Execução Fiscal 0000642-85.2007.8.11.0085 - TJMT

Execução Fiscal 0000642-85.2007.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: DEJAIR ADAO PAIM 1. Primeiramente, a fim de sanar as inconsistências verificadas na digitalização do feito, juntem-se aos autos os arquivos mencionados na decisão de id. 58928113 – pg. 2, eis que conforme páginas 3, 4 e 5 o arquivo apresentou erro. Ainda, retifique-se a autuação dos autos para que tramitem em sigilo, conforme determinado no id. 58928113 – pg. 2 – item “(iv)”; 1. Após, considerando–se a digitalização integral dos autos, passando a tramitar através do PJE, conforme art. 15 da portaria conjunta n. 371/2020 PRES-CGJ, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias corridos, contados da intimação dessa decisão, manifestar-se acerca da integridade e autenticidade de documentos. Consigne ainda, que conforme o §1º da mesma portaria, caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. Ainda, conforme o teor do art. 16 da portaria em questão, sendo ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes deverão, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo. Consignando que as peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória. Após o prazo de 45 dias para retirada das peças de interesse das partes, os autos físicos cíveis serão encaminhados para descarte. 2. No mais, visando a retomada da marcha processual, considerando a localização de veículo via sistema Renajud, cumpra-se o determinado no id. 58928113 – pg. 2 – item “(v)”. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000642-85.2007.8.11.0085 - intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). 3. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 9 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEJAIR ADAO PAIM em 13/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

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