Procedimento Comum Cível 1014990-87.2023.8.11.0002 - TJMT

Juntada de Certidão

25/09/2023, 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 07:59

Recebidos os autos

25/09/2023, 07:59

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 14:34

Transitado em Julgado em 21/08/2023

22/08/2023, 14:34

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES LEAL FILHO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:46

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES LEAL FILHO em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1014990-87.2023.8.11.0002 Vistos, Trata-se de “ação de restituição de quantia paga corrigido e atualizado monetariamente c/c indenização por danos morais” proposta por Miguel Borges Leal Filho em face de Lucia Pereira Borges e Imobiliaria Petropolis Limitada - Me. Alega que efetuou a compra de um imóvel com a requerida em 19/08/1991, no valor de Cr$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), pagos com uma entrada de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) e o restante parcelado em 30 vezes de Cr$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzeiros). Afirma que, em 03/02/2023, resolveu realizar a venda para o Sr. Adilson Martins dos Anjos, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no entanto, descobriu que o imóvel ainda se encontrava no nome da primeira requerida. Aduz que não foi possível realizar a transferência do imóvel para o seu nome nem para o do comprador, bem como que a requerida, após anos, não se pôs a transferir para o seu nome. Narra que foi até a imobiliária para solucionar o problema e ofereceram a rescisão contratual e o ressarcimento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o que foi aceito, porém, o prazo para pagamento encerrou em 19/04/2023 e a requerida não cumpriu o acordado. Demonstra que a conversão do valor pago para reais perfaz a quantia de R$ R$ 9.272,73 (nove mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos) e, atualizado, a quantia de R$ 59.113,56 (cinquenta e nove mil cento e treze reais e cinquenta e seis centavos). Deste modo, requer a declaração de rescisão do contrato de compra e venda, a condenação das requeridas a restituir os valores pagos e indenização a título de danos morais. Juntou documentos no id. 116184999. Na descisão de id. 117517435 foi determinado o esclarecimento do ajuizamento da demanda pela parte autora, em virtude da possibilidade de reconhecimento da prescrição, tendo se manifestado no id. 118369675. Os autos vieram conclusos para decisão. Fundamento. Decido. A autora pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda e a consequente restituição dos valores pagos, no entanto, verifico a ocorrência de prescrição da pretensão. Sabe-se que o contrato em questão foi firmado no ano de 1991, sob a égide do Código Civil de 1916, o qual previa em seu art. 177 o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para ações pessoais. Por certo, o início da contagem do prazo prescricional deve ser a data do vencimento da última parcela contratual, conforme ementa a seguir: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal. Vencida a última parcela do preço em 10/12/2010 e tendo sido a petição inicial protocolada em 17/10/2018, é inequívoca a não ocorrência da prescrição. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1955059 SC 2021/0271253-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) Ademais, a regra de transcrição disposta no art. 2.028 do CC/2002 diz que “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Sendo assim, como a última parcela do contrato venceu na data de 20/04/1994 (id. 116184999. P.7) e em 11/01/2003 o CC/2002 entrou em vigor, tem-se que decorreram 09 (nove) anos do prazo. Portanto, o prazo prescricional cabível ao caso será o previsto no CC/2002, uma vez que não decorreu mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior. Dessa maneira, tendo em vista que não há na lei limite de tempo específico para promover a resolução do contrato, incide na presente demanda a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/2002. Segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) 2. Dessarte, é decenal o prazo de restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel em virtude da rescisão contratual. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1988601 SC 2021/0303220-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Assim, é evidente que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, contados a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, que ocorreu em 11/01/2003. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE VINTE ( CC/1916) PARA CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, DO CC/2002). REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO PRAZO. TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 5º, I). 2. Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, a qual estabelece que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. Como na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos estabelecido no Codex antigo, deve ser aplicado o novo prazo de 5 anos, contado a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, ou seja, 11/01/2003. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1404400 PE 2013/0311796-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) Por outro lado, a autora afirma no id. 118369675 que a demanda não se encontra prescrita, pois o prazo prescricional da ação de restituição de quantia paga e indenização moral é de cinco anos e começa com a ciência do fato, conforme o art. 27 da Lei 8.078/90. Ocorre que o referido prazo indicado pela autora não diz respeito aos fatos ora discutidos, bem porque dispõe acerca do prazo prescricional para reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço, prevista na Seção II da Lei 8.078/90. Assim sendo, a presente demanda não tem por fundamento reparar danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, visto que pretende rescindir o contrato de compra e venda, motivo pelo qual o disposto no art. 27 da referida lei não se aplica ao caso sub judice. Portanto, o prazo máximo para a requerida demandar judicialmente encerrou na data de 11/01/2013, tornando-se prescrito o direito pleiteado pela parte autora, haja vista que protocolou a ação apenas em 26/04/2023. Dessa forma, considerando que a demanda não foi protocolada dentro do prazo legal, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto, com resolução de mérito, nos moldes ditados pelo art. 487, II, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro prescrita a pretensão da autora contida na petição inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a presente ação. Custas pela parte autora cuja exigibilidade fica suspensa porquanto lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 15:38

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES LEAL FILHO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1014990-87.2023.8.11.0002 Vistos, Trata-se de “ação de restituição de quantia paga corrigido e atualizado monetariamente c/c indenização por danos morais” proposta por Miguel Borges Leal Filho em face de Lucia Pereira Borges e Imobiliaria Petropolis Limitada - Me. Alega que efetuou a compra de um imóvel com a requerida em 19/08/1991, no valor de Cr$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), pagos com uma entrada de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) e o restante parcelado em 30 vezes de Cr$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzeiros). Afirma que, em 03/02/2023, resolveu realizar a venda para o Sr. Adilson Martins dos Anjos, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no entanto, descobriu que o imóvel ainda se encontrava no nome da primeira requerida. Aduz que não foi possível realizar a transferência do imóvel para o seu nome nem para o do comprador, bem como que a requerida, após anos, não se pôs a transferir para o seu nome. Narra que foi até a imobiliária para solucionar o problema e ofereceram a rescisão contratual e o ressarcimento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o que foi aceito, porém, o prazo para pagamento encerrou em 19/04/2023 e a requerida não cumpriu o acordado. Demonstra que a conversão do valor pago para reais perfaz a quantia de R$ R$ 9.272,73 (nove mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos) e, atualizado, a quantia de R$ 59.113,56 (cinquenta e nove mil cento e treze reais e cinquenta e seis centavos). Deste modo, requer a declaração de rescisão do contrato de compra e venda, a condenação das requeridas a restituir os valores pagos e indenização a título de danos morais. Juntou documentos no id. 116184999. Na descisão de id. 117517435 foi determinado o esclarecimento do ajuizamento da demanda pela parte autora, em virtude da possibilidade de reconhecimento da prescrição, tendo se manifestado no id. 118369675. Os autos vieram conclusos para decisão. Fundamento. Decido. A autora pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda e a consequente restituição dos valores pagos, no entanto, verifico a ocorrência de prescrição da pretensão. Sabe-se que o contrato em questão foi firmado no ano de 1991, sob a égide do Código Civil de 1916, o qual previa em seu art. 177 o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para ações pessoais. Por certo, o início da contagem do prazo prescricional deve ser a data do vencimento da última parcela contratual, conforme ementa a seguir: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal. Vencida a última parcela do preço em 10/12/2010 e tendo sido a petição inicial protocolada em 17/10/2018, é inequívoca a não ocorrência da prescrição. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1955059 SC 2021/0271253-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) Ademais, a regra de transcrição disposta no art. 2.028 do CC/2002 diz que “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Sendo assim, como a última parcela do contrato venceu na data de 20/04/1994 (id. 116184999. P.7) e em 11/01/2003 o CC/2002 entrou em vigor, tem-se que decorreram 09 (nove) anos do prazo. Portanto, o prazo prescricional cabível ao caso será o previsto no CC/2002, uma vez que não decorreu mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior. Dessa maneira, tendo em vista que não há na lei limite de tempo específico para promover a resolução do contrato, incide na presente demanda a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/2002. Segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) 2. Dessarte, é decenal o prazo de restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel em virtude da rescisão contratual. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1988601 SC 2021/0303220-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Assim, é evidente que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, contados a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, que ocorreu em 11/01/2003. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE VINTE ( CC/1916) PARA CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, DO CC/2002). REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO PRAZO. TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 5º, I). 2. Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, a qual estabelece que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. Como na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos estabelecido no Codex antigo, deve ser aplicado o novo prazo de 5 anos, contado a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, ou seja, 11/01/2003. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1404400 PE 2013/0311796-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) Por outro lado, a autora afirma no id. 118369675 que a demanda não se encontra prescrita, pois o prazo prescricional da ação de restituição de quantia paga e indenização moral é de cinco anos e começa com a ciência do fato, conforme o art. 27 da Lei 8.078/90. Ocorre que o referido prazo indicado pela autora não diz respeito aos fatos ora discutidos, bem porque dispõe acerca do prazo prescricional para reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço, prevista na Seção II da Lei 8.078/90. Assim sendo, a presente demanda não tem por fundamento reparar danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, visto que pretende rescindir o contrato de compra e venda, motivo pelo qual o disposto no art. 27 da referida lei não se aplica ao caso sub judice. Portanto, o prazo máximo para a requerida demandar judicialmente encerrou na data de 11/01/2013, tornando-se prescrito o direito pleiteado pela parte autora, haja vista que protocolou a ação apenas em 26/04/2023. Dessa forma, considerando que a demanda não foi protocolada dentro do prazo legal, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto, com resolução de mérito, nos moldes ditados pelo art. 487, II, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro prescrita a pretensão da autora contida na petição inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a presente ação. Custas pela parte autora cuja exigibilidade fica suspensa porquanto lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1014990-87.2023.8.11.0002 Vistos, Trata-se de “ação de restituição de quantia paga corrigido e atualizado monetariamente c/c indenização por danos morais” proposta por Miguel Borges Leal Filho em face de Lucia Pereira Borges e Imobiliaria Petropolis Limitada - Me. Alega que efetuou a compra de um imóvel com a requerida em 19/08/1991, no valor de Cr$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), pagos com uma entrada de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) e o restante parcelado em 30 vezes de Cr$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzeiros). Afirma que, em 03/02/2023, resolveu realizar a venda para o Sr. Adilson Martins dos Anjos, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no entanto, descobriu que o imóvel ainda se encontrava no nome da primeira requerida. Aduz que não foi possível realizar a transferência do imóvel para o seu nome nem para o do comprador, bem como que a requerida, após anos, não se pôs a transferir para o seu nome. Narra que foi até a imobiliária para solucionar o problema e ofereceram a rescisão contratual e o ressarcimento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o que foi aceito, porém, o prazo para pagamento encerrou em 19/04/2023 e a requerida não cumpriu o acordado. Demonstra que a conversão do valor pago para reais perfaz a quantia de R$ R$ 9.272,73 (nove mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos) e, atualizado, a quantia de R$ 59.113,56 (cinquenta e nove mil cento e treze reais e cinquenta e seis centavos). Deste modo, requer a declaração de rescisão do contrato de compra e venda, a condenação das requeridas a restituir os valores pagos e indenização a título de danos morais. Juntou documentos no id. 116184999. Na descisão de id. 117517435 foi determinado o esclarecimento do ajuizamento da demanda pela parte autora, em virtude da possibilidade de reconhecimento da prescrição, tendo se manifestado no id. 118369675. Os autos vieram conclusos para decisão. Fundamento. Decido. A autora pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda e a consequente restituição dos valores pagos, no entanto, verifico a ocorrência de prescrição da pretensão. Sabe-se que o contrato em questão foi firmado no ano de 1991, sob a égide do Código Civil de 1916, o qual previa em seu art. 177 o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para ações pessoais. Por certo, o início da contagem do prazo prescricional deve ser a data do vencimento da última parcela contratual, conforme ementa a seguir: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal. Vencida a última parcela do preço em 10/12/2010 e tendo sido a petição inicial protocolada em 17/10/2018, é inequívoca a não ocorrência da prescrição. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1955059 SC 2021/0271253-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) Ademais, a regra de transcrição disposta no art. 2.028 do CC/2002 diz que “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Sendo assim, como a última parcela do contrato venceu na data de 20/04/1994 (id. 116184999. P.7) e em 11/01/2003 o CC/2002 entrou em vigor, tem-se que decorreram 09 (nove) anos do prazo. Portanto, o prazo prescricional cabível ao caso será o previsto no CC/2002, uma vez que não decorreu mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior. Dessa maneira, tendo em vista que não há na lei limite de tempo específico para promover a resolução do contrato, incide na presente demanda a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/2002. Segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) 2. Dessarte, é decenal o prazo de restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel em virtude da rescisão contratual. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1988601 SC 2021/0303220-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Assim, é evidente que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, contados a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, que ocorreu em 11/01/2003. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE VINTE ( CC/1916) PARA CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, DO CC/2002). REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO PRAZO. TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 5º, I). 2. Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, a qual estabelece que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. Como na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos estabelecido no Codex antigo, deve ser aplicado o novo prazo de 5 anos, contado a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, ou seja, 11/01/2003. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1404400 PE 2013/0311796-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) Por outro lado, a autora afirma no id. 118369675 que a demanda não se encontra prescrita, pois o prazo prescricional da ação de restituição de quantia paga e indenização moral é de cinco anos e começa com a ciência do fato, conforme o art. 27 da Lei 8.078/90. Ocorre que o referido prazo indicado pela autora não diz respeito aos fatos ora discutidos, bem porque dispõe acerca do prazo prescricional para reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço, prevista na Seção II da Lei 8.078/90. Assim sendo, a presente demanda não tem por fundamento reparar danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, visto que pretende rescindir o contrato de compra e venda, motivo pelo qual o disposto no art. 27 da referida lei não se aplica ao caso sub judice. Portanto, o prazo máximo para a requerida demandar judicialmente encerrou na data de 11/01/2013, tornando-se prescrito o direito pleiteado pela parte autora, haja vista que protocolou a ação apenas em 26/04/2023. Dessa forma, considerando que a demanda não foi protocolada dentro do prazo legal, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto, com resolução de mérito, nos moldes ditados pelo art. 487, II, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro prescrita a pretensão da autora contida na petição inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a presente ação. Custas pela parte autora cuja exigibilidade fica suspensa porquanto lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 15:26

Extinta a punibilidade por prescrição

17/07/2023, 15:26

Conclusos para decisão

26/05/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1014990-87.2023.8.11.0002 Vistos, Trata-se de “ação de restituição de quantia paga corrigido e atualizado monetariamente c/c indenização por danos morais” proposta por Miguel Borges Leal Filho em face de Lucia Pereira Borges e Imobiliária Petrópolis Limitada - Me, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que efetuou a compra de um imóvel com a requerida em 19/08/1991 e em 03/02/2023 resolveu realizar a venda para o Sr. Adilson Martins dos Anjos, no entanto, descobriu que o imóvel ainda se encontrava no nome da primeira requerida. Aduz que não foi possível realizar a transferência do imóvel para o seu nome nem para o do comprador, bem como que a requerida, após anos, não se pôs a transferir para o seu nome. Deste modo, requer a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição dos valores pagos e indenização a título de danos morais. Pois bem. O contrato foi firmado no ano de 1991, sob a égide do Código Civil de 1916, o qual previa em seu art. 177 o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para ações pessoais. A regra de transcrição disposta no art. 2.028 do CC/2002 diz que “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Por certo, o início da contagem do prazo prescricional deve ser a data do vencimento da última parcela contratual, conforme ementa a seguir: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal. Vencida a última parcela do preço em 10/12/2010 e tendo sido a petição inicial protocolada em 17/10/2018, é inequívoca a não ocorrência da prescrição. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1955059 SC 2021/0271253-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) Sendo assim, como a última parcela do contrato venceu na data de 20/04/1994 (id. 116184999. P.7) e em 11/01/2003 o CC/2002 entrou em vigor, tem-se que decorreram 09 (nove) anos do prazo. Portanto, o prazo cabível ao caso será o previsto no CC/2002, uma vez que não decorreu mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior. Dessa maneira, tendo em vista que não há na lei limite de tempo específico para promover a resolução do contrato, incide na presente demanda a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/2002. Segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) 2. Dessarte, é decenal o prazo de restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel em virtude da rescisão contratual. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1988601 SC 2021/0303220-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Assim, salvo melhor juízo, verifica-se a ocorrência de prescrição para demandar a presente ação. Isso porque, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, contados a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, que ocorreu em 11/01/2003. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE VINTE ( CC/1916) PARA CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, DO CC/2002). REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO PRAZO. TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 5º, I). 2. Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, a qual estabelece que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. Como na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos estabelecido no Codex antigo, deve ser aplicado o novo prazo de 5 anos, contado a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, ou seja, 11/01/2003. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1404400 PE 2013/0311796-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) Logo, o prazo máximo para demandar judicialmente a requerida encerrou na data de 11/01/2013, tornando-se prescrito o direito pleiteado pela parte autora, haja vista que protocolou a ação apenas em 26/04/2023. Dessa forma, determino venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o ajuizamento da presente demanda, requerendo o que entender de direito (art. 10, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 16:07

Conclusos para decisão

27/04/2023, 10:54

Juntada de Certidão

26/04/2023, 17:35

Juntada de Certidão

26/04/2023, 17:34

Juntada de Certidão

26/04/2023, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/04/2023, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2023, 17:07

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 17:07

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES LEAL FILHO em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES LEAL FILHO em 08/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES LEAL FILHO em 03/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(29)