Execução Fiscal 1000693-71.2020.8.11.0102 - TJMT

Execução Fiscal 1000693-71.2020.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000693-71.2020.8.11.0102.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. T. MADEIRAS LTDA - ME, WANDERLEY BOLONHEZI JUNIOR, JOAO MARIA DE LIMA, LUIZ NOGUEIRA DE SOUSA FILHO Intimação - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado WANDERLEY BOLONHEZI JUNIOR, argumentando, em síntese, a sua ilegitimidade na execução fiscal. Instada, a parte exequente manifestou ao ID 84835309, rechaçando os argumentos do executado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos elementos de provas constantes do caderno processual, verifico que, de fato, o executado Wanderley retirou-se do quadro societário da empresa M. T. MADEIRAS LTDA - ME -, em 05/10/2015 (ID 74536367). Desse modo, não há dúvidas de que os créditos, cujos fatos geradores posteriores a referida data (05/10/2015), não são de sua responsabilidade. Não obstante, a CDA 46077088, na qual o executado consta como co-responsável, tem fato gerador infrações realizados nos anos de 2011 a 2014. Diante disso, é incontroverso que o executado é responsável pelos créditos constantes da CDA n. 46077088, uma vez que os fatos geradores são de quando ele ainda fazia parte do quadro societário da empresa. A obrigação que ensejou a execução fiscal deu-se ao tempo em que o executado figurava como sócio da empresa, é certo que tem incidência no caso o disposto no artigo 1003, parágrafo único, do Código Civil. O mencionado dispositivo legal estabelece que o sócio retirante da sociedade é responsável, solidariamente, com o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, após a averbação da modificação contratual, pelas obrigações que tinha como sócio. Veja-se: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Nota-se que a responsabilidade do sócio retirante restringe-se às obrigações contraídas ao tempo em que pertencia ao quadro societário da empresa. Assim, em vista de a dívida ter sido constituída ao tempo em que o executado era sócio da empresa, responde, solidariamente, com o cessionário. Posto isso, NÃO ACOLHO a Objeção de Pré-Executividade, devendo prosseguir a execução, em todos os seus respectivos termos. PROMOVA-SE a citação da empresa M. T. Madeiras Ltda – Me e Luiz Nogueira de Sousa Filho através de Oficial de Justiça. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Embargos de declaração acolhidos em parte

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(106)

legal