Procedimento Comum Cível 0000287-67.2016.8.11.0018 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000287-67.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000287-67.2016.8.11.0018.. REQUERIDO: STUDIO FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA, URSINI E ASSOCIADOS - CONSULTORIA, ASSESSORIA EMPRESARIAL, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME AUTOR(A): JUMASA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA TESTEMUNHA: JUEINE PAULO DA MOTA, MOISES FILHO Vistos, etc. I DO RELATÓRIO Trata-se de petição intitulada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por JUMASA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA, contra URSINI E ASSOCIADOS - CONSULTORIA, ASSESSORIA EMPRESARIAL, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME e STUDIO FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA. A parte requerente afirma, em apartada síntese, que firmou contrato de prestação de serviços de consultoria tributaria com a requerida com remuneração integralmente condicionada ao êxito. Após a conclusão do levantamento, as requeridas encaminharam ao autor uma carta apontado o montante de R$ 8.656.637,49 em créditos passiveis de recuperação, e seguiu com a imediata cobrança de seus honorários na quantia de R$ 2.596.991,25, equivalente a 30% do crédito por elas indicado, a serem pagos em dez parcelas mensais e sucessivas. Relata a parte autora que ficou surpresa e inconformada coma cobrança, posto que o referido crédito não fora legalmente validado, tampouco aproveitado para fins de compensação, por isso, o pagamento não foi realizado. Logo após, as requeridas enviaram ao cartório de protesto e títulos que não foram aceitos. Por isso, foi ajuizou a presente demanda, visando a rescisão contratual. Citada, a requerida Studio Fiscal Revisão Tributaria LTDA apresentou contestação, suscitando preliminarmente a incompetência. A parte autora impugnou, O feito foi saneado, sendo rejeitada a preliminar de incompetência. Foi determinada a realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera. Foi designada audiência de instrução. A audiência foi realizada. Foi determinada a intimação da requerida, para que juntasse nos autos a apólice de seguro mencionada no contrato de revisão tributário, ficando após isso, encerrada a instrução. A parte requerida juntou uma apólice de seguro, argumentado não ter o documento com número original que consta no contrato, mas dizendo que a apresentada é apenas uma renovação daquela que estava prevista no negócio jurídico. Ambas as partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTO Trata-se de ação onde a parte autora pleiteia a rescisão contratual com a requerida, requerendo o reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos honorários e condenação em danos morais. Inicialmente, ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, considerando que aqui se discute contrato celebrado entre pessoas jurídicas de forma a fomentar sua atividade empresarial, não configurando o autor como destinatário final. Superado este ponto, passo o mérito. De proêmio, é possível notar que o negócio celebrado pelas partes é oriundo de um contrato de adesão, de forma que em caso de cláusulas contraditórias ou ambíguas, deve prevalecer a interpretação mais favorável a quem aderiu, o que no caso, é o autor. O contrato tem como objeto revisar os tributos federais, a fim de apurar a possibilidade de recuperação de créditos administrativamente com o fisco. O contrato prevê que a remuneração inicial do trabalho é zero. No item D.2 prevê uma remuneração variável que será calculada aplicando-se o percentual de trinta po rcento sobre os resultados dos serviços apontados. A referida clausula contraria o disposto no artigo 122 do Código Civil que disserta que “São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes”, visto que a fixação de honorários variáveis são fixadas de forma potestativa, ou seja, imposto por uma das partes, sem que a outra possa contraditar. Não obstante, os requeridos apresentam um laudo de créditos a serem recuperados, vinculado a sua interpretação quanto às normas tributárias, não sendo algo certo que tais valores seriam reconhecidos administrativamente pelo fisco, havendo a possibilidade de multa em caso de indeferimento, dessa forma, o trabalho desempenhado só é compatível com a natureza de fixação de por resultados. Ainda, a própria clausula pode soar contraditória com a cobrança, considerando o seguinte trecho “[...] sobre os resultados dos serviços apontados [...]”, que dá entender que o autor só pagaria com a confirmação do apontado no laudo. Dessa forma, é imperativo reconhecer a ilegalidade da clausula de remuneração, que induz a fixação do proveito econômico do autor com base em estimativa feita pelo próprio requerido e não com base no proveito econômico obtido junto ao fisco. Quanto ao dano moral, a enunciado 227 da Súmula do STJ dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Contudo, é sedimentado pelo STJ que o dano moral a pessoa jurídica não é in re ipsa, exigindo prova de prejuízo à imagem. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES. – [...] Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. [...] Contudo, tal ato é incapaz de gerar danos morais (exclusivamente extrapatrimoniais) para além daqueles de natureza material - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1637629 PE 2014/0019878-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2016 RT vol. 978 p. 577) Contudo, em se tratando de protesto indevido de título, o dano se torna in re ipsa, ainda que a pessoa prejudicada seja jurídica. Neste sentido o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E ATENDEDIMENTO À FINALIDADE RESSARCITÓRIA E PUNITIVA – RECURSO DO AUTOR E DA RÉ DESPROVIDOS. 1. “Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (STJ - 3ª Turma - AgRg no Ag 1261225/PR – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento em 09/08/2011). 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve se prender à análise crítica e cuidadosa do conjunto de circunstâncias que envolvem o problema, com a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive pela repercussão social dos fatos, além do comportamento de lado a lado, sobretudo com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora, e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, porém, com o cuidado de não implicar em enriquecimento injustificado do ofendido. (TJ-MT 00001737720188110077 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) Portanto, fixo danos morais no importe de R$ 50.000,00. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicias para · DECLARAR rescindido o contrato entre as partes, ante a clausula ilegal de remuneração; · CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais; o Incidem juros desde o evento danoso (data do acidente); o Correção monetária desde o arbitramento; Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Despacho em 14/11/2023.

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MOISES FILHO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUEINE PAULO DA MOTA em 27/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(252)