem.” (REsp 1848551/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020) (grifei). A exigência é de que haja a intimação para manifestação sobre o eventual reconhecimento de prescrição, como forma de prestigiar o contraditório e não impor à parte decisão surpresa. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A OPOSIÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1792242/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021) (grifei). Logo, restou cumprida a exigência da intimação do credor sobre o eventual reconhecimento da prescrição. E a declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. No tocante aos honorários de sucumbência, a jurisprudência sedimentou o entendimento que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não atrai a sucumbência para a parte exequente; no entanto, no caso em tela a prescrição intercorrente ocorreu por desídia do exequente, que deixou os autos paralisados por muito tempo sem nada requerer. Além disso, não há previsão legal para não se condenar em sucumbência as partes quando houver o requerimento, por uma delas, de prescrição intercorrente, sendo cabível este entendimento apenas quando a ocorrência da prescrição intercorrente for verificada de ofício pelo juízo, conforme expressamente prevê o §5° do artigo 921 do CPC, que não é o caso dos autos. O caso em julgamento revela hipótese em que o exequente, mesmo após o término do prazo de suspensão processual e início de fluência do prazo da prescrição intercorrente, verificado em 30 de janeiro de 2019, procedeu ao desarquivamento do feito em 06 de março de 2019 e nada mais requereu, vindo a ser intimado a se manifestar somente após o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e apresentando resistência, razão pela qual deve arcar com as despesas processuais na forma do que orienta a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMAS 566 A 571 DO STJ - TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM QUE A MARCHA EXTINTIVA TENHA SIDO INTERROMPIDA OU SUSPENSA - AUSÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADA - SENTENÇA RATIFICADA. 1. De acordo com as teses fixadas a propósito dos Temas 566 a 571 do STJ ( REsp 1.340.553), não encontrado o devedor ou na ausência de bens penhoráveis (o que ocorrer primeiro) e ciente disso o Fisco, começa a fluir automaticamente o prazo de suspensão de um ano (art. 40 da LEF), mesmo que não haja prévio requerimento nesse sentido. Do seu término, independentemente de manifestação do juízo ou do credor, fluem os cinco anos prescricionais, os quais, uma vez superados - sem que haja interrupção da marcha -, conduzem à extinção do feito pela prescrição intercorrente. 2. Aqui, o curso extintivo até foi interrompido com a citação da executada, mas depois dessa causa de interrupção não consta que tenha vindo outra antes da consumação do fato extintivo. Inclusive, mesmo ciente do estado em que se encontrava a execução, a Fazenda Pública ficou sem se manifestar por mais de seis anos, o que demonstra relevante desídia. Aliás, é por esse mesmo motivo que não é caso de aplicação da Súmula 106 do STJ, transferindo ao mecanismo da Justiça a falha absoluta pela ausência de constrição, afinal, o Município manifestamente consentiu com a enorme estagnação do processo. 3. A Fazenda Pública foi mesmo vencida na matéria discutida. Houve resistência sobre a tese da prescrição trazida pela parte executada - e o termo extintivo estava realmente superado. A litigiosidade foi decidida favoravelmente à acionada, de modo que o derrotado deverá sofrer com os ônus próprios de sua sucumbência. 4. Recurso desprovido. (TJ-SC - APL: 00340424520058240038, Relator: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 28/02/2023, Quinta Câmara de Direito Público) Isto posto, reconheço a prescrição intercorrente da presente execução e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P. R. I. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Decorrido prazo de TIAGO VIEIRA DE SOUZA DORILEO em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARGINO BEDIN em 08/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TIAGO VIEIRA DE SOUZA DORILEO em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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