Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010889-29.2022.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010889-29.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010889-29.2022.8.11.0006. Vistos. Dispensado o relatório, atendido o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS proposta por SAULO EMILIANO DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DO MATO GROSSO e VALDIR VOLPATO. Relata que 20.07.2011 vendeu ao terceiro requerido uma motocicleta HONDA/XLR 125(Nacional), cor VERMELHA, modelo 2002/2002, placa KAI0320, RENAVAM 00790253801, CHASSI 9C2JD17102R017289, entretanto, o comprador não realizou a transferência para seu nome. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/MT, porquanto é o órgão central do sistema estadual de transito, possuindo forma de autarquia, com autonomia administrativa e financeira, ao qual incube providência tal como baixa de registro de veículo, inexigibilidade das infrações de trânsito, é de sua competência a determinação de quem é o devedor do tributo, bem como é perante o mesmo que realiza a transferência de propriedade veicular. Decreto a revelia do Requerido VALDIR VOLPATO. Passo à análise do mérito. O cerne da questão encontra-se no dever de efetuar a transferência do veículo em discussão ao comprador/possuidor. É sabido que, em se tratando de bem móvel, a transferência se opera com a simples tradição, nos termos do artigo 1226 e artigo 1267, ambos do Código Civil, a seguir transcritos: Art. 1.226 – Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267 – A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Aliás, o comprador quando recebeu o bem em questão, atraiu para si a responsabilidade sobre ele, uma vez que é incumbência do comprador providenciar a transferência do automóvel adquirido. Logo, como o veículo deixou de integrar o patrimônio da parte autora, não se pode admitir que continue registrado, perante os órgãos de trânsito, como sendo de sua propriedade. Assim, a decorrência lógica da tradição do automóvel seria a transferência do veículo para o nome do novo proprietário. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - E ILEGITIMIDADE DA PARTE - CONFUSÃO COM MÉRITO - ANÁLISE EM CONJUTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ÔNUS DO COMPRADOR - INÉRCIA DA PARTE POR LONGO PERÍODO - INCIDÊNCIA INDEVIDA DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO VENDEDOR - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO - VALOR MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o procedimento de transferência previsto em lei, dispensável a intimação do Detran para esclarecer sobre esse procedimento, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. A legitimidade passiva resta demonstrada, uma vez que responsabilidade de transferência da titularidade de veículo é do comprador, quando estiver de posse do Certificado de Registro do Veículo assinado pelo vendedor, como ocorreu na hipótese. Considerando o longo lapso temporal em que o comprador se manteve inerte e deixou de regularizar a transferência do bem, ocasionando a cobrança indevida ao ex-proprietário de multas e infrações de trânsito, resta configurado ato ilícito passível de indenização. Mostrando-se proporcional o valor da indenização, necessária a manutenção do quantum, uma vez que, atendeu ao binômio: reparação e prevenção à reincidência da prática de ato ilícito. O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito. (TJMT. Ap 149692/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/02/2017, Publicado no DJE 09/03/2017)” Posto isso: JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DETERMINAR que o veículo objeto do litígio seja excluído da propriedade do Requerente, assim como o pagamento de multas e tributos referente ao mesmo desde 20.07.2011; b) DETERMINO que seja oficiado ao DETRAN para que realize a transferência do veículo objeto da demanda para o requerido VALDIR VOLPATO. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Submeto o presente projeto de sentença a juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Decorrido prazo de VALDIR VOLPATO em 14/02/2025 23:59

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2025 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 13/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(64)