Procedimento Comum Cível 1001556-07.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001556-07.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001556-07.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e ressarcimento de danos morais proposta por LUCIMAR LEMES DA SILVA em desfavor de PARANA BANCO S/A. A autora aduz, em suma, que é pensionista do INSS e que ao verificar seu benefício foi surpreendida com descontos realizados pela parte ré nos valores de R$ 538,92, R$ 19,58, R$ 35,50 e R$ 24,80. Afirma que estes descontos são indevidos, eis que não teria firmado tais contratos com o banco réu. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados em seu benefício e, no mérito, pugna seja reconhecida a inexistência do débito, com a condenação da ré ao ressarcimento do valor descontado indevidamente do seu benefício e ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado em razão do infortúnio. Recebida a inicial, a liminar pleiteada foi indeferida e foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (Id. 117875920). Regularmente citado, o réu apresentou contestação, oportunidade em que afirmou que a autora os contratos pelo meio digital, via autoatendimento, com assinatura eletrônica, os quais seriam refinanciamento de outros contratos firmados entre as partes. O banco defendeu a validade dos negócios jurídicos, a ausência de defeito na prestação do serviço e a inexistência de danos passíveis de indenização (Id. 120708175). A requerente impugnou a peça defensiva, argumentando que não assinou eletronicamente qualquer contrato de empréstimo consignado, bem como jamais recebeu os valores descritos nos documentos apresentados, ratificando os termos de sua pretensão e requerendo a realização de prova pericial (Id. 121586137). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. DO SANEAMENTO DO FEITO Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira requerida aduz que os contratos foram formalizados de forma eletrônica, momento em que a autora, para dar legitimidade à contratação, enviou à instituição financeira foto de seu documento de identificação. A ré instruiu a contestação com os contratos supostamente firmados entre as partes, foto do documento pessoal da autora e possíveis comprovantes da disponibilização dos valores mediante crédito em conta de titularidade da autora. De outro lado, a requerente rechaça os argumentos exarados pela parte ré, arguindo que não contratou referidos empréstimos, não assinou eletronicamente nenhum documento e jamais recebeu qualquer valor do banco réu, postulando pela produção de prova pericial, no sentido de atestar eventual fraude nas assinaturas. Pois bem. Inexistindo questões prévias a serem analisadas, passo a sanear o feito, nos termos art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. Com efeito, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a serem elucidados: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a regularidade das contratações; c) a efetiva assinatura digital dos contratos pela autora; d) a disponibilização dos valores dos contratos à autora, e; e) a presença dos elementos configuradores do dano moral. Uma vez impugnada a autenticidade das assinaturas contidas nos documentos assinados eletronicamente, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial para o deslinde da controvérsia, notadamente para atestar se os contratos juntados pela instituição financeira foram efetivamente assinados eletronicamente pela autora, fins de se evitar cerceamento de defesa. Ressalta-se que, tratando-se de contratos digitais, nos quais consta apenas a suposta assinatura eletrônica da autora, não é possível a realização de perícia grafotécnica como pugna a requerente, a qual tem por objeto o estudo e a análise dos elementos constitutivos da escrita manual, motivo pelo qual determino que a perícia seja realizada por expert em Tecnologia da Informação (TI), nos termos do que permite o art. 370 do CPC, ipsis litteris: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, a fim de averiguar, por meio da geolocalização apurada quando da contratação ou outro modo que se fizer necessário, se os contratos foram verdadeiramente assinados digitalmente pela autora, NOMEIO como perita nos autos a empresa MEDIAPE, com endereço na Av. Isaac Póvoas, n° 586, sala 01, Centro Norte, CEP: 78005-340, em Cuiabá-MT, telefones: (65) 3322-9858/9.9613-8642, e-mail: [email protected], que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (art. 466 do CPC). Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestarem sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Sem prejuízo, intime-se a empresa nomeada para que, aceitando o encargo, formule proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Importa ressaltar que, de acordo com a tese firmada no REsp nº 1.846.649/MA, os custos da perícia serão adimplidos pela parte ré, vez que cabe a elas o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Apresentada a proposta, intime-se a parte requerida. Em caso de aceite da proposta, intime-se a empresa nomeada para que agende data e hora para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Com a conclusão do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, os autos deverão retornar conclusos para as determinações pertinentes. Cumpra-se. Jaciara-MT, 28 de junho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1001556-07.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito, ressarcimento de danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por LUCIMAR LEMES DA SILVA em desfavor de PARANÁ BANCO S/A. A autora aduz, em suma, que é pensionista do INSS e que ao verificar seu benefício foi surpreendida com descontos realizados pela parte ré nos valores de R$ 538,92, R$ 19,58, R$ 35,50 e R$ 24,80. Afirma que estes descontos são indevidos, eis que não teria firmado tais contratos com o banco réu. À vista disso, requereu a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos referidos descontos. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. DO RECEBIMENTO Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, assim, recebo a inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Demonstrada a hipossuficiência alegada, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Pois bem. In casu, analisando os documentos que instruem a inicial, denota-se que os descontos indicados pela parte requerente estão sendo realizados desde agosto de 2020, sendo que somente agora, em maio de 2023, é que a autora decidiu impugná-los. Nesse diapasão, o alegado periculum in mora, requisito para a antecipação da tutela, se esvai diante do extenso lapso temporal entre os descontos realizados e o ajuizamento desta ação. O perigo da demora pela espera do provimento final deveria ser comprovado pela modificação da condição financeira da autora, do que, porém, esta não se desincumbiu. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE – DEDUÇÕES MENSAIS QUE OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há demonstração do risco de dano se os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano, impondo-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Cumpre consignar que a cobrança em tela não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, eis que caso comprovada a inidoneidade do referido débito, os valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos. (TJ-MT – AI 1004606-76.2020.8.11.0000 MT, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) Sem grifos no original Além disso, em sede de cognição sumária, não há como afirmar, com clareza, que de fato a autora não autorizou ou não contratou com a ré. Em que pese se tratar de prova negativa, a parte requerente sequer juntou protocolos de atendimento que demonstrassem a tentativa de resolução pela via administrativa. Não se constata a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora e somente após maior instrução do feito e instrução probatória, poderão ser averiguadas de modo inconteste as informações alegadas. Em virtude da peculiaridade do caso, mostra-se necessário que se aguarde o aperfeiçoamento da relação processual, não sendo cabível o deferimento da tutela de urgência antecipatória ora pleiteada. Frise-se que embora seja inegável que uma cobrança indevida, mediante débito automático em benefício previdenciário, importe em dissabor para aquele que a sofre, também é irrefutável que tal situação não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, pois, caso comprovada a ilegalidade dos mencionados débitos, os respectivos valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos pertinentes. Assim, caso comprovada a inidoneidade dos descontos, ao final da lide, a parte autora será devidamente ressarcida, com o valor atualizado e o que mais lhe for cabível. Importante ressaltar, ainda, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos de convicção que ampare a pretensão autoral. Portanto, ante a ausência dos requisitos exigidos, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Noutro giro, em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à autora e à rédestinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda no mandado destinado à parte ré da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, 16 de maio de 2023. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Substituição Legal

18/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 16/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIMAR LEMES DA SILVA em 16/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCIMAR LEMES DA SILVA em 12/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Todas as movimentações(145)