Procedimento Comum Cível 1002411-85.2017.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002411-85.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

25/09/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 18:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/06/2023, 16:27

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n. 1002411-85.2017.8.11.0045 AUTOR(A): ANTONIO ROBERTO BENITEZ Trata-se de embargos de declaração opostos por atacando a sentença de id n. 104521384, sob o argumento de que a referida decisão apresenta omissão, nos termos do art. 1.022, inciso I do CPC. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decida-se. De início, certificada a tempestividade, este Juízo RECEBE os embargos apresentados. No mais, pela análise das razões recursais, de rigor o não conhecimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, a modificação pretendida pela parte embargante não se amolda a quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que se trata de discordância da sentença retro em relação aos honorários dativos. Em suma, em relação aos vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, como no caso, a omissão em relação aos honorários dativos, tal tema foi deliberado na sentença embargada. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo CONHECE E NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração pela parte requerida, devendo a decisão atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Juntada de Ofício

17/05/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 13:54

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 13:44

Recurso de sentença

•06/06/2023, 16:27

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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