Usucapião 1004787-78.2016.8.11.0045 - TJMT

Usucapião 1004787-78.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA AUTOR: LUZINETE GOMES DE ALMEIDA MACHADO, PEDRO INACIO MACHADO FILHO REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, ANTONIO TESSER POZZERA, MARIA ROVENI POZZERA I - Relatório Processo n. 1004787-78.2016.8.11.0045 Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por LUZINETE GOMES DE ALMEIDA MACHADO e PEDRO INACIO MACHADO FILHO, em face do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, ANTONIO TESSER POZZERA e MARIA ROVENI POZZERA. A parte autora tem como objetivo a declaração da aquisição da propriedade de modo originário do lote descrito na matrícula nº 28.128 do CRI de Diamantino/MT. Alega possuir o imóvel de maneira mansa, pacífica e incontestada por mais de 19 (dezenove) anos, além de possuir justo título que confirma a compra do imóvel. No ID 4603756 foi concedido os benefícios da justiça gratuita e ordenada a citação, por mandado, dos requeridos e dos confinantes do imóvel, determinando, ainda a expedição de edital para a citação dos réus incertos e interessados. O edital de citação consta no ID 4875491 e foi expedida carta precatória para a citação dos requeridos no ID 4875700. O Município de Lucas do Rio Verde se manifestou no ID 5045815 informando que não tem interesse na posse do bem da lide, e esclarecendo que o imóvel, embora conste em seu nome, foi repassado incialmente aos segundos requeridos (Antônio Tesser Pozzera/ Maria Roveni Pozzera), e que por isso, entende que deve ser realizada primeiramente a transferência do imóvel para esses e posteriormente aos requerentes, a fim de evitar salto na cadeia dominial, advertindo que devem ser pagas todas as taxas e tributos para a transferência regular do imóvel. No ID 9446195 há certidão do oficial de justiça informando que a citação dos requeridos, por carta precatória expedida a cidade de Marmeleiro/PR, restou infrutífera. Por isso, houve nova expedição de carta precatória, dessa vez para a cidade de Vera/MT (ID 13694317). No ID 14224462 – Pág. 22 há certidão do oficial de justiça expondo que o requerido Antonio Tesser Pozzera foi devidamente citado. A certidão de citação da requerida Maria Roveni Pozzera está no ID 18733369 – Pág. 35, onde o meirinho informa que a parte se negou a exarar o seu ciente e aceitar a contrafé. Sobreveio aos autos certidão de decurso de prazo (ID 22251256), confirmando que não houve qualquer manifestação dos requeridos Antonio Tesser Pozzera e Maria Roveni Pozzera. O Estado de Mato Grosso informou o desinteresse no feito (ID 6082516). O Ministério Público apresentou parecer no ID 22715554, defendendo a impossibilidade de usucapir bem público e a consequente improcedência da ação. Os requerentes se manifestaram no ID 25632722 lembrando que o bem não desfruta mais de interesse público, tendo em vista que já foi alienado e afiançando que impedir a prescrição aquisitiva de bem desprezado pelo Estado vai de encontro a função social da propriedade. No ID 30169566 foi nomeado curador especial para os réus ausentes, incertos e desconhecidos e no ID 32365863 foi apresentada contestação por negativa geral. O Parquet se manifestou no ID 49576244 no sentido de que a pretensão autoral somente merece acolhimento porque o município já realizou a desafetação do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, contudo entende que a regularização dos contratos de gaveta deveria ser realizada por reivindicatória ou obrigação de fazer, mas se admite a via transversa desde que sejam respeitados os direitos e obrigações. Foi realizada audiência, cujo termo consta no ID 51153494. Na oportunidade foi coletado o depoimento pessoal do autor Pedro Inácio Machado Filho e ouvidas as testemunhas Jaisson da Rosa, José da Silva Aguiar e Gilson Amado Cristofolini. A instrução foi encerrada, abrindo-se prazo para a apresentação de alegações finais. Os memoriais finais se encontram no ID 51662695, ID 53756932 e ID 55368907. No ID 59827792 o Ministério Público juntou novo parecer pugnando pela procedência da ação, “pela via transversa, para reconhecer o direito de os Requerentes procederem à lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel, e posterior registro, mediante o pagamento de todas as despesas, direitos, obrigações, em especial o ITBI, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” O processo veio concluso. II - Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo estão coligidos aos autos, a demanda encontra-se apta para ser julgada, vide art. 487, I, do CPC. Diante da alegação de nulidade no ID 53756932, onde há o relato de que não houve nomeação de curador especial para os réus revéis, mister elucidar que os requeridos Antônio Tesser Pozzera/ Maria Roveni Pozzera foram citados pessoalmente, conforme se infere das certidões de ID 14224462 – Pág. 22 e ID 18733369 – Pág. 35. Ademais, há nos autos certidão de ID 22251256 informando que decorreu in albis o prazo sem a devida manifestação desses. Portanto, a decretação da revelia do 2º requerido e 3ª requerida é medida que se impõe. Contudo, há de esclarecer que a decretação da revelia, no presente caso, não é hipótese de incidência do art. 72 do CPC. Nessa toada, não se vislumbra a nulidade apontada. II - Mérito Cinge-se a questão de mérito sobre o direito dos requerentes à usucapião do imóvel registrado na matrícula nº 28.128 do CRI de Diamantino/MT, em decorrência da posse de maneira mansa, pacífica e incontestada desde 1997, além de conter justo título que confirma que a aquisição do imóvel se deu por contrato de compromisso de compra e venda com o 2º e 3º requeridos. Do compulsar das peculiaridades do caso em estudo, vê-se que embora o bem imóvel tenha em sua formalidade a característica de bem público, por ter como proprietário, em sua matrícula, o Município de Lucas do Rio Verde, na realidade se trata de bem desafetado e que já foi alienado pelo ente municipal há mais de 20 (vinte) anos, o que comprova que não resguarda a prerrogativa do interesse público. Inclusive o município requerido se manifestou sobre o seu desinteresse na posse do imóvel, mas advertiu que a primeira alienação se deu entre o 1º requerido e os 2º e 3° requeridos, todavia não houve a regularização da transferência da propriedade por esses últimos, defendendo, assim, que primeiro haja a devida adaptação na matrícula do imóvel, com o recolhimento das despesas e taxas, para só então proceder a transferência da propriedade aos requerentes, evitando, assim, salto na cadeia dominial. O Ministério Público, embora incialmente tenha se oposto ao cabimento da presente ação para os fins buscados pelos autores, findou aconselhando a procedência da ação de usucapião para a regularização da propriedade do imóvel pela via transversa, ressalvando a necessidade de pagamento de todas as despesas e obrigações, em especial o ITBI. Primordialmente, embora o próprio Parquet, guardião do interesse público, tenha ratificado a possibilidade de usucapião in casu, diante da desafetação do bem imóvel há mais de 20 (vinte) anos, insta explanar que este permissivo já vem sendo adotado pela jurisprudência pátria, a exemplo dos julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DE PARECER PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. BEM PÚBLICO DESAFETADO POR LEI. ART. 99 E 101 /CC. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO VERIFICADA. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não ocorre preclusão consumativa ante a existência de manifestações divergentes do Ministério Público em primeira instância, dada independência funcional entre seus agentes, nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, de modo que a opinião emitida pelo promotor com atuação no feito, não vincula membro sucessor que venha atuar nos autos. 2. É possível o pleito de usucapião de bem público quando devidamente desafetado por lei. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018642-05.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.03.2021) (TJ-PR - ES: 00186420520208160000 PR 0018642-05.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 08/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2021) AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO. Sentença de procedência, para declarar o domínio da autora sobre a propriedade imóvel. Apela o Município de Estiva, alegando a impossibilidade de se declara a prescrição aquisitiva, por se tratar de bem público. Descabimento. O argumento recursal é de que se trata de bem público, que inviabilizaria a usucapião, o que foi rechaçado, por se tratar de bem desafetado. É caso de declarar a prescrição aquisitiva, já que preenchidos os requisitos do art. 1238 do CC. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10021531420168260362 SP 1002153-14.2016.8.26.0362, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 11/02/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2019) Assim, superada a questão da viabilidade da usucapião do bem público dominical, analisar-se-á se preenchidos os requisitos necessários à declaração de usucapião como pretendida pelos requerentes. Rememora-se que a usucapião é o modo originário de aquisição do domínio pelo exercício de posse continuada, mansa e pacífica, durante determinado espaço de tempo, sendo certo que, no vertente feito, depara-se com a usucapião extraordinária, cujo prazo estipulado na legislação civil vigente é de 15 (quinze) anos (art. 1.238 do CC/02). Para Arnaldo Rizzardo, existem 03 (três) qualidades que caracterizam a posse ad usucapionem, quais sejam: “i) posse com ânimo de dono; ii) posse justa ou sem oposição e iii) continuidade da posse”. Por oportuno transcreve-se trecho da sua obra Direito das Coisas, in verbis: “Em primeiro lugar, há de configurar-se como posse com ‘animus domini’ a própria para o usucapião. A pessoa que mantém a posse deve exercê-la em seu nome próprio ou pessoal, com a intenção de dono. É a preponderância do elemento animus, ou intenção da teoria subjetiva de Savigny. O possuidor deve ter a coisa para sí, ou sejam, ‘animus rem sibi habendi’. Salienta Ulderico Pires dos Santos: ‘Como é notório, todo aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse ‘ad usucapionem’, porque esta exige o ‘animus domini’. Quer dizer: se o possuidor não fizer prova de que possui o imóvel como seu, não há que se cogitar de usucapião porque a posse sem a intenção de dono não autoriza a declaração de domínio.’.. (Rizzardo, Arnaldo. Rio de Janeiro: Forense, 2004. pgs fls. 265/266)” Outro não é o entendimento do professor Caio Mário da Silva Pereira, litteris: "No primeiro plano está, pois, a posse. Não é qualquer posse, repetimos; não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação, pois a lei a requer contínua, pacífica ou incontestada, por todo o tempo estipulado, e com intenção de dono. (...) Requer-se, ainda, a ausência de contestação à posse, não para significar que ninguém possa ter dúvida sobre a conditio do possuidor, ou ninguém possa pô-la em dúvida, mas para assentar que a contestação a que se alude é a de quem tenha legítimo interesse, ou seja da parte do proprietário contra quem se visa a usucapir. A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. (in "Instituições de Direito Civil", v. IV, nº 305, pág. 105)” Restou demonstrado, tanto pela prova documental, como pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento pessoal do requerente que a posse superior ao lapso temporal previsto no art. 1238 do CC é incontroversa, ademais, ao que tudo indica, nunca foi contestada. O justo título está corroborado pelo compromisso particular de compra e venda realizado entre os requerentes e o 2º e 3ª requeridos (ID 4515298). É cogente considerar que, embora a primeira vista se assuma que o mais adequado seria a transferência da propriedade por meio da regularização da forma derivada, no caso em comento não se vislumbra a possibilidade do registro do imóvel em nome dos autores na via administrativa, o que autorizaria o uso da ação de usucapião com esse intento. Logo, diante do impedimento da regularização da propriedade pela via da aquisição derivada, os requerentes viram a possibilidade do reconhecimento do domínio, pela via da usucapião. Sobre isso, é de bom alvitre trazer à baila os ensinamentos do Des. Francisco Loureiro, que afirma que: "A usucapião é modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos com vícios a título derivado." [1] Destaca-se que o fato de o 2º e 3ª requeridos não terem regularizado o imóvel que adquiriram do Município poderá ensejar, apenas contra esses, a providências civis e penais, mas não tem o condão de impedir que terceiros adquirentes (os autores), que apresentam os elementos basilares (posse mansa, pacífica, continua e ininterrupta, animus domini e lapso temporal), venham a alcançar a propriedade por meio do usucapião. Fundamental entender que, como não houve a transferência da propriedade do Município para o Sr. Antônio Tesser Pozzera e Sra. Maria Roveni Pozzera, e por decorrência lógica, tendo os autores adquirido o bem por compromisso de compra e venda destes últimos, quedaram os requerentes impedidos de lograr êxito no registro da sua propriedade do bem imóvel justamente em respeito ao princípio da continuidade da cadeia dominial, conforme aventado pelo município requerido, não sobrando alternativa que não seja fazer uso da ação de usucapião. Em caso análogo, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu pela procedência da ação de usucapião, como se vê de trechos do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL NA VIA ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - JULGAMENTO DE MÉRITO - USUCAPIÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - ANIMUS DOMINI - DEMONSTRADO - POSSE MANSA E PACÍFICA - COMPROVADA - DECURSO DO TEMPO EXIGIDO EM LEI - COMPROVADO - REQUISITOS CUMPRIDOS - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS DESCENDENTES - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Não há falar em vício de julgamento extra petita a macular a sentença proferida quando esta se limitou a extinguir o feito sem resolução do mérito por manifesta inadequação da via processual eleita, haja vista que tal entendimento encontra nos limites da lide e em rigorosa observância do disposto no art. 485, VI, do CPC - Diante da impossibilidade do registro do imóvel na via administrativa é possível a utilização da ação de usucapião para garantir a pretensão autoral relativamente à regularização da situação registral - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião - Estando o processo em condições de pronto julgamento, o Tribunal, desde logo, julgará o feito quando reformar a sentença fundada no art. 485, do CPC/2015 (art. 1.013, § 4º do CPC)- A ação de usucapião tem por objeto a aquisição da propriedade e de outros direitos reais, mediante a comprovação dos requisitos essenciais, a saber, o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini - Conforme o art. 496 do Código Civil, para a venda de ascendente a descendente, é necessário o consentimento do cônjuge do alienante e dos demais descendentes - Demonstrados os requisitos essenciais à procedência da usucapião, o pedido inicial deve ser julgado procedente. (...) Noutros termos, para que a propriedade do imóvel seja transferida é imperioso o registro do título translativo no serviço de registro de imóveis. Enquanto não tomada a medida, o vendedor continuará sendo proprietário do bem, nos termos do artigo 1.245 e seu § 1º, do Código Civil. (...) Por consequência, de menor valia ainda, para fins de transmissão da propriedade do imóvel, mero instrumento particular de compra e venda ordem 18, pelo qual o genitor vendeu o imóvel ao apelante. Válido lembrar que toda atividade registral se volta para garantir a publicidade do ato bem como a preservação da boa-fé e do direito de terceiros, razão pela qual é profilática a exigência da apresentação do título adequado à transferência de propriedade. (...) Então, avançando, vê-se a necessidade e a utilidade da ação de usucapião para garantir eventual tutela do domínio ao autor, porquanto exatamente por observar os artigos supracitados e o princípio da continuidade, o oficial registrador emitiu a nota devolutiva de ordem 266, informando a impossibilidade do registro da escritura pública do imóvel (...) Essa precaução está intimamente ligada à observância do princípio da continuidade, o qual resulta na necessidade de se constituir e se preservar uma cadeia ou elo de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Não por acaso, seu campo de incidência por excelência é o registro imobiliário ( Lei dos Registros Publicos, Título V, art. 195 a 197 e 237). E dada à impossibilidade de registro do imóvel em nome do autor na via administrativa lançou mão do instituto da usucapião judicial. (...) Segundo o relator, a jurisprudência também pacificou que "o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião". No tocante, especificamente, ao compromisso de compra e venda não registrado, Villas Bôas Cueva ressaltou que as turmas de direito privado do STJ já se posicionaram no sentido de que esse seria um documento apto a configurar o requisito do justo título para a usucapião ordinária. REsp 1.584.447 (...) (TJ-MG - AC: 10000220323117001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 07/07/2022) Por isso, vislumbra-se que estão preenchidos os requisitos da usucapião da forma pugnada pelos autores. Destaca-se, porém, que a recomendação do Parquet para que a usucapião seja reconhecida pela via transversa, pugnando o recolhimento de despesas e taxas, a exemplo do ITBI, não merece guarida. Isso porque, o ITBI é um imposto municipal, predito no art. 156, inciso II, da Carta Magna, que tem fato gerador na transmissão inter vivos da propriedade ou de outros direitos reais imobiliários. Em contrapartida, a Usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, ou seja, não há a aludida transmissão da propriedade do imóvel, mas sim uma concretização da conjuntura jurídica como resultado da prescrição aquisitiva. Esse é o entendimento consolidado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ORIGINÁRIO – PROCEDÊNCIA – ITBI – NÃO INCIDÊNCIA PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POR USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO. No modo de aquisição de propriedade por usucapião originária não ocorre a transmissão de propriedade do bem, estando fora do campo de incidência do ITBI, que abrange somente a transmissão de propriedade. (TJ-MT 10049296020208110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Por essa razão, não há como conciliar o reconhecimento da usucapião com a exigência de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, pois isso significaria fabricar um novo instituto jurídico sem qualquer cominação legal, o que é inadmissível. Sendo assim, após a análise de todos os elementos carreados aos autos verifica-se que a pretensão do requerente deve ser julgada procedente. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a aquisição da propriedade de forma originária, do imóvel descrito na matrícula nº 28.128 do CRI de Diamantino/MT, em favor dos autores. Sem condenação ao ônus de sucumbência e honorários, uma vez que o ente municipal manifestamente demonstrou desinteresse no imóvel e a pretensão autoral não foi resistida. EXPEÇA-SE mandado para o registro da propriedade, encaminhando-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e, do art. 490, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 1ª Edição, Editora Manole, p. 1060.

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS em 04/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)