Execução Fiscal 1006199-97.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1006199-97.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006199-97.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J P GUIMARAES, ANTONIO FORTES BUSTAMANTE, JAIRO BARATTO, CLAUDIA MARIA CARNEIRO BUSTAMANTE SANTANA, MAURO SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS VISTO. MAURO SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na Ação de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando ocorrência de decadência do crédito tributário, pois os fatos geradores ocorreram no período de dezembro/2013 e a constituição definitiva constante no título foi em 10/02/2021. A exequente foi regularmente intimada e não ofereceu impugnação à exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. O ICMS é imposto sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, deve-se observar o prazo de cinco anos a contar do fato gerador. Quando o lançamento é de ofício (artigo 149 do CTN) uma vez que não houve o recolhimento do imposto devido, o prazo de decadência, também de 05 (cinco) anos, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme reza o art. 173, I, do CTN: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Vejamos a orientação o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO FEITO (ART. 173, I, DO CTN). 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do CTN). 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no Ag 1315679/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). Dito isso, verifica-se que ocorrendo os fatos geradores do ICMS em dezembro de 2013 e dezembro de 2014 e, não havendo o pagamento, o Fisco teria o prazo de cinco anos, a partir de 01 de janeiro de 2015 para constituir o crédito tributário. Na hipótese, a constituição do crédito somente ocorreu em 10 de fevereiro de 2021, após decorridos 05 (cinco) anos, uma vez que o termo final seria 01 de janeiro de 2020, restando, portanto, consumada a decadência do direito de constituir o crédito. Posto isso, julgo procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade ajuizada por MAURO SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS e declaro extinto o processo de execução com resolução de mérito, ante a ocorrência de decadência, com fulcro no artigo 487, II, do código de processo civil. No caso, o proveito econômico corresponde a R$ 371.108,15 (281,14 salários mínimos), de modo que ultrapassa a faixa dos incisos I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (200 SM), devendo ser aplicado o inciso II do mesmo artigo. Por essa razão, considerando o percentual mínimo aplicado nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 85, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 34.966,80 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), o que equivale a 26,49 salários mínimos (20 SM da primeira faixa + 6,49 da segunda faixa), conforme demonstração a seguir: PROVEITO ECONÔMICO EM SM PERCENTUAL MÍNIMO HONORÁRIO EM SM 1ª FAIXA 281,14 – 200 10% de 200 + 20 2ª FAIXA 81,14 8% de 81,14 + 6,49 26,49 Valor dos Honorários R$ 34.966,80 (26,49 x R$ 1.320,00) Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o exequente. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 16 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - SENTENÇA

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(27)