Divórcio Litigioso 1003054-66.2022.8.11.0013 - TJMT

Divórcio Litigioso 1003054-66.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1003054-66.2022.8.11.0013 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Dissolução]->DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) POLO ATIVO: Nome: ILSON MOTA Endereço: ESTRADA MODESTO VICENTE DA SILVEIRA, -, ZONA RURAL, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: GUELEG BAZAN MOTA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:AO JUÍZO DA _______ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT. ILSON MOTA, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF nº. 014.902.321-92 e portador do RG nº. 1226012-6, residente e domiciliado na Estrada Modesto Vicente da Silveira, Zona Rural, Pontes e Lacerda/MT, com CEP 78250-000, telefone (65) 99661-8555, e-mail desconhecido, por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, pela Defensora Pública que ora subscreve, vem, perante este juízo, propor, com fundamento no artigo 731 do CPC/2015, a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO Em face de GUELEG BAZAN MOTA, brasileira, casada, nascida em 21/11/1988, filha de MARIA GLORIA BAZAN, telefone (65) 99688-2864, com endereço e demais informações desconhecidas, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma o Requerente, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, e artigo 1º e seguintes da Lei nº. 1.060/50, que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça, indicando, portanto, para patrocinar seus interesses, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.II – DOS FATOS As partes se casaram em 11/11/2005, em regime de comunhão universal de bens, tiveram dois filhos e estão separados de fato há 10 anos, sem interesse em constituir vida em comum. Acerca da guarda, direito de convivência e alimentos, as partes, transigiram amigavelmente. Durante a constância do matrimônio, não adquiriram bens e nem contraíram dívidas. Desta forma, considerando que não há qualquer possibilidade de reconciliação, o Requerente pretende a dissolução do vínculo matrimonial com o divórcio. III – DO DIREITO III. I – DO DIVÓRCIO O artigo 226, §6º, da Constituição Federal, dispõe, em sua redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10, que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Note-se que atualmente não há qualquer restrição, exigência de prova da causa de separação, nem discussão sobre culpa de qualquer dos cônjuges, ou sequer comprovação de separação de fato para requerer a decretação do divórcio do casal. Dessa forma, não havendo qualquer requisito para que o divórcio seja decretado que não a própria vontade da parte, e não havendo mais interesse do Autor em manter o vínculo matrimonial com a Requerida, outra medida não resta senão a decretação do divórcio entre as partes. IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer ao juízo: a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5°, inciso LXXXIV da Constituição Federal, bem como do artigo 98, caput, e artigo 99, §3º, ambos do CPC; b) A realização das diligências previstas no art. 319, §1º, do CPC, para tentar a CITAÇÃO PESSOAL da Requerida, inclusive por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp nos termos do art. 246 do CPC/2015, e se infrutíferas, a CITAÇÃO da requerida por EDITAL para, querendo, querendo, comparecer à audiência de conciliação; c) Seja julgado procedente o pedido de decretação de DIVÓRCIO, com a expedição de mandado de averbação para o Cartório de Paz de Porto Esperidião, localizado na Praça Paulo Veríssimo, nº. 406, Porto Esperidião/MT; d) Por fim, a observância de todas das prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública, em especial a INTIMAÇÃO PESSOAL de seus membros e o PRAZO EM DOBRO para a prática de todos os atos processuais, conforme disposto na Lei Complementar Federal 80/1994. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos ou não defesos. Dá-se à causa o valor de R$1.212,00 (um mil duzentos e doze reais). Termos em que pede e espera deferimento. Pontes e Lacerda/MT, 21 de Junho de 2022. JACQUELINE GEVIZIER RODRIGUES CISCATO Defensora Pública Estadual DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por ILSON MOTA, em face de GUELEG BAZAN MOTA. Partes qualificadas nos autos. Tendo em vista a(s) tentativa(s) infrutífera(s) de citação da parte adversa, e por desconhecer endereço atualizado da parte requerida, a parte autora requereu a consulta de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos disponíveis ao Juízo, na esteira do art. 256, §3º, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Diante do princípio da Cooperação (art. 6º, do CPC), ponderando pela celeridade na prestação jurisdicional, entendo que os pedidos devem ser acolhidos. DISPOSITIVO. Pelo exposto, DEFIRO os pedidos supramencionados para DETERMINAR e realizar a busca do endereço do (a) requerido (a) GUELEG BAZAN MOTA; nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Aportando aos autos o novo endereço da requerida, CITE-A, na forma do despacho inicial. Caso contrário, INTIME-SE o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOÃO GABRIEL DA SILVA FERREIRA CRUZ, digitei. PONTES E LACERDA, 17 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) João Gabriel Da Silva Ferreira Cruz Estagiário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(71)