Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1017517-12.2023.8.11.0002 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1017517-12.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017517-12.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: TROPICAL VIAGENS EIRELI REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Vistos. A parte autora manifesta seu interesse no procedimento especial do juízo 100% digital, contudo, não informa os dados necessários para viabilizá-lo, quais sejam: telefone e endereço eletrônicos da empresa autora (art. 10, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Ademais, a demandante pugna pela concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio. Todavia, a gratuidade da justiça à pessoa jurídica só é admitida em situações excepcionais e mediante comprovação de insuficiência financeira não só da empresa, mas também dos seus sócios (Precedente do STF - AgRg no REsp 92.715-SP, DJe 09/02/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/04/2009; e do STJ: EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 02/08/2010; Embs. de Div. em REsp. 321.997/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 04/02/2004). Ocorre que, não traz à baila qualquer documento que evidencie a ausência de recursos financeiros, limitando-se a alegação de que não possui condições, não sendo esse motivo suficiente à concessão do benefício. Isto posto, analisando os documentos constantes nos autos, verifico a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, CPC), devendo a pessoa jurídica comprovar que não possui condições de arcar com as custas do processo. Fato que deverá ser comprovado nos autos por documentos públicos, como declaração de imposto de renda e/ou extrato simples. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, providenciando as regularizações indicadas abaixo (art. 321, parágrafo único, do CPC), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1. Informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da empresa autora, para que sejam realizadas as devidas intimações, nos termos do art. 193 e 246, do CPC, e art. 10, da Resolução 11/2021 TJMT/OE, sob pena de indeferimento do procedimento especial; 2. Comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e/ou proceder o recolhimento dos emolumentos iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TROPICAL VIAGENS EIRELI em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TROPICAL VIAGENS EIRELI em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TROPICAL VIAGENS EIRELI em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TROPICAL VIAGENS EIRELI em 21/09/2023 23:59.

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