Procedimento Comum Cível 0022456-18.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0022456-18.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 00022456-18.2012 Visto. Obedecendo a sistemática do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito. Em resposta a parte requerida, Instituto de Pesquisa e Ensino Ltda., apresenta contestação, alega preliminar a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas oferece cursos de especialização em odontologia, sendo que os pacientes são atendidos por profissionais qualificados (id. 26997826/26997852). O corréu, Renato Carlos Burger, apresenta contestação sem preliminares (id. 26998222/26998227). A parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentação de impugnação à contestação. As partes foram devidamente intimadas para especificarem as controvérsias fáticas e jurídicas, bem como as provas que pretendem produzir (id. 80192059), tendo a parte requerida manifestado interesse pela produção da prova oral e pericial (id. 118988545) e a parte autora quedou-se inerte conforme certidão gerada pelo sistema PJE na data de 31.03.2022. Decido. Inicialmente, no tocante a alegada ilegitimidade arguida pelo requerido, Instituto de Pesquisa e Ensino Ltda., convém registrar que como prestador de serviços, responde por danos causados aos seus pacientes, até porque a autora imputa à empresa a falha na prestação de serviço, pelo que rejeito esta preliminar. Sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado e passo à sua instrução. Quanto a inversão do ônus da prova, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação a parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Defiro a produção de prova pericial postulada pela parte requerida (id. 118988545), e nomeio como perita judicial empresa Imparcial Perícia e Consultoria, na pessoa de seu responsável técnico, com endereço comercial na Rua I, nº 105, Edifício Eldorado Hill Office, sala 71, Bairro Alvorada, Cuiabá-MT, e telefone (65) 99918-8009, e-mail: [email protected], o qual cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (NCPC art. 466). Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, II e III, do NCPC. Intime-se a expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização do profissional que realizará a perícia, bem como contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de cinco (art. 465, §2º, I, II e III, do NCPC). Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, NCPC), sendo que os honorários serão arcados pela parte requerida nos termos do art. 95, caput, CPC, considerando postulou pela realização da perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias. Com o pagamento dos honorários, autorizo o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos. Expeça-se alvará da referida quantia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos (art. 477, § 1°, do CPC). No mais, sendo a matéria discutida de direito e fatos provados por documentos, indefiro a prova oral pretendida pela requerida. Diante do todo o exposto, declaro saneado o processo e pronto para o início da fase instrutória, facultando as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 dias, sob pena da decisão se tornar estável (art. 357, § 1°, do CPC), destacando que petição procrastinatórias podem ser interpretadas como ato atentatória a dignidade da justiça (art. 77, incisos IV, § 1º, do CPC). Após, cumprida as determinações acima, bem como apresentado os laudos periciais e manifestação das partes e após volte-me o processo para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME em 01/04/2025 23:59

Todas as movimentações(622)

Todos os documentos(30)