Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014212-73.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014212-73.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014212-73.2018.8.11.0041. REQUERENTE: JONES ROBERTO CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, BANCO BS2 S.A., ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Relatório dispensado por disposição legal. JONES ROBERTO CARVALHO representado por seu curador DALLAS JONES DE MORAES CARVALHO ajuizou ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar em face do ESTADO DE MATO GROSSO e BANCO BONSUCESSO S.A. ( BANCO BS2 S.A), visando, liminarmente, seja determinada a suspensão da cobrança de empréstimo no valor de R$ 405,26 junto ao segundo requerido BANCO BONSUCESSO S.A, bem como determine ao ESTADO DE MATO GROSSO o cancelamento do desconto em folha de pagamento. Assevera que o Requerente JONES ROBERTO CARVALHO se encontra interditado desde 29 de março de 2006, e que o Sr. DALLAS JONES passou a ser seu curador em 01/09/2008, sendo, portanto, o requerente totalmente incapaz para os atos da vida civil. Aduz que a parte requerida BANCO BONSUCESSO S.A e o Requerente mantém relação de consumo por meio do contrato de empréstimo firmado entre as partes, na modalidade cartão de crédito, sendo a cobrança por meio de desconto em folha. Alega ainda que não se sabe ao certo quais foram os termos da contratação, pois o Autor a época da contratação não gozava de suas capacidades mentais em sua plenitude, e estava desacompanhado do seu curador ou qualquer outra pessoa quando efetivou a transação, assinando ele próprio o contrato firmado entre as partes. Assevera que se o BANCO BONSUCESSO S.A tivesse consultado o cartório de registro civil competente saberia da interdição do Requerente. Por fim, alega que embora o Estado de Mato Grosso não tenha feito parte dos negócios jurídicos celebrados entre o Requerente e a instituição financeira, ela é a responsável pela autorização, em folha de pagamento, das referidas deduções e, também, pelo seu repasse a Ré BANCO BONSUCESSO S.A, além do que tinha conhecimento de que o Autor era incapaz para os atos da vida civil, pois o Requerente laborou até 09/10/1998, quando foi aposentado por alienação mental, conforme processo nº. 0.203.878-1198/SAD. A liminar foi indeferida (id. 14415324). Citado, o Estado de Mato Grosso contestou defendendo a improcedência do pedido. No id. 39879545 a parte autora manifesta que “ tem interesse no prosseguimento da ação e não tem interesse na designação de audiência de instrução e julgamento uma vez que o caso dos autos é matéria de direto”. Processo apto a julgamento. Não há preliminares a examinar. Quanto ao mérito não assiste razão ao autor. Extrai-se do caderno probatório que o autor foi interditado em 29/03/2006, anteriormente à materialização do empréstimo. Trata-se, em tese, de negócio nulo, nos exatos termos do artigo 166, do Código Civil, que assim expõe: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; Nesse sentido os ensinamentos de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código Civil anotado - 2ª ed. - Ed. Revistas dos Tribunais - pag. 198: “O ato ou negócio jurídico é válido quando regular, imune de vícios, segundo o Código Civil. São requisitos para que o ato ou negócio jurídico seja válido: a) a capacidade do agente; b) a manifestação livre da vontade, isto é, a vontade não viciada; c) a licitude e a possibilidade do objeto.” Da prova, especialmente do holerite apresentado, extrai-se a existência de vários empréstimos (BANCO BMG, BANCO PAN S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO), o que torna evidente a falta de cuidados do curador com o interditado. Do contexto probatório evidencia-se que o curador evidentemente tinha conhecimento de diversas operações bancárias, uma vez que certamente acompanhava o extrato de movimentação bancária, como como o comprovante de crédito e débitos de proventos do curatelado. Diante de tantos empréstimos registrados, não é verossímil que o curador, a quem incumbe praticar todos os atos da vida civil pelo interdito, incluindo, entre eles, os de receber e administrar os vencimentos e as contas bancárias, não tenha percebido as diversas movimentações financeiras na conta do requerente. Trata-se, portanto, de situação que caracteriza a anuência tácita do representante do incapaz, que, se não realizou pessoalmente os saques e negócios jurídicos que resultaram nos descontos, no mínimo, mostrou-se conivente com a contratação, mormente considerando a movimentação no extrato de pagamento. Assim, em que pese, em regra, o negócio jurídico entabulado por incapaz seja nulo de pleno direito, não se afigura possível, agora, tornar nulo o negócio jurídico em questão, haja vista que, presumivelmente, o representante legal do autor administrou e segue administrando os valores percebidos. Em suma, embora não tenha havido, objetivamente, vontade válida por parte do autor, o entendimento que ora se constrói é no sentido de que a falta de ato volitivo restou suprida pela verdadeira ratificação levada a efeito pelo curador, que, ciente do ajuste, anuiu com a continuidade do contrato. Nesse norte, não há que se falar em violação ao artigo 166, inciso I, do Código Civil, ou mesmo ao artigo 169 do mesmo Diploma Legal, visto que, em virtude da anuência demonstrada pelo curador e da ausência de prejuízo ao curatelado, o negócio jurídico não se caracteriza como nulo. Ademais, resta devidamente materializada a anuência tácita por parte do curador, sobretudo pela existência de outros contratos bancários realizados nas mesmas condições, com consideráveis valores e intensa movimentação junto à conta por ele administrada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – CURATELADO – CURATELA DEFINITIVA APÓS A REALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS – DEVER DA CURADORA EM INFORMAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÓRGÃOS COMPETENTES – DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRETENSÃO AJUIZADA APÓS LONGO PERÍODO DE DESCONTOS E APÓS A UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DADA A PECULIARIDADE DO CASO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Certo que o negócio jurídico avençado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação do curador carece dos requisitos de validade previstos no artigo 104 do Código Civil. Contudo, há certas peculiaridades no caso concreto, haja vista que apesar do autor ser representado por sua curadora, celebrou de livre e espontânea vontade os contratos acima citados, sem, contudo, se observar a má-fé do apelado, tendo em vista que o dever do curador é tomar todas as providências e cautelas para bem exercer o seu cargo. Não há como reconhecer qualquer ofensa ao princípio da boa-fé objetiva ou da pacta sun servanda, já que não demonstrada a falha na prestação do serviço pelo banco apelado a ensejar qualquer responsabilidade ou nulidade do contrato. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 08/02/2019) grifei E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ANUÊNCIA TÁCITA DO CURADOR QUE RATIFICOU OS ATOS PRATICADOS - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Verifica-se que o demandante não tinha na época da contratação capacidade para firmar o contrato de empréstimo combatido, eis que interditado em 2006, ou seja, anteriormente à estabulação do referido negócio que se deu em 2015, por sua vez, a demanda somente foi distribuída em 2018, o que configura anuência tácita do seu curador, que é responsável pela movimentação bancária do apelante. II - Diante do contexto probatório, não cabe falar em violação ao art. 166, inc. I, Código Civil ou mesmo ao art. 169 do mesmo Diploma Legal, visto que o negócio não se caracteriza como nulo frente à anuência demonstrada pelo e curador e à ausência de prejuízo ao curatelado. ( TJMT - Número Único: 1014298-44.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Sessão: 01/02/2023) Ora, considerando-se a função de administrador exercido pelo curador, bastava um único desconto junto à folha de pagamento do interditado para constatar a existência da contratação e, através dos meios legais, exarar inconformidade, buscando a nulidade do contrato. Diante da anuência tácita por parte do curador, o negócio tornou-se válido, mostrando-se, no caso concreto, descabida a declaração de nulidade do contrato, sob pena de lançar prejuízo ao interditado com a necessidade de restituição imediata das quantias recebidas. Diante do exposto, julga-se improcedente o pedido formulado por JONES ROBERTO CARVALHO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e BANCO BONSUCESSO S.A. (BANCO BS2 S.A), e declara-se extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se Transitada em julgado a sentença, arquivem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONES ROBERTO CARVALHO em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(100)