Execução de Título Extrajudicial 1000483-72.2020.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000483-72.2020.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código: 1000483-72.2020.8.11.0020 Decisão Interlocutória Trata-se de ação executiva de título extrajudicial formulado pelo exequente José Alves da Silva em desfavor do executado Clarindo Vigilado. Ante o acolhimento do pedido formulado, foi determinada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido em desfavor do executado, conforme ID 108729418. Contudo, não fora cumprido conforme determinado, vez que, em razão da pessoa do executado ser amigo intimo do Oficial de Justiça que fora cumprir a diligência, este se declarou suspeito. Assim, requereu a exequente análise da conduta do Oficial de Justiça, bem como a decretação do sigilo do feito para evitar informação ao executado. Pois bem. Conforme apregoa o art. 148, II, do Código de Processo Civil, as suspeições e impedimentos aplicados aos juízes estende aos demais auxiliares de justiça, incluído o Oficial de Justiça: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:... II - aos auxiliares da justiça;... Assim sendo, no presente caso, de forma prudente atuou o meirinho em conformidade com a legislação a fim de se evitar nulidades futuras em relação à diligência. Dessa forma, não há que se falar em transgressão disciplinar do servidor público, que agiu nos ditames legais. Nestas hipóteses, deve haver a redistribuição do mandado para no meirinho a fim de dar cumprimento à decisão. No que tange ao pedido de decretação do sigilo do feito, tem-se que a medida é excepcional, sendo a regra a publicidade dos atos processuais. Por outro lado, em havendo indícios de que o executado tem-se furtado dos seus bens para se livrar da execução, deverá, fundamentalmente, a parte interessada requerer ao Juízo eventual análise de fraude à execução, não sendo o caso. Assim, nego o pedido, pois ausentes seus requisitos legais. Neste sentir, Decido: I – Indefiro os requerimentos formulados pela parte exequente, pelos fundamentos expostos. II – Promova-se a redistribuição do mandado para novo Oficial de Justiça para cumprimento da decisão de ID 108729418. III – Efetivada a penhora, intime-se as partes para comparecerem à audiência conciliatória, nos termos do art. 53, §1°, da Lei n° 9.099/95. IV – Em sendo negativa, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. V – Intimem-se as partes desta decisão. Rondonópolis, 17 de maio de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Decorrido prazo de CLARINDO VIGILATO em 04/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 08/07/2024 23:59

Publicado Decisão em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(82)