Procedimento Comum Cível 1000636-69.2019.8.11.0108 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000636-69.2019.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000636-69.2019.8.11.0108.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ALCINDO CEZAR DA ROCHA Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ALCINDO CEZAR DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando para tanto ter preenchido os requisitos para a concessão do Benefício de Auxílio-Doença com a conversão em Aposentadoria por Invalidez Rural. A inicial foi recebida no ID 22816300, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferindo a tutela de urgência pleiteada. Citado, o requerido apresentou contestação, suscitando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício (ID 24095673). Impugnação à contestação apresentada ao ID 25110533. O laudo pericial foi juntado ao ID 91811116. A parte autora manifestou-se acerca do laudo ao ID 101403761, ao passo que o réu deixou decorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 103744382. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. É cediço que, dentro da metodologia do trinômio processual (pressupostos processuais – condições da ação – mérito da causa), referidas matérias podem ser analisadas de ofício e a qualquer grau e tempo de jurisdição ordinária, não se incidindo preclusão pro judicato (RSTJ 54/129), e podem ser apreciadas na sentença. Também, dentro desta óptica processual, é aceitável o saneador difuso, e realizado posteriormente ao momento indicado no ventilado artigo, face ausência da já citada preclusão. Observo que não há irregularidades a serem corrigidas. As partes são legítimas e bem representadas. Os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual estão presentes. Dou o feito por saneado. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, primeira parte) são os seguintes pontos controvertidos: A) O preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pleiteado na inicial. A lide, da forma como se apresenta, demanda que o ônus da prova siga a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim, caberá ao autor fazer prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Analisando detidamente os autos, em que pese a doença de Hanseníase independer de carência, nos termos do artigo 26, inciso II c/c 151, ambos da Lei 8.213/91, necessária a comprovação da qualidade de segurado especial do autor. Assim, verifico a necessidade de realização de audiência para a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal da parte. Desta forma, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 21/02/2024 às 11h. DETERMINO o depoimento pessoal da parte autora, intimando-a e advertindo-a do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. O comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pelas partes, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o rol ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas que não tiverem sido arroladas em tempo hábil. Faculto às partes, seus procuradores e testemunhas o comparecimento presencial ao fórum, caso não possuam condições de participarem da audiência por videoconferência. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência acima designada, encaminhando-se link de acesso à sala de audiência virtual. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALCINDO CEZAR DA ROCHA em 17/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(27)