Procedimento Comum Cível 1002268-79.2019.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

AGUAS DE POCONE S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT 4705·CPF·Representa: Autor

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS 8575·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

AGUAS DE POCONE S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/01/2026, 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/01/2026, 17:49

Recebidos os autos

08/01/2026, 17:49

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 17:49

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 17:49

Decorrido prazo de AGUAS DE POCONE S.A. em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:38

Publicado Despacho em 18/09/2025.

18/09/2025, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:27

Conclusos para decisão

23/07/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 13:41

Todas as movimentações(108)

Juntada de Certidão

30/01/2026, 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/01/2026, 17:49

Recebidos os autos

08/01/2026, 17:49

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 17:49

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 17:49

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 16:27

Despacho

•16/09/2025, 16:27

Decorrido prazo de AGUAS DE POCONE S.A. em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:38

Publicado Despacho em 18/09/2025.

18/09/2025, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:27

Conclusos para decisão

23/07/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 16:05

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 13:06

Devolvidos os autos

19/11/2024, 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/06/2024, 11:03

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 18:52

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 13:46

Decorrido prazo de AGUAS DE POCONE S.A. em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 16:17

Conclusos para decisão

29/02/2024, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/10/2023, 10:50

Publicado Sentença em 20/10/2023.

20/10/2023, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 14:32

Julgado improcedente o pedido

18/10/2023, 14:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/10/2023, 16:03

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 16:31

Decorrido prazo de AGUAS DE POCONE S.A. em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002268-79.2019.8.11.0028.. REQUERENTE: AGUAS DE POCONE S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, A parte autora alega que não foi devidamente intimada para impugnar a contestação. Ocorre que, o art. 239, §1° do CPC assim prevê: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Nesse sentido, após a apresentação da defesa houve o comparecimento espontâneo nos autos do antigo procurador da concessionária requerente, que nada manifestou quanto a contestação. Ao contrario do alegado pela autora, a habilitação do novo patrono não foi considerada como intimação e sim a manifestação de ID 51881504 em que já havia a juntada da contestação. Ante ao comparecimento espontâneo resta suprida a intimação. INDEFIRO o pedido de restrição de prazo para impugnar a defesa. Consigno que a requerente não deseja produzir provas e o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação. A fim de garantir o direito de recurso da autora, transitada em julgado a decisão, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário.

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2023, 16:00

Conclusos para despacho

22/03/2023, 15:31

Juntada de Petição de substabelecimento

14/06/2022, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 17:42

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:51

Expedição de Intimação eletrônica.

06/04/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 14:40

Juntada de Ofício

06/04/2022, 14:35

Decorrido prazo de AGUAS DE POCONE S.A. em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 04:13

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 09:33

Publicado Despacho em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 14:39

Conclusos para despacho

14/04/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 09:53

Juntada de comunicação entre instâncias

09/03/2021, 14:30

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 15:06

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 14:59

Juntada de Petição de contestação

09/07/2020, 11:03

Decorrido prazo de AGUAS DE POCONE S.A. em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 02:17

Juntada de comunicação entre instâncias

21/05/2020, 22:40

Decorrido prazo de AGUAS DE POCONE S.A. em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 03:12

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:15

Decorrido prazo de AGUAS DE POCONE S.A. em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 20:18

Publicado Despacho em 22/01/2020.

22/03/2020, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2020

22/03/2020, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2020

17/03/2020, 18:51

Publicado Decisão em 13/03/2020.

14/03/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2020

14/03/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:18

Audiência Conciliação designada para 31/03/2020 12:00 VARA ÚNICA DE POCONÉ.

11/03/2020, 17:56

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/03/2020, 19:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 19:07

Conclusos para despacho

11/02/2020, 17:43

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 19:08

Conclusos para decisão

19/12/2019, 20:20

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 20:20

Resposta

•26/09/2024, 19:19

Acórdão

•26/09/2024, 14:41

Despacho

•05/06/2024, 18:52

Despacho

•05/06/2024, 18:52

Despacho

•19/03/2024, 16:17

Despacho

•19/03/2024, 16:17

Recurso de sentença

•27/10/2023, 10:50

Sentença

•18/10/2023, 14:32

Decisão

•17/05/2023, 16:00

Despacho

•15/04/2021, 14:39

Decisão

•10/03/2020, 19:07

Despacho

•16/01/2020, 19:08

Documento de comprovação

•19/12/2019, 20:20