Procedimento Comum Cível 1005583-33.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005583-33.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida em que Clementina Reis Barbosa move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo se extrai da inicial, a requerente, nascida em 05 de agosto de 1.956, com 61 (sessenta e um) anos de idade, laborou na atividade rural por longo período, vindo para a cidade em período mais recente. Aduz que nasceu na propriedade rural da família em Ecoporanga/ES, trabalhando em propriedades rurais de Rondônia e Mato Grosso. De mais a mais, relata que exerceu a atividade rural na região de Jaciara e Santa Elvira grande parte de sua vida. Contudo, assevera que teve seu requerimento administrativo para a concessão do benefício de aposentadoria por idade mista indeferido indevidamente, situação que discorda. Assim, e afirmando reunir os requisitos legais e regulamentares, requer seja julgada totalmente procedente a demanda, além da condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC (ID 14666663). Citado, o Instituto requerido contestou os pedidos da autora, sustentando a ausência de prova da atividade rural, a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da ação e, ao final, pugna seja julgado improcedente o pedido da parte autora, por não ter sido comprovado o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício postulado (ID 14832989). A impugnação à contestação está acostada no id. 15767398, em que a parte autora rebate os argumentos da defesa e reafirma o alegado na petição inicial, requerendo a procedência total dos pedidos da exordial. Termo de Audiência com oitiva da autora e inquirição da testemunha Diná Marques de Souza (ID 18049524). Decisão de prosseguimento do feito, ante o julgamento do IRDR/Tema 1007 (ID 31919185). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Avulta-se do art. 48, e §§, da Lei n. 8.213/91, o direito à Aposentadoria por idade, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º. Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. No que concerne aos segurados especiais, dispõe o artigo 11, inciso VII, e § 1º, da Lei n. 8.213/91, in litteris: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Depreende-se dos requisitos cumulativos dos dispositivos legais retro que a autora deverá provar cumprimento das seguintes exigências: a) 60 anos de idade e b) carência de 180 meses, compreendidos labores urbanos e rurais. A autora pretende obter Aposentadoria por idade híbrida, nos termos do § 3º, do art. 48, da Lei 8213/1991, somando, então, períodos de contribuição sob outras categorias ao alegado exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício. Assim, far-se-á necessário discorrer sobre todos requisitos à sua concessão. I – Do Requisito Etário Quanto ao critério etário, verifica-se que na data do requerimento administrativo, em 26/10/2016, a autora contava com 60 (sessenta) anos de idade completos, preenchendo o requisito etário, ponto incontroverso nos autos. Outrossim, mister se faz, sucessivamente, analisar se a requerente preenche as condições consistentes na carência, que, no caso epigrafado, exige-se 180 (cento e oitenta) meses de contribuições (art. 142 da Lei 8.213/91). II – Da Atividade Rural e Urbana Dessume-se do CNIS ID n. 14537204 juntado pela autora, contribuições vertidas à Previdência Social, no período de 06/2017 a 10/2017, totalizando 05 recolhimentos como vínculo “facultativo”. Logo, tal período deverá ser computado para complementação do alegado trabalho campesino. Outrossim, ao compulsar os autos, verifica-se que foi juntada como início de prova material, a seguinte documentação: certidão de óbito do ex-cônjuge, falecido em 1986 (ID 14008146 pag. 3), certidão de nascimento de filho (ID 14008146 pag. 4), certidão de nascimento de filha (ID 14008146 pag. 5), certidão de inteiro teor de imóvel rural em nome do genitor, adquirido em 1979 (ID 14008146 pag. 6), declaração de bens do genitor (ID 14008146 pag. 8/9) e escritura de venda e compra do referido imóvel rural (ID 14008146 pag. 10/12). Analisando as precitadas provas materiais, denota-se que são insuficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural nos períodos em que a autora pretende demonstrar. Explico. Referindo-se a certidão de óbito do ex-cônjuge e certidões de nascimento dos filhos, tais documentos não se prestam unicamente a provar o labor campesino, porquanto não há qualquer aspecto probatório rurícola nos referidos documentos. Somado a isso, a certidão de inteiro teor de imóvel rural em nome do genitor da autora e a respectiva escritura de compra e venda, adquirido no ano de 1979, no Município de Jaciara-MT, Distrito de São Pedro da Cipa, além de uma declaração de bens em nome do genitor, desse mesmo ano, não se presta ao demonstração do labor rural da requerente, isso porque no ano de 1979, marco da aquisição do imóvel rural do genitor, a autora já se encontrava com 23 anos, casada e residindo no Estado de Rondônia-RO. Aliás, o documento ID n. 14008146 pag. 5, revela o nascimento da filha Rosilene Reis Vieira, em 1979, na cidade de Porto Velho-RO. Corroborando, ainda, com esse fato, nota-se que o nascimento do filho Valteir Reis Vieira, em 1981, ocorreu na cidade de Cacoal – RO, e o óbito do seu ex-cônjuge, em 1986, também no Estado de Rondônia. Logo, os documentos do genitor qualificando-o como “lavrador”, em 1979, evidencia que naquela época, declarou-se trabalhador rural, mas, o fato da autora já possuir 23 anos, radicada em outro Estado, inclusive com 2 (dois) filhos rondonienses, obsta estender a suposta condição de rurícola do genitor à autora. Ademais, as fundadas dúvidas do labor rural são evidenciadas com o fato de a autora gozar, desde 2018, de pensão por morte (ID 14833236) em que o instituidor era empregado comerciário e trabalhou em atividades urbanas desde 1978, o que rechaça a alegação de trabalho rural em regime de economia familiar. Acresça-se, ainda, que no cadastro junto à Receita Federal consta endereço atualizado em 2008 (ID 14833238), com domicílio em Várzea Grande, revelando que naquela época a autora já residia em zona urbana, inclusive, refere-se ao mesmo endereço fornecido na petição inicial, 10 (dez) anos após. No caso, torna-se despicienda a prova testemunhal, porquanto não basta, isoladamente, à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário, nos termos da Súmula nº 149/STJ, e ante a absoluta ausência de início de prova material de labor campesino da autora ou por extensão de cônjuge. Lado outro, quanto aos vínculos urbanos, a autora nada desincumbiu-se de provar, sendo passível de averbação, apenas, 5 contribuições vertidas à Previdência Social (06/2017 a 10/2017), na condição de “contribuinte facultativo” insuficientes para fins de aposentadoria híbrida por idade. Registro, por oportuno, que, diferentemente, do argumento do Requerido, o fato de a Autora supostamente apresentar tempos de labores rurais, ainda que remotos, não impediria o reconhecimento da atividade rurícola, se assim houvesse provado. Nesse sentido decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). Logo, o conjunto probatório apresentado é insuficiente para a comprovação de que a parte autora tenha desenvolvido atividades rurais e urbanas por todo o período alegado. A esse respeito: EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. VÍNCULO RURAL COM REGISTRO EM CTPS NÃO SERVE COMO PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR ECONOMIA FAMILIAR. - O conjunto probatório demonstra que o marido e pai da parte autora eram empregados rurais com registros em CTPS, ou seja, com vínculos de emprego, não podendo servir como prova de exercício de atividade rural por economia familiar em favor da autora - Negado provimento ao recurso da parte autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRF-3 - RecInoCiv: 00002803920204036308 SP, Relator: Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 11/11/2021, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/11/2021). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULO URBANO DO MARIDO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. 2. A parte autora não se prestou a acostar documentos que demonstrassem o início razoável de prova material. Com efeito, consta dos autos certidão de propriedade de imóvel rural, bem como certificados desta propriedade, indicando como sendo "lavrador" a ocupação exercida pelo marido da parte autora, condição esta extensível ao cônjuge. No entanto, o INSS, em contestação, juntou aos autos CNIS (fls. 49), no qual consta o registro de vários vínculos empregatícios urbanos do cônjuge da autora, nos períodos de 1976 a 2007, demonstrando, ainda, ser o mesmo beneficiário de aposentadoria por invalidez no ramo de atividade de Transportes e Cargas, desde 01/09/2005 (fls.63), bem como que a autora encontra-se inscrita no regime geral como empresária (fls.69). O conjunto probatório dos autos, portanto, não se mostrou suficiente para demonstrar o direito alegado e, embora a prova oral indique a existência de que havia de fato a atividade campesina do casal, a mesma não caracterizaria o regime de economia familiar, apto ao reconhecimento da condição de segurado especial, nos termos da norma previdenciária, eis que exercido concomitantemente com a atividade urbana. Há um componente de fato relevante para a configuração da qualidade de segurado de quem afirma exercer atividade campesina, qual seja, a atividade deve ser exercida em regime de economia familiar. A força produtiva da família deve estar de forma principal voltada para a produção rural ou, ao menos, essa deve representar parcela relevante da renda, tornando-a indispensável para a manutenção do padrão de vida e atendimento das necessidades. 3. Não havendo a Autora se desincumbido do ônus de comprovar o fato jurídico constitutivo do direito pretendido, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 4. Apelação a que se nega provimento.” (TRF1 – AC/GO 0052674-81.2013.4.01.9199 – Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali, e-DJF1 de 12.5.2017). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, em especial quando não encontram sintonia com o conjunto probatório dos autos, não servem como necessário início de prova material do labor rural. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2012 (nascimento em 12.09.1957) cuja carência é de 180 meses (1997 a 2012). A parte-autora, embora tenha apresentado, como início de prova material, os documentos de fls. 17 a 19 (cópia da certidão de casamento, celebrado em 16.07.1976, na qual consta lavrador como profissão do cônjuge; cópia de escritura de compra e venda de imóvel rural em 13.01.1999; cópia de declaração particular, firmada em 29.10.2013, com a informação de exercício de atividade rural pela autora; cópia de requerimento de matrícula escolar, com informação de endereço em área rural e profissão de doméstica, referente ao ano de 1983), teve a qualidade de segurada especial afastada pelo CNIS do cônjuge, informando vínculos urbanos longos nos interregnos de 01.03.1980 a 10.02.1981, 01.08.1984 a 01.02.1985, 01.04.1985 a 02.02.1988, 01.07.2003 a 12.08.2004, 14.05.2004 a 12.07.2004, 01.08.2004 a 15.04.2008, 02.02.2009 a 24.05.2010, 02.02.2009 a maio de 2010 e 11.11.2011, com informação de última remuneração em outubro de 2014. A extensão de prova material em nome do cônjuge não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rural, restando, dessa forma, descaracterizado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora e da insuficiência da prova testemunhal produzida não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários fixados em R$ 300,00, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º do NCPC. Não majorados, nos termos do artigo 85, §11 do NCPC, por não terem sido apresentadas contrarrazões, inexistindo, dessa forma, trabalho adicional em grau recursal. 6. Apelação desprovida.” (TRF1 – AC/TO 0058317-15.2016.4.01.9199 – Segunda Turma, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, e-DJF1 de 2.6.2017). “ PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º DA LEI Nº. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. IRRELEVÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL. ART. 194, II, DA CF. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 55, § 2º, DA LEI Nº. 8.213/1991 AO INSTITUTO DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I- Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. É a denominada aposentadoria por idade híbrida. II- A concessão da aposentadoria híbrida independe da predominância das atividades, tampouco se mostra relevante averiguar o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento. Precedentes do STJ. III- Requisito etário preenchido em 22.07.2012, quando a parte autora completou 60 (sessenta) anos de idade. IV- A prova do exercício da atividade rural, certo é que o legislador exigiu o início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91), no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149. V- Conjunto probatório insuficiente para a comprovação de que a parte autora tenha desenvolvido atividades rurais por todo o período apontado. VI - Também não foi cumprido o tempo de carência exigido, nos termos dos artigos 48, § 3º c.c.142 da Lei n. 8.213/91, que em 2012 é de 180 (cento e oitenta) meses. VII - Apelação da autora desprovida. (TRF-3 - Ap: 00015943920194039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 06/05/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019). Não se desincumbindo a autora de provar labores híbridos (urbanos e rurais) que somam 180 (cento e oitenta) meses de carência, e ausente início de prova material que revele labor rural em regime de economia familiar, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e despesas processuais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. Havendo recurso e apresentadas as contrarrazões, à instância superior para os devidos fins. P. I. C. Várzea Grande-MT, Data do registro no PJe. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CASSIO QUEIROZ COELHO DA CRUZ em 23/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2023 23:59.

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