Execução de Título Extrajudicial 1001509-33.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001509-33.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001509-33.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Giru’s Fomento Mercantil Ltda. contra Construtora Moura Ltda., qualificados na inicial. A exequente requer a realização de penhora online “prévia” nos termos do artigo 854 do CPC. Pois bem. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. A credora se utiliza do artigo 854 do CPC para requerer uma penhora “prévia”, isto é, antes da citação da devedora, tendo em vista que o dispositivo prevê a utilização de sistema eletrônico gerido pelo Banco Central para penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira “sem dar ciência prévia do ato ao executado”. Ora, a letra da lei é muito clara no sentido de ser desnecessária a ciência prévia do “ato”, ou seja, não é necessário intimar o executado acerca da penhora online antes de realizá-la, o que não guarda qualquer relação com a necessidade de citação do devedor. Aliás, inexiste o instituto de “penhora prévia” no ordenamento jurídico pátrio, a penhora sempre ocorre após a citação do devedor e decurso in albis do prazo para pagamento (inteligência do artigo 829, caput e § 1º, do CPC), o único ato constritivo previsto no presente momento processual seria o arresto, pois pode efetivar tutela de urgência de natureza cautelar (artigo 301 do CPC). Portanto, seja pela interpretação equivocada do artigo 854 do CPC, seja pela ausência de previsão legal de penhora anterior à citação do executado, indefiro o pedido de penhora “prévia” apresentado pelo exequente. Cite-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC), devendo, no entanto, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GIRU S FOMENTO MERCANTIL LTDA em 13/06/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Publicado Intimação em 14/02/2024.

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